ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
RESOLUÇÃO Nº 67/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
REGULAMENTA O PROCESSO DE SUPLÊNCIA PARA O ANO DE 2020, DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO GABRIEL DO OESTE.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 79, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Gabriel do Oeste, e tendo em vista o disposto nos artigos 39, 40 e 65 da Lei Complementar Municipal nº 158/2016, considerando:
I. a necessidade de instituir banco de profissionais habilitados para substituição de profissionais ocupantes dos cargos/funções: Técnico de Serviço Público, Professor Regente de Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais (por área de conhecimento);
II. a necessidade de manter a regularidade e continuidade do serviço público prestado pela Secretaria Municipal de Educação;
III. a valorização dos Professores Efetivos.
RESOLVE:
Art. 1° Criar um banco de substitutos constituído por professores efetivos, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para ampliação de jornada até o limite de 40 (quarenta) horas, nos termos dos artigos 39, 40 e 65 da Lei Complementar Municipal nº 158/2016 para atuar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2° Os professores efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação terão prioridade na ampliação de jornada perante os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3° Para seleção e escolha dos efetivos serão utilizados os seguintes critérios:
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ITENS AVALIADOS |
PONTUAÇÃO |
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
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01 |
Diploma de Pós-Graduação "stricto sensu" - Mestrado e Doutorado. |
9,0 |
9,0 |
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02 |
Diploma de Pós-Graduação "lato sensu", especialização na área de inscrição para o Processo Seletivo Simplificado. |
5,0 |
10,0 |
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03 |
Diploma da 2ª Licenciatura na área da Educação. |
4,0 |
4,0 |
|
04 |
Certificados de Formação continuada na área educacional a partir de 2017, com carga horária de 100 horas ou mais. |
1,0 |
2,0 |
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05 |
Certificados de Formação continuada na área educacional a partir de 2017, com carga horária de 80 a 99 horas. |
0,8 |
1,6 |
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06 |
Certificados de Formação continuada na área educacional a partir de 2017, com carga horária de 60 a 79 horas. |
0,6 |
1,2 |
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07 |
Certificados de Formação continuada na área educacional a partir de 2017, com carga horária de 40 a 59 horas. |
0,4 |
0,8 |
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08 |
Certificados de Formação continuada na área educacional a partir de 2017, com carga horária de 18 a 39 horas. |
0,2 |
0,4 |
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09 |
Certificado de Formação Continuada do Método das Boquinhas com carga horária de 16 horas. |
0,1 |
0,1 |
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10 |
Certidão/Declaração de Tempo de serviço comprovado na área de inscrição do Processo Seletivo Simplificado, da Rede Particular nos últimos 6 (seis) anos. |
4,0 pontos por ano Trabalhado |
24,0 |
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11 |
Certidão/Declaração de Tempo de serviço comprovado na área de inscrição do Processo Seletivo Simplificado, da Rede Pública nos últimos 6 (seis) anos. |
5,0 pontos por ano Trabalhado |
30,0 |
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12 |
Certificado do Encontro de Educadores da SEMED de São Gabriel do Oeste-MS a partir de 2017. |
5,0 pontos por certificado |
15,0 |
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13 |
Avaliação Institucional expedida por unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, com a nota do ano em curso. |
(Nota ou Média das Notas) |
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14 |
Certificado/Declaração do PNAIC no ano de 2017/2018. |
5,0 |
10,0 |
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TOTAL |
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§1º O servidor que tenha sido avaliado em mais de uma unidade escolar, deverá apresentar as referidas notas no ato da inscrição, para obtenção da média, que será utilizada para classificação desta seleção.
§2º No ato da entrega do requerimento, os interessados deverão entregar os comprovantes dos critérios relacionados nesse artigo, para classificação desta seleção.
Art. 4° Para escolha e seleção dos efetivos serão subtraídos pontos de acordo com os seguintes critérios:
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ITENS AVALIADOS |
PONTUAÇÃO |
|
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01 |
Atestado médico a partir de 30 dias consecutivos ou alternados em 2019. |
-10 |
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02 |
Faltas justificadas ou não em 2019. |
-1,5 (a cada falta) |
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03 |
Registros realizados pela Direção e/ou Coordenação da Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino no ano de 2019. |
-5,0 (a cada registro) |
Parágrafo Único – As Escolas deverão encaminhar os registros citados no Art. 4º até o dia 16 de dezembro de 2019, para a classificação desta seleção.
Art. 5° Os candidatos cadastrados estarão disponíveis no banco de habilitados para ampliação de jornada no decorrer do ano escolar de 2020.
Art. 6º Caso o servidor cadastrado não compareça ou desista da oportunidade após convocação, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul), para efetivação de ampliação de jornada, o mesmo será levado imediatamente ao final da lista dos habilitados.
Art. 7º O servidor com jornada ampliada poderá retornar a jornada original a qualquer tempo, quando não atender as necessidades da função, mediante pedido fundamentado pelo Conselho Escolar, assegurado o direito de defesa perante esse conselho.
Art. 8º Os Professores Regentes, cursistas do PNAIC/ Programa Nacional pela Alfabetização na Idade Certa do Município de São Gabriel do Oeste, inscritos e classificados, terão prioridade para atuarem do 1º ao 2º ano do ensino fundamental.
Art.9º A SEMED fará a designação para substituição, distribuindo a lotação conforme necessidade e conveniência da administração para melhor atendimento da educação municipal.
II - DO REQUERIMENTO
Art. 10 Os interessados deverão preencher um requerimento específico e entregar cópia dos documentos, o qual faz parte desta resolução (Anexo I) na SEMED nos dias 16 e 17 de dezembro de 2019, no horário das 7h às 11h e das 13h às 17h.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação está localizada na Rua Pernambuco, nº 1.008, Bairro Centro, Polo Administrativo da Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste.
Art. 12 A manifestação de interesse, por intermédio de requerimento, implica no conhecimento e na aceitação das normas e condições estabelecidas nesta Resolução, bem como do teor da Lei Complementar nº 158/2016, a qual o servidor não pode alegar desconhecimento.
Art. 13 No ato de preenchimento do requerimento o candidato deve apresentar os comprovantes originais com cópias ou autenticados em cartório dos títulos para classificação, conforme critérios estabelecidos nesta Resolução.
Art. 14 - Será aceito, requerimento de candidato por meio de procuração, específica para a finalidade desta Resolução.
III - DA CLASSIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
Art. 15 O resultado será divulgado em ordem de classificação no dia 20 de dezembro do corrente ano, em Edital específico, disponível no mural da Sede da Secretaria Municipal de Educação e Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul).
Art. 16 Após a divulgação da lista de classificação final, o candidato deverá aguardar chamada para atender eventual necessidade de contratação pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17 É de inteira responsabilidade do interessado, acompanhar as publicações de todos os atos pertinentes a este Processo.
IV – Das disposições Finais
Art. 18 O servidor habilitado que não comparecer para lotação no dia e local divulgado, perderá automaticamente o direito à ampliação de jornada, sendo chamado o próximo da lista.
Art.19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a Resolução nº 77/18 de 29 de novembro de 2018.
Art. 20 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
São Gabriel do Oeste – MS, 10 dezembro de 2019.
KALÍCIA DE BRITO FRANÇA
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
Requerimento de Professores Efetivos/ Ampliação de Carga Horária
Requerimento Nº ______
Professor Regente de: ( ) Ed. Infantil ( ) Anos Iniciais
Anos Finais: ( ) Arte ( )Português ( ) Matemática ( ) História
( ) Geografia ( ) Ciências ( ) Inglês ( ) Ed. Física
Candidato: _____________
Endereço: __________
Nº_________Bairro___________
Cidade:_____ Estado:_____
CEP:____ Telefones: ______
E-mail:_______
Data de Nascimento:____/____/______ Sexo:________ CPF: ______
RG:_____ ORGÃO EXPEDIDOR:_____ ___UF ________
Declaro que ao fazer este requerimento, assumo integral responsabilidade pelas informações aqui prestadas e aceita os termos dessa Resolução, que regulamenta o processo de Seleção de Professores efetivos para Ampliação de Jornada em caráter temporário.
São Gabriel do Oeste, ______ de ______________________de 2019.
_________
Assinatura do candidato ou responsável pela inscrição por extenso
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO GABRIEL DO OESTE
COMPROVANTE DO REQUERIMENTO Nº ____________
PROFESSOR (A):________
FUNÇÃO:________
São Gabriel do Oeste, ______ de___________________de 2019
_____________
Nome e assinatura do Servidor Responsável
Publicado por:
Raquel Teresinha Balico
Código Identificador:AAAA6CF5