ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.153 DE 07 DE JUNHO DE 2016.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Beneficente Batista Independente - ABBI, CNPJ nº. 07.446.103/0001-29, com sede na Avenida Eloy Chaves, nº. 1.941, Vila Nova, Três Lagoas/MS, com o objetivo de continuidade das Atividades Socioassistenciais no atendimento aos familiares dos usuários de substâncias psicoativas em internação.
Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.
Art. 2º. O convênio de que trata o art. 1º será no valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática nº. 09.13.08.244.402-2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS, Natureza da Despesa: 33.50.43.00 – Subvenção Social, Fonte: 181503, no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), a ser repassado em 06 (seis) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) cada.
Funcional Programática nº. 09.11.08.244.402-2.018 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Natureza da Despesa: 33.50.43.00 – Subvenção Social, Fonte: 100000, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a ser repassado em 06 (seis) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) cada.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 09 de junho de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:AABAFDC1