ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 156/2019 08 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:

 

0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.01.04.122.3012.006-339030-Material de Consumo 2.200,00

 

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01.12.361.4002.047-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 41.000,00

 

04.01.12.361.4002.048-339030-Material de Consumo 1.711,00

 

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

 

05.02.08.244.9002.019-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.900,00

 

0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR

 

07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE TURISMO, IND. E COMÉRCIO

 

07.01.23.691.8002.015-339030-Material de Consumo 1.000,00

 

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

09.01.15.451.9092.041-339030-Material de Consumo 52.700,00

 

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01.10.122.9042.031-449052-Equipamento E Material Permanente 2.099,00

 

12.01.10.302.9072.035-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.635,94

 

12.01.10.303.9052.033-339032-Material de Distribuição Gratuita 61.000,00

 

VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 178.245,94 (Cento setenta e oito mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).

 

Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:

 

0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO

 

02.01.04.122.2012.002-339030-Material de Consumo 10.000,00

 

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.01.12.361.4002.047-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 41.000,00

 

04.01.12.361.4002.048-339014-Diárias - Civil 10.610,00

 

0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR

 

07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

07.02.23.695.8002.018-339031-Premiações Culturais, Art., Cient., Desportistas E Outras 20.000,00

 

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.01.10.122.9041.004-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 2.099,00

 

12.01.10.122.9042.031-339014-Diárias - Civil 6.636,94

 

12.01.10.122.9042.031-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 84.000,00

 

12.01.10.302.9072.035-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.900,00

 

VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 178.245,94 (Cento setenta e oito mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:AA9643F7