ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.220/2019

“DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO EM FRENTE A FARMÁCIAS, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o disposto na Resolução CONTRAN nº 302 de 18/12/2008, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As farmácias, drogarias, hospitais e unidades de pronto atendimento existentes neste Município contarão com estacionamento específico em frente ao estabelecimento, por tempo determinado de até 15 minutos, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, nos termos do art. 2º, inciso VII, da Resolução CONTRAN nº 302/2008.

 

§ 1º. Para efeitos do disposto neste artigo, cada estabelecimento contará demarcação frontal de área especial de estacionamento de veículo com uma ou duas vagas, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro.

 

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos que já possuam ou vierem a possuir estacionamento exclusivo para clientes, nos termos da legislação vigente.

 

§ 3º. O estabelecimento beneficiado com a demarcação de vaga, não poderá utilizar nenhum meio ou artifício colocado tanto na via quanto no passeio para fins de demarcação de espaço físico, exceto os efetivados pelo DEMTRAT na forma do § 1º deste artigo, sendo que os artifícios que por ventura forem utilizados serão apreendidos pelo órgão responsável, além do proprietário do estabelecimento perder o direito à vaga.

 

§ 4º. A efetiva sinalização e colocação de placas indicativas que alude o presente artigo será feita mediante solicitação do estabelecimento à divisão de trânsito.

 

Art. 2º A infração ao disposto neste artigo implicará em multa equivalente ao valor previsto no artigo 258, II, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, por caracterizar a infração tipificada no artigo 181, XVII, do mesmo diploma legal.

 

Art. 3º. Esta Lei, no que couber, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita


Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:AA6BCA12