ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 363/2012 DE 25 DE ABRIL DE 2012
“Fixa o Subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2013/2016, para o Município de Taquarussu-MS”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, Exma. Sra. Verônica Ferreira Lima, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - Fica Fixado, para a legislatura 2013/2016 com validade a partir de 1º de Janeiro do ano de 2013, nos valores constantes desta Lei, o subsídio dos seguintes Agentes Políticos:
Prefeito Municipal-R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais);
Vice-Prefeito-R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais);
Secretário Municipal- R$ 3.900,00 (Três Mil e Novecentos Reais);
Art. 2º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, premio verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por lei específica, assegurada à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario;
Gabinete da Prefeita, Taquarussu – MS, aos vinte e cinco (25) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e doze (2012).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renaldo Correia da Silva
Código Identificador:AB0F259D