ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 711 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÍVIDA JUNTO A EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL – ENERSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar débitos do Município junto à Empresa Energética de Mato Grosso do Sul, em até 80 (oitenta) meses.
Art. 2º O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos anuais, os dispositivos legais e dotações orçamentárias, no valor suficiente para suportar o pagamento das parcelas previstas na presente Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os lançamentos contábeis necessários para inscrição do previsto nesta Lei e apropriação dos pagamentos realizados por conta do previsto na presente autorização.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caracol/MS, 20 de novembro de 2014.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosykéller Messias Furtado
Código Identificador:AB129A54