ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 784 DE 03 DE MAIO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação com a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Produtores do Assentamento Carlos Roberto Soares de Melo, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar acordo de cooperação para repasse de 800 (oitocentos) litros de diesel, mensais de abril a dezembro de 2017, como incentivo a produção à entidade Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Produtores do Assentamento Carlos Roberto Soares de Melo, inscrita no CNPJ n° 00.682.184/0001-17, com endereço no Assentamento Carlos Roberto Soares de Melo, Lote 28-A, neste Município.
Art. 2º - O Acordo de Cooperação poderá ser prorrogado por igual período a critério da administração pública.
Art. 3° - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:AAB66E9B