ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 54, DE 30 DE JUNHO DE 2014

“Reformula o Código de Posturas do Município de Aparecida do Taboado e dá outras providências”.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° - Este Código institui as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes.

 

Art. 2° - Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições desta Lei, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização pertinente dos órgãos municipais.

TÍTULO I

DA HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3° - Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pela higiene pública, visando à melhoria do ambiente, a saúde e o bem-estar da população.

 

Art. 4° - Para assegurar as indispensáveis condições de sanidade, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene:

I - dos logradouros públicos;

II - dos edifícios de habitação individual e coletiva;

III - das edificações localizadas na zona rural;

IV - dos sanitários de uso coletivo;

V - dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;

VI - das instalações escolares públicas e particulares, hospitais, laboratórios e outros estabelecimentos e locais que permitem o acesso do público em geral.

 

Parágrafo único - Também serão objeto de fiscalização:

I - a existência e funcionalidade das fossas sanitárias;

II - a existência, manutenção e utilização de recipientes para coleta de lixo;

III - a limpeza dos terrenos localizado na zona urbana e de expansão urbana.

 

Art. 5° - Verificando infração a este Código, o funcionário municipal competente adotará as providências fiscais cabíveis ou apresentará relatório circunstanciado sugerindo as medidas oficiais comportáveis.

 

Parágrafo único - Sendo essas providências da atribuição de órgãos de outra esfera do Governo, o Poder Executivo Municipal encaminhará o relatório referido à autoridade competente.

 

CAPÍTULO II

DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 6° - No interesse da preservação da higiene dos logradouros públicos, é proibido:

I - lançar neles o resultado de varreduras, poeira de tapetes e outros resíduos, inclusive graxosos, terras excedentes, entulhos, ou quaisquer objetos de que se queira descartar;

II - arremeter substâncias líquidas ou sólidas, através de janelas, portas e aberturas similares, ou do interior de veículos;

III - utilizar para lavagem de pessoas, animais ou coisas as águas das fontes e tanques neles situada;

IV - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a sua limpeza e asseio;

V - promover neles a queima de quaisquer materiais;

VI - lançar-lhes ou permitir que neles adentrem as águas servidas de residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, excetuadas as provenientes da lavagem de quintais e garagens residenciais;

VII - canalizar para as galerias de águas pluviais quaisquer águas servidas.

 

Parágrafo único - As terras excedentes, o produto da poda de árvores e da limpeza dos terrenos, entulhos e os restos de materiais de construção ou de demolição deverão ser removidos, pelo proprietário, para os locais oficialmente indicados pela Prefeitura.

 

Art. 7° - A limpeza e o asseio dos passeios fronteiriços aos imóveis são da responsabilidade de seus proprietários ou possuidores.

 

§ 1° - Na varredura dos passeios, deverão ser tomadas precauções para impedir o levantamento de poeira, sendo obrigatória a embalagem, como lixo, dos detritos resultantes, que não podem ser lançados nas vias de circulação, nem nas bocas de lobo situadas nos logradouros públicos.

 

§ 2° - É permitida a lavagem desses passeios, desde que não prejudique o trânsito regular dos pedestres.

 

Art. 8° - Relativamente às edificações, demolições ou reformas, além de outras vedações, é proibido:

I - utilizar-se dos logradouros públicos para o preparo de concreto, argamassas ou similares, assim como para a confecção de forma, armação de ferragens e execução de outros serviços;

II - depositar materiais de construção em logradouro público;

III - obstruir as sarjetas e galerias de águas pluviais;

IV - comprometer, por qualquer modo ou sob qualquer pretexto, a higiene dos logradouros públicos.

 

§ 1 ° - No interior de tapumes feitos de forma regular, é permitida a utilização dos passeios para a colocação de entulhos e materiais de construção.

 

Art. 9° - É proibido construir rampas nas sarjetas, assim como impedir ou dificultar o livre e natural escoamento das águas pelos logradouros públicos.

 

Art. 10 - Na carga ou descarga de veículos, será obrigatória a adoção de precauções necessárias à preservação do asseio dos logradouros públicos.

 

Parágrafo único - Imediatamente após a operação, o responsável providenciará a limpeza do trecho afetado.

 

Art. 11 - No transporte de carvão, cal, brita, argila e outros materiais congêneres, é obrigatório acondicioná-los em embalagens adequadas ou revestir a carga em transporte com lona ou outros envoltórios, de maneira a impedir o comprometimento da higiene dos logradouros públicos e a propagação de pó na atmosfera.

 

Parágrafo único - A violação deste artigo sujeitará o infrator a ter o veículo empregado no transporte apreendido e removido, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

 

CAPÍTULO III

DA HIGIENE DOS EDIFÍCIOS, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

Art. 12 - Os proprietários, inquilinos ou outros possuidores são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio as edificações que ocuparem, inclusive as áreas internas, pátios e quintais.

 

Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais, os prestadores de serviços e similares e os industriais que produzem bens de consumo devem ser mantidos em perfeito estado de limpeza e higiene, no que concerne a todas as suas instalações, no que diz respeito às coisas de uso geral e nas áreas adjacentes, ainda que descoberta.

 

Art. 13- Além da obrigação de observar outros procedimentos que resguardem a higiene, é vedado a qualquer pessoa presente em habitações coletivas ou em estabelecimentos localizados em edifícios de uso coletivo:

I - introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação qualquer objeto ou volume que possa danificá-los, provocar entupimento ou produzir incêndio;

II - cuspir, lançar lixo, resíduos, detritos, caixas, latas; pontas de cigarro, líquidos, impurezas e objetos em geral, através de janelas, portas e aberturas, para poços de ventilação e áreas internas, corredores e demais dependências comuns, bem como em qualquer lugar que não seja recipiente próprio, obrigatoriamente mantido em boas condições de utilização e higiene;

III - deixar secar, estender, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outras peças que produzam poeira sobre as janelas, portas externas e sacadas;

IV - lavar janelas e portas externas, lançando água diretamente sobre elas;

V - manter, ainda que temporariamente, nas unidades autônomas ou partes comuns, não domesticáveis;

VI - usar fogão a carvão ou lenha;

VII - usar churrasqueiras a carvão ou lenha, exceto as construídas em áreas apropriadas do edifício, de acordo com as prescrições da Lei de Edificações do Município;

VIII - depositar objetos sobre janelas ou parapeitos dos terraços e sacadas ou em qualquer parte de uso comum.

IX – Fumar nas áreas internas, corredores e demais dependências comuns.

 

Parágrafo único - Nas convenções de condomínio das habitações coletivas deverão constar as prescrições de higiene discriminadas nos itens deste artigo, além de outras considerações necessárias.

 

Art. 14 - Em todo edifício de utilização coletiva é obrigatória a colocação de cestos de lixo nos locais de estar e de espera, bem como nos corredores.

Art. 15 - Não é permitido que as canalizações de esgotos sanitários recebam, direta ou indiretamente, águas pluviais ou as resultantes de drenagens.

 

§ 1 ° - As águas pluviais ou de drenagem provenientes do interior de imóveis, em geral, deverão ser canalizadas, através do respectivo imóvel, rumo à galeria pluvial existente no logradouro ou, no caso da inexistência desta, para as sarjetas.

 

§ 2° - Quando, pela natureza e/ou condições do solo, não for possível a solução indicada no parágrafo anterior, as referidas águas deverão ser canalizadas através do imóvel vizinho que oferecer melhores condições, observadas as disposições do Código Civil.

 

Art. 16 - É proibido, nos imóveis localizados em zona urbana ou de expansão urbana, conservar estagnadas águas pluviais ou servidas, salvo para reutilização sustentável, em jardinagens, irrigação, descargas sanitárias etc, quando deverão ser corretamente armazenadas.

 

Art. 17 - Os reservatórios de água potável existentes nos edifícios deverão satisfazer as seguintes exigências:

 

I - oferecerem absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam contaminar e/ou poluir a água;

II - serem dotadas de tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza;

III - contarem com extravasador com telas ou outros dispositivos que impeçam a entrada de pequenos animais ou insetos.

 

Parágrafo único - No caso de reservatório inferior, também é necessário adotar as medidas necessárias para impedir sua contaminação por instalações de esgoto.

 

CAPÍTULO IV

DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NA ZONA RURAL

Art. 18 - Nas edificações situadas na zona rural, além das condições de higiene previstas no capítulo anterior, no que for aplicável, deve ser observado o seguinte:

 

I - as fontes e cursos d'água usados para abastecimento domiciliar ou produção de alimentos devem ser preservados de poluição capaz de comprometer a saúde das pessoas;

II - as águas servidas serão canalizadas para fossas ou para outro local recomendável sob o ponto de vista sanitário;

III - o lixo e outros detritos que, por sua natureza, podem prejudicar a saúde das pessoas, não poderão ser conservados a uma distância inferior a 50,00 m (cinquenta metros) da edificação.

 

Art. 19 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, galinheiros e currais, bem como as estrumeiras, deverão estar localizados a uma distância mínima de 10,00 m (dez metros) das habitações.

 

§ 1° - As referidas instalações serão construídas de forma a facilitar a sua limpeza e asseio.

 

§ 2° - Nesses locais não será permitida a estagnação de líquidos e o amontoamento de resíduos e dejetos.

 

§ 3° - O animal que for constatado doente será imediatamente isolado, até que seja removido para local apropriado.

 

CAPÍTULO V

DA HIGIENE DOS SANITÁRIOS

Art. 20 - As instalações sanitárias deverão ser projetadas e construídas com observância da Lei de Edificações do Município.

 

CAPÍTULO VI

DA INSTALAÇÃO E LIMPEZA DE FOSSAS

Art. 21 - É obrigatória a instalação e uso de fossas sépticas e sumidouros onde não houver rede de esgoto sanitário, sendo sua construção e manutenção da responsabilidade dos respectivos proprietários.

 

Art. 22 - As fossas sépticas deverão ser construídas de acordo com as exigências da Lei de Edificações do Município, observadas, na sua instalação e manutenção, as prescrições da ABNT.

 

Art. 23 - No planejamento, instalação e manutenção das fossas, que não podem situar-se em passeios e vias públicas, observar-se-ão:

 

I - devem ser localizadas em terrenos secos e, se possível, homogêneos, em área não coberta, de modo a elidir o perigo de contaminação das águas do subsolo, fontes, poços e outras águas de superfície;

II - não podem situar-se em relevo superior ao dos poços simples nem deles estar com proximidade menor que 15,00 m (quinze metros), mesmo que localizados em imóveis distintos;

III - devem ter medidas adequadas, não podem possibilitar a proliferação de insetos e, na manutenção, ser bem resguardados e periodicamente limpos, de modo a evitar a sua saturação;

IV - os dejetos coletados em fossas deverão ser transportados em veículos adequados e lançados em locais previamente indicados pelo órgão competente da Prefeitura.

 

Parágrafo único - Os sumidouros devem ser revestidos de tijolos em crivo ou sistema equivalente, sendo vedados com tampa de concreto armado, provida de orifício para a saída de gazes, cumprindo ao responsável providenciar a sua imediata limpeza no caso de início de transbordamento.

 

CAPÍTULO VII

DO ACONDICIONAMENTO E DA COLETA DE LIXO

Art. 24 - Compete ao órgão responsável pela limpeza urbana estabelecer normas e fiscalizar o seu cumprimento quanto ao acondicionamento, à coleta, ao transporte e ao destino final do lixo.

 

Art. 25 - É obrigatório o acondicionamento do lixo em recipientes adequados para a sua posterior coleta.

 

§ 1° - O lixo acondicionado deverá permanecer no interior do imóvel, em local apropriado, sendo colocado no passeio no dia previsto para sua coleta.

 

§ 2° - Não é permitida a colocação de lixo, acondicionado ou não, nas entrepistas e rótulas.

 

§ 3° - As lixeiras dos edifícios, quando existentes deverão ser mantidas limpas e asseadas, não sendo permitido, nesses casos, a manutenção de lixo fora delas.

 

§ 4° - O lixo hospitalar deverá permanecer, acondicionado em recipientes adequados, no depósito do próprio hospital e daí transportado diretamente para o veículo coletor.

 

§ 5° - Os operários responsáveis pelo serviço de acondicionamento e coleta de lixo hospitalar deverão, obrigatoriamente, usar uniformes e luvas especiais, permanentemente limpos e desinfetados.

 

§ 6° - No acondicionamento e coleta de lixo dos laboratórios de análises clínicas e patológicas, dos hemocentros, das clínicas, dos consultórios dentários e dos necrotérios será observado o disposto nos parágrafos 4° e 5° deste artigo.

 

§ 7° - O lixo industrial deverá, quando for o caso, receber tratamento adequado, que o torne inócuo, antes de ser acondicionado para a coleta.

 

§ 8° - Nos estabelecimentos que, por suas características, gerarem grande volume de lixo, este será armazenado no interior do edifício, até que se realize a sua coleta.

 

§ 9° - A Prefeitura definirá, em ato próprio, o tipo de recipiente adequado para o acondicionamento do lixo, principalmente o lixo hospitalar.

Art. 26 - O serviço de coleta somente poderá ser realizado em veículos apropriados.

 

Art. 27 - Na execução de coleta e transporte de lixo, serão tomadas as precauções necessárias no sentido de se evitar a queda de resíduos sobre os logradouros públicos.

 

Art. 28 - 0 destino do lixo de qualquer natureza será sempre o indicado pela Prefeitura, ouvidos os órgãos técnicos.

 

Art. 29 - O Poder Executivo Municipal deverá promover, sempre que necessário, campanhas públicas, destinadas a esclarecer a população sobre os perigos que o lixo representa para a saúde, incentivando, inclusive, a separação do lixo orgânico do inorgânico, e manter a cidade em condições de higiene satisfatória.

 

CAPÍTULO VIII

DA LIMPEZA DOS TERRENOS LOCALIZADOS NAS ZONAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA

Art. 30 - Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados na zona urbana e de expansão urbana do Município, deverão mantê-los limpos e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade.

 

Parágrafo único - Nos terrenos referidos neste artigo não será permitido:

 

a) conservar fossas e poços abertos, assim como quaisquer buracos que possam oferecer perigo à integridade física das pessoas;

b) conservar águas estagnadas;

c) depositar animais mortos.

 

Art. 31 - É proibido depositar, despejar ou descarregar lixo, entulhos ou resíduos de qualquer natureza, em terrenos localizados na zona urbana e de expansão urbana do Município, mesmo que aquele esteja fechado e estes se encontrem devidamente acondicionados.

§ 1 ° - A proibição de que trata este artigo é extensiva às margens das rodovias, estradas vicinais e ferrovias.

 

§ 2° - A violação deste artigo sujeitará o infrator à apreensão do veículo e sua remoção, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

 

Art. 32 - Os terrenos deverão ser preparados para permitir o fácil escoamento das águas pluviais e drenados os pantanosos e alagadiços.

 

Art. 33 - Os proprietários dos terrenos sujeitos a erosão, com o comprometimento da limpeza ou da segurança das áreas adjacentes, ficam obrigados a realizar as obras determinadas pelos órgãos competentes da Prefeitura.

 

Art. 34 - Quando águas pluviais colhidas em logradouros públicos transitarem ou desaguarem em terreno particular, com volume que exija sua canalização, será buscada solução que dê ao Município o direito de escoar essas águas através de tubulação subterrânea, como contraprestação das obras impeditivas da danificação do imóvel.

 

Art. 35 - Os proprietários de terrenos marginais às rodovias, ferrovias e estradas vicinais são obrigados a permitir o livre fluxo das águas pluviais, sendo proibida a sua obstrução e/ou a danificação das obras feitas para aquele fim.

 

TÍTULO II

DO BEM-ESTAR PÚBLICO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 36 - Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso no exercício dos direitos individuais que possam afetar a coletividade, nos termos desta lei.

CAPÍTULO II

DA MORALIDADE E DA COMODIDADE PÚBLICAS

Art. 37 - Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais em geral e/ou prestadores de serviços são obrigados a zelar, no local, pela manutenção da ordem e da moralidade, impedindo as desordens, obscenidades, algazarras e outros barulhos.

 

Art. 38 - Não é permitido o conserto de veículos nos logradouros públicos, salvo nos casos de emergência.

 

Art. 39 - É proibido fumar no interior de veículos de transporte coletivo ou transporte individual de passageiros táxis, hospitais, clínicas médicas e odontológicas, maternidades, creches, salas de aula, cinemas e teatros, elevadores, repartições públicas, bares, restaurantes e estabelecimentos afins, outros recintos fechados destinados à permanência de público, depósitos de inflamáveis e explosivos e nos postos de abastecimento de combustíveis, exceto em locais especiais que porventura venham a ser destinados a fumantes e devidamente sinalizados.

 

§ 1 ° - Nos veículos e locais indicados neste artigo, serão afixadas placas, de fácil visibilidade, com os dizeres "É PROIBIDO FUMAR", registrando a norma legal proibitiva.

 

§ 2° - Os condutores de veículos e os responsáveis pelos estabelecimentos onde é proibido fumar deverão advertir os infratores dessa norma.

 

§ 3° - Nos veículos de transporte coletivo, o infrator será advertido da proibição de fumar; persistindo a desobediência, o mesmo deverá ser retirado do veículo.

 

Art. 40 - É vedado, na zona urbana, queimar lixo e restos de vegetais em áreas públicas ou particulares, de modo a provocar fumaça, cinza ou fuligem.

 

Art. 41 - Não será permitida, mesmo nas operações de carga ou descarga e em caráter temporário, a utilização dos logradouros públicos para depósitos de mercadorias e bens de qualquer natureza.

 

Parágrafo único - Os infratores deste artigo que não promoverem a imediata retirada dos bens, sujeitar-se-ão a tê-los apreendidos e removidos.

 

Art. 42 - É proibido parar ou estacionar veículos sobre jardins, entrepistas, ilhas, rótulas e passeios públicos, sob pena de remoção, além da aplicação de outras penalidades previstas.

 

Art. 43 - Os veículos das empresas locais de transporte de cargas ou de passageiros não podem pernoitar estacionados nos logradouros públicos.

 

CAPÍTULO III

DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 44 - É proibido perturbar o sossego e o bem-estar públicos ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma.

 

Art. 45 - A instalação e o funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro, engenho que produza ruídos, instrumento de alerta, propaganda para o exterior dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares dependem de licença prévia da Prefeitura.

 

Parágrafo único - A falta de licença a que se refere este artigo, bem como a produção de intensidade sonora superior à estabelecida nesta lei, implicará na apreensão dos aparelhos, sem prejuízo de outras sanções.

 

Art. 46 - Em circunstâncias que possam comprometer o sossego público, não será permitida a produção de música ao vivo nos bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares.

Art. 47 - A intensidade de som ou ruído, medida em decibéis, não poderá ser superior à estabelecida nas normas técnicas.

 

§ 1° - O nível máximo de som ou ruído permitido para veículos é de 85 db (Oitenta e cinco decibéis), medidos na curva "B" do respectivo aparelho, à distância de 7,00m (sete metros) do veículo, ao ar livre, engatado na primeira marcha, no momento da saída.

 

§ 2° - O nível máximo de som ou ruído permitido para a produção por pessoas ou por qualquer tipo de aparelho sonoro, orquestras, instrumentos, utensílios ou engenhos, máquinas, compressores, geradores estacionários ou equipamentos de qualquer natureza, é de 55 db (cinqüenta e cinco decibéis), das 7:00 (sete) às 19:00 horas, medidos na curva "B"; e de 45 db (quarenta e cinco decibéis), das 19:00 horas (dezenove) às 7:00 (sete) horas, medidos na curva "A" do respectivo aparelho, ambos à distância de 5,00 m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas ou do ponto de maior intensidade de ruídos produzido no local de sua geração.

 

§ 3° - Não se aplica a norma do parágrafo anterior aos sons produzidos por:

 

I - sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam, exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes de 5:00 (cinco) horas e depois das 22:00 (vinte e duas) horas;

II - fanfarras ou bandas de música, durante a realização de procissões, cortejos ou desfiles públicos, nas datas religiosas e cívicas, ou mediante autorização especial do órgão competente da Prefeitura;

III - sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulância ou de carros de bombeiros e da polícia;

IV - apitos de rondas e guardas policiais;

V - máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciadas pela Prefeitura, desde que funcionem entre 7:00 (sete) e 19:00 (dezenove) horas, exceto nos domingos e feriados e desde que não ultrapassem o nível máximo de 90 db (noventa decibéis), medidos na curva "C" do aparelho medidor de intensidade de som, à distância de 5,00 m (cinco metros) de qualquer ponto de divisa do imóvel onde aqueles equipamentos estejam localizados;

VI - sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionarem exclusivamente para assinalar horas, entradas ou saídas de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de trinta segundos e não se verifiquem depois das 20:00 (vinte) horas e antes das 6:00 (seis) horas;

VII - explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas e demolições, desde que as detonações ocorram entre 7:00 (sete) e 18:00 (dezoito) horas e sejam autorizadas previamente pela Prefeitura.

 

§ 4° - Nas escolas de música, canto e dança, e nas academias de ginástica e artes marciais, a intensidade de som produzido por qualquer meio não poderá ultrapassar a 45 db (quarenta e cinco decibéis), medidos na curva "A" do aparelho ' medidor de intensidade sonora, à distância de 5,00 m (cinco metros) do ponto de maior intensidade de som produzido no estabelecimento.

 

Art. 48 - Nos estabelecimentos que comercializem ou consertem aparelhos sonoros, será obrigatória a instalação de isolamento acústico quando se pretender a geração de sons de intensidade superior à estabelecida no artigo anterior.

 

Parágrafo único - As cabines instaladas deverão ser dotadas de aparelhos de renovação de ar.

 

Art. 49 - Ficam proibidos, no perímetro urbano, a instalação e o funcionamento de alto falantes e de aparelhos ou equipamentos similares, fixos, ressalvados os casos previstos na legislação eleitoral e neste Código.

 

§ 1° - Ficam excluídos da proibição estabelecida neste artigo, desde que licenciados, a instalação e o funcionamento de alto-falantes e aparelhos ou equipamentos similares, observados os limites de intensidade de som, quando utilizados:

a) no interior dos estádios, centros esportivos, circos, clubes e parques recreativos e educativos;

b) para divulgação de campanhas de vacinação educativas, bem como avisos de interesse geral da comunidade, definidos por norma específica.

 

§ 2° - Os infratores deste artigo terão seus alto-falantes e aparelhos ou equipamentos similares apreendidos e removidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

 

Art. 50 - Nos veículos de transporte coletivo, não será permitida a instalação de aparelhos que gerem sons de intensidade superior a 45 db (quarenta e cinco decibéis), medidos na curva "A", a uma distância de 2,00 m (dois metros) dos alto-falantes.

 

Art. 51 - É proibido:

 

I - queimar fogos de artifício, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos, nos logradouros públicos, nos prédios de apartamentos e de uso coletivo, e nas portas ou janelas de residências que estejam a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros de estabelecimentos de saúde, templos religiosos, escolas e repartições públicas, quando em funcionamento;

II - soltar balões impulsionados por material incandescente;

III - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização do órgão competente da Prefeitura.

 

Parágrafo único - O órgão municipal competente, somente concederá licença de funcionamento às indústrias e estabelecimentos comerciais que fabriquem ou comercializem fogos, em geral, com estampidos normais não superiores a 90 db(noventa decibéis), medidos ao ar livre, na curva "C" do aparelho medidor de intensidade de som, à distância de 7,00 (sete metros) da sua origem.

 

Art. 52 - Nas proximidades de estabelecimentos de saúde e escolas, é proibido executar, antes das 7:00 (sete) horas e depois das 19:00 (dezenove) horas, qualquer atividade que produza ruído em nível que comprometa o sossego público.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS

Art. 53 - Para a promoção de festejos nos logradouros públicos, ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia do órgão competente da Prefeitura:

 

§ 1° - As exigências deste artigo são extensivas aos bailes de caráter público ou divertimentos populares de qualquer natureza.

 

§ 2° - Excetuam-se das prescrições deste artigo, as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais ou beneficentes, órgãos públicos ou empresas, em suas sedes, bem como as realizadas em residências.

 

Art. 54 - Não será permitida a interdição e/ou a utilização das vias públicas para a prática de esportes ou festividades de qualquer natureza.

 

§ 1 ° - Ressalvam-se as competições esportivas e festividades promovidas ou permitidas pelos órgãos públicos competentes, mediante autorização de órgão próprio da Prefeitura, após anuência do setor responsável pelo trânsito municipal.

 

§ 2° - Quando tratar-se de eventos dançantes, a potência máxima limita-se em 5.000 w, medidas em IHF ou RMS na curva de saturação do equipamento.

 

§ 3° - A autorização dar-se-á por guia de recolhimento aos cofres públicos, conforme a legislação tributária municipal.

 

§ 4° - Os requerimentos deverão ser apresentados por empresa ou entidade constituída de personalidade jurídica ou pessoas físicas devidamente cadastradas nos órgãos competentes.

Art. 55 - Para atender situações de especial peculiaridade, a Prefeitura poderá interditar provisoriamente vias e outros logradouros públicos, velando para que se atenuem os inconvenientes para a comunidade usuária.

 

Art. 56 - As entradas para competições esportivas e espetáculos públicos não poderão ser vendidas por preço superior ao anunciado, nem em número excedente à lotação do estádio ou de qualquer outro local em que se realizar o evento.

 

Art. 57 - Nos estádios, ginásios, campos esportivos e quaisquer outros locais onde se realizarem competições esportivas ou espetáculos públicos, é proibido, por ocasião destes, o porte de garrafas, mastros e quaisquer outros objetos com que se possa causar danos físicos a terceiros.

 

Parágrafo único - Nos festejos e divertimentos populares, de qualquer natureza, deverá ser priorizado o uso copos e pratos descartáveis, confeccionados com papel ou outro material flexível.

 

CAPÍTULO V

DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

SEÇÃO I

DOS SERVIÇOS E OBRAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 58 - Nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações hidráulicas, elétricas ou telefônicas.

 

§ 1° - Os danos causados em logradouros públicos deverão ser reparados pelo seu causador, dentro de 24:00 (vinte e quatro) horas, sob pena de fazê-lo a Prefeitura, cobrando do responsável a quantia despendida, acrescida de juros legais, sem prejuízo das demais penalidades.

 

§ 2° - A interdição, mesmo que parcial, de via pública depende de prévia autorização do órgão responsável pelo trânsito municipal, que deverá ser comunicado do término das obras ou serviços, para que seja recomposta a sinalização e liberado o tráfego.

 

Art. 59 - A colocação de floreiras e esteios de proteção nos passeios públicos somente será permitida quando autorizada pelo órgão competente da Prefeitura, devendo atender às seguintes exigências:

 

I - Para as floreiras:

 

a) serem colocadas a uma distância de 0,50 m (zero vírgula cinqüenta metros) do meio-fio, sendo vedada a sua instalação no sentido transversal dó passeio;

b) ocuparem, no máximo, 1/4 (um quarto) da largura do passeio;

c) terem altura máxima de 0,50 m (zero vírgula cinqüenta metros), d) distarem, no mínimo, 1,20 m (um vírgula vinte metros) uma da outra.

 

II - para os esteios de proteção:

 

a) serem colocados a uma distância de 0,50 m (zero vírgula cinqüenta metros) do meio-fio, sendo vedada sua fixação no sentido transversal do passeio;

b) terem diâmetro mínimo de 0,25 m (zero vírgula vinte e cinco metros);

c) terem altura mínima de 0,80 m (zero vírgula oitenta metros);

d) não terem sua extremidade superior pontiaguda;

e) distarem, no mínimo, 0,60 (zero vírgula sessenta metros) um do outro.

 

Parágrafo único - Os esteios de proteção e as floreiras deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e higiene, sendo vedado o plantio, nestas, de plantas venenosas ou que tenham espinhos.

 

Art. 60 - Os monumentos, esculturas, fontes, placas ou similares somente poderão ser construídos ou colocados em logradouros públicos, mediante prévia licença do órgão próprio da Prefeitura.

 

Art. 61 - É proibido o pichamento ou outra forma de inscrição nos logradouros, bens e equipamentos públicos, ressalvados as hipóteses de publicidade e propaganda autorizadas por esta lei.

 

SEÇÃO II

DAS INVASÕES E DAS DEPREDAÇÕES DAS ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 62 - É proibido, sob qualquer forma ou pretexto, a invasão de logradouros e/ou áreas públicas municipais.

 

Parágrafo único - A violação da norma deste artigo sujeita o infrator, além de outras penalidades previstas, a ter a obra ou construção, permanente ou provisória, demolida pelo órgão próprio da Prefeitura, com a remoção dos materiais resultantes, sem aviso prévio, indenização, bem como qualquer responsabilidade de revocação.

 

Art. 63 - É proibida a depredação ou a destruição de qualquer obra, instalação ou equipamento públicos, ficando os infratores obrigados ao ressarcimento dos danos causados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

 

SEÇÃO III

DA DEFESA DA ARBORIZAÇÃO E DOS JARDINS PÚBLICOS

Art. 64 - Além das exigências contidas na legislação de preservação do meio ambiente, fica proibido:

 

I - danificar, de qualquer forma, os jardins públicos;

II - podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar qualquer unidade da arborização pública;

III - fixar, nas árvores e demais componentes da arborização pública, cabos, fios ou quaisquer outros materiais e equipamentos de qualquer natureza, salvo nos casos autorizados pelo Poder Público Municipal;

IV - plantar nos logradouros públicos plantas venenosas ou que tenham espinhos;

V - cortar ou derrubar, para qualquer fim, matas ou vegetações protetoras de mananciais ou fundos de vales.

 

SEÇÃO IV

DOS TAPUMES E PROTETORES

Art. 65 - É obrigatória a instalação de tapumes em todas as construções, demolições e nas reformas de grande porte, antes do início das obras.

 

§ 1 ° - Os tapumes deverão atender às seguintes exigências:

 

a) serem construídos com materiais adequados, que não ofereçam perigo à integridade física das pessoas, e mantidos em bom estado de conservação;

b) possuírem altura mínima de 2,00 m (dois metros);

c) serem apoiados no solo, em toda a sua extensão;

d) ocuparem, no máximo, metade da largura do passeio, medido do alinhamento do lote, quando esta for superior ou igual a 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) e, quando inferior, observar a largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) como espaço livre para circulação de pedestres;

 

§ 2° - O logradouro público, fora da área limitada pelo tapume, deverá ser mantido nivelado, limpo e desobstruído.

 

§ 3° - Os tapumes não poderão prejudicar, de qualquer forma, as placas de nomenclatura de logradouros e as sinalizações de trânsito.

 

§ 4° - O estabelecido neste artigo é extensivo no que couber, às obras realizadas nos logradouros públicos.

 

Art. 66 - Nas construções, demolições e nas reformas de grande porte, em imóveis não providos de passeio público, os tapumes deverão ser construídos de acordo com a orientação técnica do órgão próprio da Prefeitura.

 

Art. 67 - Em toda obra com mais de 01 (um) pavimento ou com o pé direito superior a 3,00 m (três metros), é obrigatória a instalação de protetores nos andaimes, com a finalidade de preservar a segurança das edificações vizinhas e a integridade física das pessoas.

 

Art. 68 - Os infratores das normas desta seção poderão ter a obra embargada, até que seja solucionada a irregularidade, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

 

SEÇÃO V

DOS PALANQUES

Art. 69 - Nos logradouros públicos, poderá ser permitida a instalação provisória de palanques, para utilização em comícios políticos, festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular.

 

§ 1 ° - A instalação de palanques nos logradouros públicos depende de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura e deverá atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências:

 

a) serem instalados em local previamente aprovado pelo órgão municipal de trânsito;

b) não danificarem, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, a pavimentação e a sinalização de trânsito das vias e logradouros públicos;

c) não comprometerem, de qualquer forma, os jardins, a arborização ou os equipamentos públicos;

d) não se situarem a uma distância inferior a 200,00 (duzentos metros) de raio de hospitais, maternidade ou clínica de repouso.

 

§ 2° - Os palanques deverão ser instalados, no máximo, nas doze horas anteriores do início do evento e removidos em até 06 horas, após o seu encerramento, sendo estes prazos prorrogados para 24 (vinte e quatro) horas quando as instalações se situarem em logradouros onde não haja trânsito de veículos.

 

§ 3° - A inobservância dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior sujeita os infratores a ter os seus palanques desmontados e removidos, com o pagamento das respectivas despesas, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

 

CAPÍTULO VII

DA CONSERVAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

SEÇÃO I

DA CONSERVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 70 - As edificações deverão ser convenientemente conservadas pelos respectivos proprietários, inquilinos ou possuidores, em especial quanto à estabilidade e à higiene.

 

Art. 71 - Nas habitações de uso coletivo, as áreas livres, destinadas à utilização em comum, deverão ser mantidas adequadamente conservadas e limpas.

 

Parágrafo único - A manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de utilização em comum, nas habitações de uso coletivo, serão de responsabilidade dos condôminos.

 

Art. 72 - Não será permitida a permanência de edificações em estado de abandono, que ameacem ruir ou estejam em ruína.

 

Parágrafo único - O proprietário ou possuidor da construção que se encontrar numa das situações previstas neste artigo, será obrigado a demoli-la ou adequá-la às exigências da Lei de Edificações, no prazo estabelecido, sob pena de ser demolida pela Prefeitura, cobrando-se do interessado os gastos realizados, além da aplicação das penalidades cabíveis.

 

SEÇÃO II

DA UTILIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DOS TERRENOS

Art. 73 - Nas edificações de uso coletivo, com elevador, é obrigatório o cumprimento das seguintes exigências:

 

I - afixar, em local visível, placas indicativas da capacidade de lotação do elevador e de que é proibido fumar nas suas dependências, devendo ser mantidas em perfeito estado de conservação;

II - manter a cabine do elevador em absoluta condição de limpeza e todo sistema em perfeito estado de conservação.

 

Art. 74 - Nas edificações de uso coletivo, é obrigatória a instalação de equipamentos necessários para promover a satisfatória remoção de fumaças e a adequada renovação de ar.

 

Art. 75 - Os estabelecimentos cujas mercadorias ou outros bens puderem ser conservados ao tempo, deverão:

 

a) mantê-los convenientemente arrumados;

b) observar distâncias, em relação às divisas do terreno, iguais à altura da pilha, fixado o mínimo em 1 (um) metro;

c) velar pelo seu asseio e segurança;

d) nos terrenos de esquina, os afastamentos frontais devem corresponder às distâncias exigidas pela Lei de Uso do Solo;

e) tratando-se de depósito de sucatas, papéis usados, aparas ou materiais de demolição, as mercadorias não poderão ser visíveis dos logradouros públicos adjacentes.

 

SEÇÃO III

DA ILUMINAÇÃO DAS GALERIAS DOTADAS DE PASSARELAS INTERNAS E DAS VITRINAS

 

Art. 76 - As galerias dotadas de passarelas internas deverão ficar iluminadas desde o anoitecer até às 22 (vinte e duas) horas, no mínimo.

 

Parágrafo único - As galerias que não dispuserem de portões que regulem a entrada e saída de pessoas, deverão ficar iluminadas do anoitecer ao amanhecer.

 

SEÇÃO IV

DA INSTALAÇÃO DAS VITRINAS E DOS MOSTRUÁRIOS

Art. 77 - A instalação de vitrinas somente será permitida na parte interna dos estabelecimentos, de qualquer natureza, não podendo acarretar prejuízo para a sua iluminação e ventilação.

 

Art. 78 - A instalação de mostruário nas partes externas das lojas depende de autorização prévia do órgão próprio da Prefeitura e somente será permitida quando, simultaneamente:

 

I - o passeio, no local, tiver largura mínima de 2,20 (dois vírgula vinte) metros;

II - a saliência máxima de qualquer de seus elementos, sobre o plano vertical, for de até 0,20 (zero vírgula vinte) metros sobre o passeio;

III - forem devidamente emoldurados;

IV - não oferecerem riscos à incolumidade física dos transeuntes.

 

§ 1 ° - A utilização das partes externas só pode ser feita para expor produtos do próprio estabelecimento, ou para a divulgação de informações de utilidade pública.

 

§ 2° - Salvo em mostruário, na forma prevista neste artigo, são proibidas a exposição e o depósito de mercadorias nos passeios fronteiriços dos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, sob pena de, na reincidência, serem elas apreendidas e removidas pela Prefeitura, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

 

SEÇÃO V

DA INSTALAÇÃO DOS TOLDOS

Art. 79 - A instalação de toldos nas edificações depende de autorização prévia do órgão próprio da Prefeitura e somente será permitida quando atendidas as seguintes exigências:

 

I - para as edificações utilizadas no desenvolvimento de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços e similares, estando o prédio construído no alinhamento de logradouro público:

 

a) não excederem a 70% (setenta por cento) da largura do passeio e não serem fixados em logradouro público;

b) não apresentarem, qualquer dos seus elementos, inclusive, as bambinelas, altura inferior a 2,20 (dois vírgula vinte) metros, em relação ao nível do passeio.

 

II - para as edificações utilizadas no desenvolvimento de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços e similares, estando o prédio construído com recuo, em relação ao alinhamento do logradouro público:

 

a) terem largura máxima de 5,00 (cinco) metros não podendo ultrapassar o alinhamento do passeio;

b) terem altura mínima de 2,50 (dois vírgula cinquenta metros) e a máxima correspondente ao pé direito do pavimento térreo;

c) obedecerem ao afastamento lateral da edificação;

d) serem apoiados em armação fixada no terreno, vedada a utilização de alvenaria ou de concreto.

 

§ 1° - Os toldos devem ser confeccionados com material de boa qualidade, convenientemente bem acabados, sendo vedado o uso de alvenaria, telhas ou outros materiais que caracterizem a perenidade da obra, mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza.

 

§ 2° - A instalação de toldos não poderá prejudicar a arborização e a iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros ou de sinalização do trânsito.

Art. 80 - Na instalação de toldos utilizados como cobertura de passarela, deverão ser atendidas as seguintes exigências:

 

I - largura máxima de 1,50 (um vírgula cinqüenta) metros;

II - altura mínima de 2,20 (dois vírgula vinte) metros, considerando-se, inclusive, as bambinelas;

III - não ter suportes fixos em logradouros públicos;

IV - construção com material de boa qualidade, mantendo-se convenientemente conservados e limpos.

 

Parágrafo único - Os toldos, não autorizados ou instalados em desacordo com o estabelecido neste artigo, serão removidos pelo órgão próprio da Prefeitura, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

 

CAPÍTULO VII

DA CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS FECHOS DIVISÓRIOS DAS CALÇADAS E DOS MUROS DE SUSTENTAÇÃO

 

SEÇÃO I

DOS FECHOS DIVISÓRIOS E DAS CALÇADAS

Art. 81 - Nos terrenos, edificados ou não, localizados na zona urbana é obrigatória a construção de fechos divisórios com os logradouros públicos e de calçadas nos passeios, na forma estabelecida pela Lei de Edificações.

 

Parágrafo único - Enquanto não elaborada a Lei de Edificações o cumprimento deste artigo ficará sujeito a regulamento expedido pela Secretaria de Obras do Município.

 

Art. 82 - É permitido, temporariamente, o fechamento de áreas urbanas não edificadas, localizadas na zona de expansão urbana, por meio de cercas de arame liso, de tela, de madeira, ou de cerca viva, construídas no alinhamento do logradouro.

 

Parágrafo único - No fechamento de terrenos é vedado o emprego de plantas venenosas ou que tenham espinhos.

 

Art. 83 - Os fechos divisórios e as calçadas devem ser mantidos permanentemente conservados e limpos, ficando o proprietário obrigado a repará-los quando necessário.

 

Art. 84 - Durante a construção ou reparação de calçadas, não será permitida a obstrução total do passeio público, devendo os serviços serem executados de maneira a permitir o livre trânsito de pedestres.

Parágrafo único - Não será permitido o emprego, nas calçadas, de material deslizante.

 

SEÇÃO II

DA CONSTRUÇÃO DOS MUROS DE SUSTENTAÇÃO

Art. 85 - Quando o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao do logradouro em que o mesmo se situe, será obrigatória a construção de muros de sustentação ou de revestimento das terras.

 

Parágrafo único - Além das exigências estabelecidas neste artigo, será obrigatória a construção de sarjetas ou drenos para o desvio de águas pluviais e de infiltração, que possam causar dano ao logradouro público ou aos vizinhos.

 

Art. 86 - É obrigatória a construção de muros de sustentação no interior dos terrenos e nas divisas com os imóveis vizinhos quando, por qualquer causa, terras e/ou pedras ameaçarem desabar, pondo em risco a incolumidade de pessoas ou animais ou a integridade de construções ou benfeitorias.

 

CAPÍTULO VIII

DA PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

Art. 87 - Nos estabelecimentos de qualquer natureza e em todos os locais de acesso ao público, será obrigatória a instalação de equipamentos de combate a incêndio, na forma estabelecida pela legislação específica.

 

Parágrafo único - Os responsáveis por esses estabelecimentos e locais deverão providenciar o treinamento de pessoas para operar, quando necessário, os equipamentos de combate a incêndios.

 

Art. 88 - As instalações e os equipamentos contra incêndio deverão ser mantidos visíveis, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

 

CAPÍTULO IX

DOS ANIMAIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 89 - É proibida a permanência, nos logradouros públicos e nos locais de acesso do público, de animais de qualquer espécie, salvo os que estejam sendo utilizados em serviços de segurança pública ou de ambulante, desde que devidamente licenciado, e os animais domésticos ou domesticáveis, todos tendo sua permanência tolerada desde que acompanhados pelo proprietário ou responsáveis.

 

Art. 90 - Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou nos lugares acessíveis ao público, na zona urbana e de expansão urbana do Município, serão imediatamente apreendidos e removidos, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis, bem como da cobrança de eventuais prejuízos causados pelos mesmos.

 

Art. 91 - Os animais domésticos só poderão circular pelos logradouros públicos na companhia de seus proprietários.

 

Parágrafo único - Os cães ou quaisquer outros animais que ofereçam risco aos transeuntes, só poderão circular pelos logradouros públicos quando munidos de açaimo e coleira com plaqueta de identificação, e estando em companhia de seus proprietários.

 

Art. 92 - Não será permitida a manutenção de animais domésticos que perturbem o silêncio noturno, em imóveis situados na zona urbana do Município.

 

Art. 93 - Os proprietários de cães e de outros animais que possam assustar ou expor visitantes e transeuntes ao perigo ficam obrigados a fixar nos locais placas visíveis, indicando a sua existência.

 

Parágrafo único - Ficam os proprietários dos animais de que trata este artigo, obrigados a instalar caixa para correio.

 

Art. 94 - Ficam proibidos, nos logradouros públicos, os espetáculos com feras e as exibições de cobras ou de quaisquer outros animais que possam assustar ou expor as pessoas ao perigo.

 

Parágrafo único - A proibição deste artigo é extensiva às exibições em circos e similares.

 

Art. 95 - É vedada a criação ou manutenção de quaisquer animais na zona urbana, exceto os domésticos, pássaros ornamentais e os mantidos em zoológicos e outros locais devidamente licenciados.

 

Parágrafo único - Os infratores deste artigo terão os animais apreendidos e removidos sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

 

CAPÍTULO X

DAS ÁRVORES NOS IMÓVEIS URBANOS

Art. 96 - A Prefeitura colaborará com a União e o Estado no sentido de evitar a devastação de florestas e bosques e de estimular o plantio de árvores, de acordo com o que estabelece a legislação pertinente.

 

Art. 97 - A árvore que, pelo seu estado de conservação ou pela sua pequena estabilidade, oferecer perigo aos imóveis vizinhos ou a integridade física das pessoas, deverá ser derrubada pelo responsável dentro do prazo estabelecido, após determinação do órgão próprio da Prefeitura.

 

Parágrafo único - O não atendimento da exigência deste artigo implicará na derrubada da árvore pela Prefeitura, ficando o proprietário responsável pelo pagamento das despesas consequentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 98 - O corte, transplantio ou qualquer outra iniciativa que afete as árvores plantadas nos logradouros públicos, como aquelas plantadas dentro dos terrenos particulares, exigem autorização do órgão competente da Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO XI

DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS, PRAGAS E INSETOS

Art. 99 - Os proprietários, inquilinos, arrendatários ou possuidores de imóveis situados neste Município são obrigados a adotar as medidas necessárias para manutenção de imóveis limpos e isentos de animais da fauna sinantrópica, bem como de pragas e insetos.

 

Parágrafo único - No caso de descumprimento dessa obrigação, os serviços serão executados pelo órgão próprio da Prefeitura, ficando o responsável obrigado pelo pagamento das despesas decorrentes, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

 

TÍTULO III

DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS SIMILARES.

CAPÍTULO I

DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 100 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no Município, mesmo em caráter transitório, sem que tenha sido previamente obtida a licença para Localização e Funcionamento, expedida pelo órgão próprio da Prefeitura Municipal.

§ 1° - A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa da licença de que trata este artigo.

 

§ 2° - Concedida a licença, expedir-se-á, em favor do interessado, o alvará respectivo.

 

§ 3° - A Municipalidade poderá conceder licença provisória para início de atividades nos casos necessários, com prazo de validade máxima de 60 (sessenta) dias improrrogáveis.

 

Art. 101 - A licença para Localização e Funcionamento deverá ser requerida ao órgão próprio da Prefeitura antes do início das atividades, quando se verificar mudança de ramo, ou quando ocorrerem alterações nas características essenciais constantes do alvará anteriormente expedido.

 

§ 1° - Do requerimento deverão constar as seguintes informações:

 

a) endereço do estabelecimento ou denominação e caracterização da propriedade, quando for o caso;

b) atividade principal e acessórias, com todas as discriminações, mencionando-se, no caso de indústria, as matérias-primas a serem utilizadas e os produtos a serem fabricados;

c) possibilidade de comprometimento da saúde, do sossego ou da segurança da comunidade ou parte dela;

d) outros dados considerados necessários;

 

§ 2° - Sob pena de indeferimento ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos:

 

a) Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros para o funcionamento;

b) documento de numeração predial oficial ou correspondente;

c) alvará sanitário, quando for o caso;

d) memorial descritivo de projeto da indústria, quando for o caso;

e) documento de aprovação, expedido por órgão responsável por questões de meio ambiente, quando for o caso;

f) outros documentos julgados necessários.

 

§ 3° - O fato de já ter funcionado, no mesmo local, estabelecimento igual ou semelhante, não cria direito para a abertura de estabelecimento similar.

 

§ 4° - O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas, fornos e outros dispositivos onde se produza ou concentre calor, mediante combustão, deverá dispor de locais apropriados para depósito de combustíveis e manipulação de materiais inflamáveis.

 

§ 5° - A licença para localização e funcionamento deve ser precedida de inspeção local, com a constatação de estarem satisfeitas todas as exigências legais.

 

Art. 102 - A licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similares, consubstanciada em alvará, deverá conter as seguintes características essenciais do estabelecimento:

 

I - nome ou razão social e denominação;

II - localização;

III - atividade e ramo;

IV - especificação das instalações e dos equipamentos de combate a incêndio;

V - indicação do alvará sanitário;

VI - horário de funcionamento;

VII - outros dados julgados necessários.

 

§ 1° - O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser conservado no estabelecimento, permanentemente, em lugar visível e de fácil acesso ao público.

 

§ 2° - É proibida a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento em caráter provisório.

§ 3° - O alvará de localização e funcionamento dos estabelecimentos bancários, lojas de departamentos e supermercados, só será concedido quando esses estabelecimentos tiverem sanitários públicos.

 

CAPÍTULO II

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SIMILARES

Art. 103 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares, situados no Município, obedecerão aos seguintes horários, observados os preceitos da legislação federal pertinente:

 

I - para a indústria de modo geral, a abertura e o fechamento pode ocorrer em qualquer horário, a critério de sua direção, respeitados os direitos de seus empregados.

II - para o comércio, a prestação de serviços ou similares, de modo geral:

a) abertura às 7:00 (sete) e fechamento às 17:00 (dezessete) horas, de segunda a sexta feira;

b) abertura às 7:00 (sete) e fechamento às 12:00 (doze) horas, aos sábados.

III - os clubes noturnos, boates e similares, em qualquer dia, inclusive aos domingos, das 22:00 às 07:00 horas do dia seguinte, vedado o funcionamento no período diurno.

 

§ 1° - Aos domingos e feriados, exceto nos casos indicados no inciso III deste artigo, os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares permanecerão fechados, salvo autorização expressa para abertura, prevista em convenção coletiva ou acordo coletivo da categoria.

 

§ 2° - Os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços não essenciais ou similares poderão optar por não funcionar aos sábados.

 

§ 3° - Atendendo o interesse público, mediante requerimento individual ou coletivo, por ramo de atividade econômica e/ou por região, poderá ser autorizada abertura e fechamento em horário respectivamente posterior e anterior ao estabelecido nos incisos e alíneas deste artigo.

Art. 104 - Excluído o expediente de escritório e observadas as disposições da legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados, em qualquer dia e hora será permitido o funcionamento dos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades:

 

I - impressão e distribuição de jornais;

II - distribuição de leite;

III - frio industrial;

IV - produção e distribuição de energia;

V - serviço de abastecimento de água potável e serviços de esgotos sanitários;

VI - serviço telefônico, rádio-telegrafia, radiodifusão e televisão;

VII - serviço de transporte coletivo;

VIII - agência de passagens;

IX - postos de serviços e de abastecimento de veículos;

X - oficina de conserto de pneus e de câmaras de ar;

XI - serviço de remessa de empresas de transporte de produtos perecíveis;

XII - serviço de carga e descarga de armazéns cerealistas, inclusive de armazéns gerais;

XIII - instituto de educação e assistência;

XIV - farmácia, drogaria e laboratórios de análises clínicas e patológicas;

XV - estabelecimentos de saúde;

XVI - casa funerária;

XVII - hotel, pensão e hospedaria;

XVIII - estacionamento e guarda de veículos;

XIX - clube esportivo social ou recreativo;

XX - cinemas e teatros;

XXI - supermercados, mercearias e estabelecimentos congêneres.

 

Parágrafo único - O exercício de outra atividade nos estabelecimentos arrolados neste artigo dependerá da obtenção de licença especial.

 

Art. 105 - É obrigatório o serviço de plantão de farmácias e drogarias, pelo sistema de rodízio, no horário das 17 às 22 horas, bem como, nos domingos e feriados.

 

§ 1° - As farmácias e drogarias que assim o desejarem, poderão ainda, abrir no período das 22:00 às 07:00 horas do dia seguinte, desde que, respeitem o plantão semanal, ou seja, desde que, permaneçam fechadas no período das 17:00 às 22:00 horas nos dias de semana, das 12:00 às 22:00 horas aos sábados e das 07:00 às 22:00 horas nos domingos e feriados, salvo se for ela, a farmácia ou drogaria de plantão naquela semana, quando então poderá permanecer aberta 24 horas, desde que, cumpridas as exigências legais pertinentes à sua atividade.

 

§ 2° - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a manter, em local visível de sua fachada, placa indicativa do nome e endereço das que estiverem de plantão.

 

§ 3° - O regime obrigatório de plantão obedecerá, rigorosamente, à escala fixada por meio de decreto municipal, consultada a entidade representativa da classe, se houver.

 

§ 4° - As farmácias e drogarias que deixarem de cumprir a escala de plantão terão suas atividades interditadas, observadas as disposições desta lei.

 

Art. 106 - Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em horários diferenciados, mediante licença especial, os seguintes estabelecimentos, respeitada a legislação trabalhista:

 

I - Os estabelecimentos que comercializam exclusivamente gêneros alimentícios, casas de carne, peixarias, comércio varejista de hortifrutigranjeiros, depósitos de bebidas alcóolicas e refrigerantes, comércio varejista de produtos artesanais, de pequenos artefatos e de outros artigos de interesse turístico:

 

a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) horas;

b) aos sábados, das 12:00 (doze) às 22:00 (vinte e duas) horas;

c) aos domingos e feriados, das 6:00 (seis) às 12:00 (doze) horas.

II - As lojas de departamentos, comércio varejista de eletrodomésticos, calçados, roupas, tecidos, armarinhos, artigos esportivos e de pesca, artigos fotográficos, instrumentos musicais, cine, vídeo, som e similares, casas lotéricas, livrarias e similares:

a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) horas;

b) aos sábados, das 12:00 (doze) às 22:00 (vinte e duas) horas.

 

III - As panificadoras e similares:

a) nos dias úteis, das 4:00 (quatro) às 7:00 (sete) horas e das 17:00 (dezessete) às 21:00 (vinte e uma) horas;

b) aos sábados, das 4:00 (quatro) às 7:00 (sete) horas e das 12:00 (treze) às 21:00 (vinte e uma) horas;

c) aos domingos e feriados, das 4:00 (quatro) às 12:00 (doze) horas.

 

IV - As agências de aluguel de veículos, bilhares, casas de jogos eletrônicos e similares:

a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 23:00 (vinte e três) horas;

b) aos sábados, das 12:00 (doze) às 23:00 (vinte e três) horas;

c) aos domingos e feriados, das 7:00 (sete) às 23:00 (vinte e três) horas.

 

V - As barbearias, salões de beleza, engraxatarias, casas de massagem, saunas, academias de fisicultura e similares:

 

a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) horas;

b) aos sábados, das 12:00 (doze) às 22:00 (vinte e duas) horas;

c) aos domingos e feriados, das 7:00 (sete) às 18:00 (dezoito) horas.

 

VI - Os motéis e comércio varejista de gelo:

 

a) nos dias úteis, das 17:00 (dezessete) às 7:00 (sete) horas do dia seguinte;

b) aos sábados, das 12:00 (doze) às 7:00 (sete) horas do dia seguinte;

c) aos domingos e feriados, das 7:00 (sete) às 7:00 (sete) horas do dia seguinte.

§ 1 ° - Mediante licença especial, poderão funcionar, sem limitação de horário, observada a legislação trabalhista, os seguintes estabelecimentos:

 

a) bares, restaurantes, salões de festas e similares;

b) cafés, sorveterias, bombonieres e similares;

c) lanchonetes e similares;

d) floriculturas e similares.

 

§ 2° - As licenças especiais de que trata este artigo só podem ser concedidas quando não houver comprometimento da segurança ou do sossego públicos, em benefício de portadores de Alvará de Localização e Funcionamento, devendo ser renovadas anualmente.

 

Art. 107 - Para efeito da concessão da licença especial e do funcionamento dos estabelecimentos com mais de um ramo de negócio, prevalecerá o horário fixado para a atividade principal.

 

Parágrafo único - Só serão considerados estabelecimentos múltiplos aqueles em que todos os ramos de negócio forem explorados pelo mesmo proprietário e estiverem localizados em instalações físicas com a mesma via de acesso.

 

Art. 108 - Os estabelecimentos localizados nos mercados e feiras municipais obedecerão ao horário fixado no respectivo regulamento, salvo quando o interessado obtiver licença especial.

 

Art. 109 - Os estabelecimentos comerciais, localizados na zona rural do Município, poderão funcionar sem limitação de horário e independentemente de licença especial, respeitada a legislação trabalhista.

 

Art. 110 - É proibido, fora do horário regular de funcionamento, realizar os seguintes atos:

I - praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ainda que as portas estejam fechadas, com ou sem concurso de empregados, tolerando-se que o façam apenas nos quinze minutos seguintes ao horário de fechamento, para atender eventuais fregueses que se encontrem no interior do estabelecimento.

II - manter abertas, entreabertas ou simuladamente fechadas as portas dos estabelecimentos em geral.

 

§ 1 ° - Não se considera infração a prática dos seguintes atos:

a) abrir estabelecimentos, de qualquer natureza, para execução de serviços de lavagem, durante o tempo estritamente necessário para tanto;

b) conservar entreaberta uma das portas do estabelecimento, durante o tempo absolutamente necessário, quando este tiver comunicação com moradia e esta não dispuser de outro meio de acesso ao logradouro público;

c) executar, a portas fechadas, balanços, serviços de organização ou de mudanças.

 

§ 2° - Para conclusão de trabalhos iniciados antes do horário de fechamento, o estabelecimento deverá conservar-se de portas fechadas.

 

CAPÍTULO III

DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL

Art. 111 - Considera-se comércio ou serviço ambulante, para os efeitos desta lei, o exercício de porta em porta, ou de maneira móvel nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito a neles estacionar.

 

Parágrafo único - Inclui-se entre as atividades previstas neste artigo a venda ambulante de bilhetes de loteria, carnês, cartelas e similares.

 

Art. 112 - Considera-se comércio eventual, para os efeitos desta lei, o exercício individual ou não, em determinadas épocas do ano especialmente por ocasião de exposições, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 113 - O exercício do comércio ambulante e o do comércio eventual dependem de licença prévia do órgão próprio da Prefeitura.

 

Art. 114 - A concessão da licença será obrigatoriamente precedida por cadastramento, de forma a serem obtidas as seguintes informações:

I - número de placa do veículo, quando for o caso;

II - nome ou razão social e denominação;

III - ramo de atividade;

IV - número, data da expedição e órgão expedidor da carteira de identidade do comerciante;

V - número do CPF ou do CNPJ do comerciante;

VI - número da inscrição estadual, quando for o caso;

VII - endereço do vendedor ambulante e/ou da firma;

VIII - horário de funcionamento;

IX - outros dados julgados necessários.

 

Art. 115 - A licença para o exercício do comércio ambulante ou comércio eventual somente será concedida ao interessado quando:

I - adotar, como meio a ser utilizado no exercício da atividade, veículo ou equipamento que atenda às exigências da Prefeitura no que concerne à funcionalidade, segurança e higiene, de acordo com o ramo de negócio.

 

§ 1 ° - A concessão da licença para maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos somente poderá ser dada quando requerida com a assistência de seu representante legal, ou quando legalmente emancipados.

 

§ 2° - A licença para o exercício do comércio ambulante ou comércio eventual será concedida sempre a título precário, sendo pessoal e intransferível, valendo apenas durante o ano ou o período menor para o qual foi dada.

 

§ 3° - Para mudança do ramo de atividade ou das características essenciais da licença, será obrigatória autorização prévia do órgão próprio da Prefeitura.

 

§ 4° - Para o profissional ambulante licenciado será expedido, por órgão próprio da Prefeitura, o alvará que o identifica como tal, devendo constar nele o ramo de atividade e o exercício licenciado, sendo o mesmo de porte obrigatório para apresentação, quando solicitado, pela autoridade fiscal.

 

§ 5° - O horário de funcionamento do comércio ambulante e do comércio eventual será o mesmo estabelecido para os ramos de atividade comercial correspondente, inclusive em horário especial, observado o disposto neste Código.

 

§ 6° - É proibido ao profissional ambulante utilizar, como propaganda, quaisquer sinais audíveis de intensidade que perturbem o sossego público.

 

Art. 116 - As firmas especializadas em venda ou serviço ambulante de seus produtos, mediante uso de veículos ou outros equipamentos, deverão requerer, para cada unidade, licença em nome de sua razão social.

 

§ 1 ° - Será obrigatório o cadastramento, junto ao órgão próprio da Prefeitura, de cada profissional que trabalhe com veículo ou equipamento, sendo exigida a apresentação dos documentos mencionados no artigo anterior.

 

§ 2° - As penalidades aplicadas aos vendedores serão de responsabilidade das firmas para as quais trabalham.

 

§ 3° - No ato do licenciamento, serão convenientemente identificados, segundo os critérios estabelecidos pelo órgão competente, os veículos e equipamentos autorizados a operar na atividade comercial.

 

Art. 117 - O vendedor ambulante e o vendedor eventual de gêneros alimentícios deveram atender, ainda, às exigências sanitárias e de higiene imposta pelos órgãos competentes.

 

Art. 118 - O estacionamento de profissional ambulante em logradouros públicos só será permitido em casos excepcionais e por período predeterminado, mediante autorização precária de uso do local indicado pelo órgão competente da Prefeitura, satisfeitas as seguintes exigências:

a) ser profissional ambulante devidamente cadastrado junto ao órgão próprio da Prefeitura;

b) ter o veículo ou meio utilizado no exercício da atividade de comércio ambulante o tamanho adequado, de maneira a não ocupar mais de 1/4 (um quarto) da largura do passeio público;

c) ser o veículo ou meio utilizado na atividade de comércio ambulante, confeccionado com material apropriado e resistente, sendo vedada a utilização de alvenaria, concreto e similares, segundo os critérios estabelecidos pela Prefeitura;

d) o equipamento utilizado não poderá perder a característica de um bem móvel;

e) não impedir e nem dificultar a passagem e a circulação de pedestres e veículos;

f) não dificultar a instalação e a utilização de equipamentos e serviços públicos;

g) não ser nocivo à preservação de valor histórico, cultural ou cívico.

 

§ 1 ° - Em hipótese alguma será permitido o estacionamento de ambulantes em rótulas, ilhas, áreas ajardinadas, arborizadas ou gramadas.

 

§ 2° - A comprovada violação do disposto neste artigo é causa suficiente para impedir a renovação da licença para o exercício do comércio ambulante.

 

Art. 119 - A autorização de que trata o artigo anterior só poderá ser concedida quando, pelas circunstâncias de cada caso, não houver risco de prejuízo para a circulação de pessoas ou de veículos, nem de ocorrências de dano a qualquer dos valores tutelados por este Código.

 

Art. 120 - O profissional ambulante, com autorização para estacionamento temporário em logradouros públicos não poderá utilizar, para o exercício de sua atividade, área superior à autorizada.

Parágrafo único - O não atendimento às prescrições deste artigo implicará na apreensão das mercadorias, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

 

Art. 121 - O profissional ambulante com autorização para estacionamento temporário e o profissional detentor da licença para comércio eventual são responsáveis pela manutenção da limpeza do logradouro público onde se encontrem, e pelo acondicionamento do lixo e/ou detritos recolhidos em recipientes apropriados.

 

Art. 122 - É proibido ao profissional ambulante e ao profissional detentor da licença para o comércio eventual, sob pena de apreensão das mercadorias, do veículo ou equipamentos encontrados em seu poder:

 

I - estacionar, por qualquer tempo, nos logradouros públicos ou, quando autorizado, fora do local previamente indicado.

II - exercer a atividade respectiva sem estar devidamente licenciado;

III - impedir ou dificultar o trânsito nos passeios públicos;

IV - transitar pelos passeios públicos conduzindo volumes de grandes proporções;

V - ceder a outro a sua placa, a sua licença, bem como o equipamento ou veículo utilizado no exercício de sua atividade;

VI - usar placa, licença, equipamento ou veículo alheio para o exercício desta atividade;

VII - negociar com ramo de atividade não licenciado.

 

Art. 123 - A renovação anual da licença para o exercício de comércio ambulante e comércio eventual será efetuada pelo órgão próprio da Prefeitura, dependendo, para tanto, de requerimento do interessado.

 

Art. 124 - A licença para o exercício do comércio ambulante e comércio eventual será cassada, a qualquer tempo, pelo órgão próprio da Prefeitura, nos seguintes casos:

 

I - quando o comércio ou serviço for realizado sem as necessárias condições de higiene, ou quando o seu exercício se tornar prejudicial à saúde, à ordem, à moralidade ou ao sossego público;

II - quando o profissional for autuado, no período de licenciamento, por duas infrações da mesma natureza;

III - pela prática de agressão física ou verbal ao servidor público municipal, quando no exercício do cargo ou função;

IV - nos demais casos previstos em lei.

 

Parágrafo único - A licença para o exercício do comércio ambulante e comércio eventual é intransferível, e será deferida a título precário e, em nenhuma hipótese, ensejará direito adquirido.

 

Art. 125 - É proibido o comércio ambulante e o comércio eventual de produtos oriundos de falsificação, contrabando, descaminho, substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas, cal, carvão, publicações e quaisquer artigos que atentem contra a moral e os bons costumes e os artigos, em geral, que ofereçam perigo à saúde ou à segurança públicas.

 

Parágrafo único - Excetua-se da proibição deste artigo a venda domiciliar de gás de cozinha pelas firmas distribuidoras.

 

Art. 126 - O profissional ambulante e o profissional detentor da licença para o comércio eventual, não licenciados ou com o licenciamento vencido, sujeitar-se-ão à apreensão do equipamento ou veículo e das mercadorias encontradas em seu poder, cuja devolução ficará condicionada à obtenção e/ou à renovação da licença e à satisfação das penalidades impostas.

 

Art. 127 - É proibido o exercício da atividade de camelô nos logradouros públicos e nos locais de acesso ao público.

 

§ 1° - Considera-se camelô, para os efeitos desta lei, a pessoa que, sem licença para Localização e Funcionamento, exerce atividade comercial ou de prestação de serviço de pequeno porte estacionado sobre logradouro ou em local de acesso ao público.

 

§ 2° - Os infratores deste artigo terão apreendidos e removidos os seus instrumentos, materiais, mercadoria e animais utilizados na atividade, além de sujeitarem-se a outras penalidades cabíveis.

 

CAPÍTULO IV

DAS FEIRAS LIVRES E COMUNITÁRIAS

Art. 128 - As feiras livres e comunitárias serão localizadas em áreas abertas em logradouros públicos dos bairros, especialmente destinado a esta atividade pelo Município.

 

Parágrafo Único. As feiras livres serão permitidas em caráter precário, com mobiliário removível e com duração máxima de um dia por semana no mesmo local.

 

Art. 129 - As feiras livres e comunitárias funcionarão para a exposição e comercialização de produtos caseiros e artesanais não industrializados, bem como para exposição e comercialização de produtos de origem vegetal, exploração de brinquedos tais como cama elástica, pula-pula, piscina de bolas, castelo inflável e outros dos gêneros; objetivando fomentar o lazer local, a integração da comunidade e o comércio ordenado, respeitados os limites morais e legais para a sua instalação e funcionamento.

 

Parágrafo Único. As feiras livres e comunitárias serão coordenadas pela Municipalidade, através do órgão competente.

 

Art. 130 - A Prefeitura Municipal definirá através de regulamentação os locais, os dias e o horário para realização das feiras livres, os produtos e as condições que os mesmos poderão ser comercializados, a padronização dos mobiliários e equipamentos, as condições mínimas de higiene, a padronização na identificação dos feirantes, as condições de armazenamento dos resíduos sólidos, os limites de ruído e os demais cuidados necessários para garantir o sossego, a saúde e a higiene pública.

Art. 131 - São denominados feirantes as pessoas físicas capazes, cooperativas, associações de produtores ou artesãos e instituições assistenciais situadas no Município de Aparecida do Taboado, que estejam regularmente licenciados e que venham a exercer o comércio nas feiras livres.

 

Parágrafo Único. A prioridade para exposição nas feiras livres será para os moradores de Aparecida do Taboado, à no mínimo 12 (doze) meses, devidamente comprovados.

 

Art. 132 - Todo feirante deverá obter a respectiva licença para o exercício de sua atividade, desde que atenda as condições definidas pela Administração, após o pagamento das taxas devidas.

 

Parágrafo Único. Poderá ser exigido pela fiscalização o respectivo alvará sanitário, sendo obrigatório que o mesmo atenda a todas as determinações sanitárias e de meio ambiente.

 

Art. 133 - Fica proibido ao feirante, sob pena de aplicação das penalidades contidas nesta Lei.

 

I - ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente, o uso total ou parcial de sua licença, durante a realização da feira livre.

II - faltar a mesma feira livre 03 (três) vezes consecutivas ou 06 (seis) vezes alternadamente, durante o ano civil, sem apresentação de justificativa imediata e relevante, a juízo da administração.

III - adulterar ou rasurar documentação oficial;

IV - praticar atos simulados ou prestar falsa declaração perante a Administração, para burla de Leis e regulamentos;

V - proceder com turbulência ou indisciplina ou exercer sua atividade em estado de embriaguez;

VI - desacatar servidores municipais no exercício da função de fiscalização, ou em função dela;

VII - resistir à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo;

VIII - não obedecer às exigências de padronização do mobiliário e equipamento;

IX - não observar as exigências de ordem sanitárias e higiênicas para o seu comércio;

X - não manter a higiene pessoal ou dos seus equipamentos;

XI - deixar de estar devidamente identificado conforme definido pela Administração;

XII - deixar de renovar a respectiva licença, pagando ou não as taxas devidas, no prazo e local estabelecido por esta municipalidade.

XIII - Fazer previsão para casos de doença em que o feirante poderá indicar alguém ou contratar para substituí-la temporariamente.

 

Art. 134­ - Diariamente, após o horário de funcionamento da atividade, o feirante retirará do espaço autorizado o seu mobiliário e equipamento e farão a limpeza as suas expensas, depositando os resíduos sólidos acondicionados nos locais indicados pela Administração.

 

Art. 135­ - A Feira Livre do Pequeno Produtor de Aparecida do Taboado “Augusto Carvalho”, localizada na Rua Ulisses Medeiros de Figueiredo esquina com a Avenida dos Estudantes, tem regras próprias estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.390, de 14 de junho de 2012 e alterações posteriores.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS

SEÇÃO I

DOS CIRCOS, TEATROS DE ARENA, PARQUES DE DIVERSÕES, PAVILHÕES E FEIRAS DE EXPOSIÇÕES

Art. 136 - Dependem de prévia licença do órgão próprio da Prefeitura, mediante requerimento do interessado, a localização e o funcionamento:

 

a) de circo, teatro de arena, parque de diversões e similares;

b) de pavilhão e feira de exposições;

c) de quaisquer outros espetáculos de divertimento público de funcionamento provisório.

 

§ 1 ° - A licença para localização somente será concedida se atendidas as seguintes exigências:

 

a) não existir, num raio de 200,00m (duzentos metros), estabelecimento de saúde, templo religioso, escola ou repartição pública em horário de funcionamento;

b) ser a atividade pretendida permitida em Lei para a zona de uso;

c) receber aprovação expressa do Departamento Municipal de Trânsito;

d) atender a outras exigências julgadas necessárias, especialmente a proteção do ambiente, dos equipamentos e das instalações urbanas.

 

§ 2° - A licença para funcionamento, por até 30 (trinta) dias, renovável, mediante nova vistoria; por até igual período, somente será concedida se atendidas as seguintes exigências:

 

a) apresentação de certidão de aprovação para funcionamento, expedida pelo Corpo de bombeiros;

b) observância das condições gerais de higiene, comodidade, conforto e segurança, previamente constatadas pelo órgão próprio da Prefeitura;

c) atendimento dos recuos exigidos pela Lei de Uso do Solo para o local;

d) preservação continuada da limpeza, da higiene, da segurança e do sossego públicos, nos casos de renovação;

e) compromisso formal de limpeza total do terreno ocupado e de suas imediações, compreendendo a remoção do lixo, entulhos, detritos, assim como a demolição e/ou aterramento de quaisquer instalações, inclusive as sanitárias, sendo exigida a prestação de caução, como garantia da execução desses serviços.

 

Parágrafo único - A modificação da situação de fato, importando em desatendimento de qualquer dessas exigências, importará na imediata suspensão da licença concedida.

 

Art. 137 - Nos locais de divertimento público temporário, em ambientes fechados ou não, é obrigatória a colocação de cartazes junto a cada acesso e, internamente, em lugar bem visível, indicando a lotação máxima fixada para o seu funcionamento, saídas de emergência quando for o caso e localização de equipamentos de combate a fogo.

Art. 138 - As instalações de parques de diversões não poderão ser alteradas ou acrescidas de novos mecanismos ou aparelhos sem a prévia autorização do órgão próprio da Prefeitura.

 

Parágrafo único - Os mecanismos ou aparelhos referidos neste artigo só poderão iniciar seu funcionamento após serem vistoriados.

 

SEÇÃO II

DOS CINEMAS, TEATROS E AUDITÓRIOS

Art. 139 - Os cinemas, teatros, auditórios e outros estabelecimentos similares, além do prescrito nas legislações sanitárias, de acessibilidade e de segurança contra incêndio, deverão, para efeito de funcionamento, manter:

I - pinturas interna e externa em boas condições;

II - aparelhagem de refrigeração ou de renovação de ar permanentemente conservada em perfeito estado de funcionamento;

III - salas de espera e de espetáculo rigorosamente asseadas;

IV - mictórios e bacias sanitárias rigorosamente asseadas, lavadas e desinfetadas diariamente;

V - cortinas e tapetes em bom estado de conservação;

VI - placas instaladas na sala de espetáculo com os dizeres: "É PROIBIDO FUMAR";

VII - bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito funcionamento;

VIII - aparelhagem de som para comunicados de urgência à platéia;

IX - cadeiras solidamente instaladas e que não estejam colocadas em vãos de percurso, de maneira que possam dificultar o livre trânsito das pessoas;

X - indicação dos vãos de percurso a serem seguidos pelo público, quando de sua saída, mediante o uso obrigatório de setas de cor facilmente visível;

XI - portas de saída encimadas com a indicação "SAÍDA", impressa em cor vermelha, legível à distância e luminosa, quando se apagarem as luzes da sala de espetáculos;

XII - portas de saída com as folhas abrindo para fora, no sentido em que se verificará o escoamento do público;

XIII - portas assentadas com dobradiças de mola, sendo proibidos fechos de qualquer espécie;

XIV - saídas de emergência.

SEÇÃO III

DOS CLUBES RECREATIVOS E DOS SALÕES DE BAILE

Art. 140 - Nos clubes recreativos e nos salões de baile é obrigatório o cumprimento, no que lhes for aplicável, das exigências estabelecidas neste Código para os cinemas, teatros e auditórios, quanto às condições de segurança, higiene, acessibilidade, comodidade e conforto.

 

CAPÍTULO VI

DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E SIMILARES

Art. 141- Bancas de jornais e revistas e similares somente serão permitidos em locais públicos, especificamente destinados a este fim e que satisfaçam os seguintes pontos:

 

I - tenham sua localização e prazo de permanência aprovados pelo Poder Público Municipal;

II - apresentem as especificações previstas pelo padrão definido pelo Poder Público;

III - não perturbem o trânsito público;

IV - sejam de fácil remoção.

V - dispuserem de certificado de aprovação para funcionamento, expedido pelo Corpo de Bombeiros;

VI - encontrarem-se em perfeitas condições de uso.

 

Art. 142 - Os proprietários de bancas de jornais e revistas e similares são obrigados a:

 

I - manter o equipamento em bom estado de conservação e limpeza;

II - conservar em boas condições de asseio a área utilizada e seu entorno;

III - tratar o público com urbanidade;

IV - trajar convenientemente as pessoas encarregadas do atendimento ao público;

 

CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO DE OFICINAS DE CONSERTO DE VEÍCULOS E BORRACHARIAS

Art. 143 - A localização e o funcionamento de oficinas de conserto de veículos em geral, exceto as borracharias, somente serão permitidos mediante o atendimento das seguintes exigências:

 

I - situarem-se em local compatível, tendo em vista a legislação pertinente;

II - possuírem dependências e áreas, devidamente muradas e revestidas de pisos impermeáveis, suficientes para a permanência e o reparo dos veículos;

III - possuírem, quando for o caso, compartimentos adequados para a execução dos serviços de pintura e lanternagem;

IV - não possuírem portão cujas folhas se abram para o exterior, quando construído no alinhamento do terreno;

V - dispuserem de local apropriado para recolhimento temporário de sucatas;

VI - encontrarem-se em perfeito estado de limpeza e conservação;

VII - observarem as normas relativas à preservação do sossego público;

VIII - estarem devidamente licenciadas pelos órgãos ambientais quando a legislação exigir.

 

Art. 144 - Salvo na hipótese do artigo 38, é proibida a utilização dos logradouros públicos para consertos de veículos ou para permanência dos que devam ser ou tenham sido reparados.

 

CAPÍTULO VIII

DO ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 145 - Somente será permitido o armazenamento e o comércio de substâncias inflamáveis ou explosivos quando, além da licença para localização e funcionamento, o interessado atender às exigências legais quanto ao zoneamento, à edificação e à segurança, mediante licenciamento especial do órgão próprio da Prefeitura, sem prejuízo da observância das normas pertinentes baixadas por outras esferas governamentais.

 

Art. 146 - Não será permitido, sob qualquer pretexto, depositar ou conservar nos logradouros públicos, mesmo que temporariamente, inflamáveis ou explosivos.

 

Parágrafo único - Os infratores deste artigo terão os materiais apreendidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

 

Art. 147 - Nos locais de armazenamento e comércio de inflamáveis ou explosivos será obrigatória a exposição, de forma visível e destacada, de placas com os dizeres “INFLAMÁVEIS” e/ou “EXPLOSIVOS”, “CONSERVE O FOGO À DISTÂNCIA” e “É PROIBIDO FUMAR”.

 

Art. 148 - Em todo depósito, postos de abastecimento de veículos, armazenamento e comércio de inflamáveis ou explosivos, será obrigatória a instalação de dispositivos de combate a incêndios, mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento, na forma estabelecida pela legislação própria.

 

Art. 149 - Os postos de serviços automobilísticos e de abastecimento de combustíveis deverão manter, obrigatoriamente:

 

I – partes externas e internas, inclusive pintura, em condições satisfatórias de limpeza;

II – instalações de abastecimento, encanamentos de água, de esgotos e as instalações elétricas em perfeito estado de funcionamento;

III – calçadas e pátios de manobras revestidos com pisos impermeáveis, mantidos em perfeitas condições de limpeza e conservação, inteiramente livres de detritos, tambores, veículos sem condições de funcionamento e quaisquer objetos estranhos ao respectivo ramo de atividade;

IV – pessoal de serviço adequadamente uniformizado;

V – equipamento e instalação para inflar e calibrar pneus em perfeito estado de conservação e funcionamento e de fácil acesso aos usuários.

 

Art. 150 - Nos postos de serviços, dentre os quais se incluem os lava-jatos e de abastecimento de combustíveis, os serviços de lavagem e lubrificação de veículos só poderão ser realizados em recintos apropriados, devendo ser obrigatoriamente dotados de instalações destinadas a impedir a acumulação de água, resíduos e detritos no solo, bem como o seu escoamento para logradouro público ou para a rede de drenagem das águas pluviais.

 

Parágrafo único - Os serviços de lavagem e pulverização de veículos deverão ser efetuados em compartimentos apropriados, de maneira a evitar a dispersão de substâncias químicas para a vizinhança e outras seções do estabelecimento, assim como a sua propagação na atmosfera.

 

CAPÍTULO VIII

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS E OLARIAS E DA EXTRAÇÃO DE AREIAS

Art. 151 - As atividades relativas à exploração de pedreiras e olarias e a extração de areias dependerão de autorização para localização e funcionamento, expedida pelo órgão próprio da Prefeitura, observada a legislação pertinente.

 

§ 1° - As informações e documentos que deverão instruir os pedidos de autorização serão estabelecidos pelo órgão municipal competente.

 

§ 2° - A autorização de que trata este artigo é intransferível e temporária, não podendo exceder a um ano.

 

§ 3° - A renovação da autorização dependerá de novo requerimento endereçado ao órgão municipal competente, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas.

 

Art. 152 - Não serão concedidas autorizações para localização e exploração de pedreiras ou a extração de areias situadas nas proximidades de edificações ou de passagens de veículos ou pedestres, de modo a preservar a segurança e a estabilidade dos imóveis e a integridade física das pessoas.

 

§ 1° - Também não serão concedidas autorizações para extração de areias nos seguintes casos:

 

a) quando situadas a menos de 500,00 m (quinhentos metros) a montante e a menos de 300,00 m (trezentos metros) a jusante de pontes;

b) quando houver comprometimento do leito ou das margens dos cursos d'água;

c) quando possibilitar a formação de lodaçais ou causar a estagnação das águas;

d) quando oferecer perigo à estabilidade de pontes, pontilhões, muralhas ou de qualquer obra construída sobre o leito ou às margens dos cursos d'água;

e) quando o curso d’água for poluído em grau que possa comprometer a saúde das pessoas.

 

§ 2° - A qualquer tempo, o órgão municipal competente pode determinar ao interessado a execução dos serviços ou obras necessárias à melhoria das condições de segurança de pessoas e coisas.

 

Art. 153 - É condição indispensável para a concessão da autorização para funcionamento que o interessado se comprometa a evitar, no transporte dos materiais, o derrame de parte deles nas vias públicas, assim como a remover os detritos quando, eventualmente, não funcionarem as medidas de prevenção obrigatoriamente adotadas.

 

Art. 154 - Nos barreiros e nas pedreiras, quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, o proprietário será obrigado a realizar obras de escoamento, de modo a manter drenado o local.

 

TÍTULO IV

DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 155- A fiscalização, a exploração ou utilização de quaisquer dos meios de publicidade e propaganda será feita pela Administração Pública Municipal, através do órgão responsável pela Fiscalização Municipal de Posturas.

 

Art. 156 - A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visível dos logradouros públicos poderá ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizadas pelo órgão competente.

Art. 157 - Serão responsáveis perante a Administração Municipal e terceiros com relação à segurança e conservação dos engenhos publicitários:

 

I - o proprietário do engenho e, quando for o caso, o profissional Responsável Técnico habilitado, autor do projeto, pela segurança do equipamento que veicula o anúncio;

II - o proprietário do engenho, por sua conservação.

 

§ 1º. Considera-se proprietário do engenho a pessoa física ou jurídica detentora de alvará para instalação do equipamento de publicidade e propaganda.

 

§ 2º. Não sendo encontrado o proprietário do engenho, responde por este o interessado pela propaganda nele veiculada, direta ou indiretamente.

 

Art. 158 - Independem de aprovação e licenciamento os anúncios constantes no artigo 117 do Código Tributário Municipal, bem como os seguintes anúncios:

 

I - anúncios institucionais;

II - anúncios indicativos de ofertas de produtos e serviços, exibidos no próprio local de exercício da atividade, desde que não ultrapassem a área de 0,50m² (meio metro quadrado).

III - placas obrigatórias, exigidas em leis e regulamentos, na forma especificada, desde que contenham apenas o determinado na legislação pertinente;

IV - anúncios em vitrines e mostruários;

V - programas e cartazes artísticos nas casas de diversões, teatro, cinema e similares, que se refiram às atividades nelas exploradas.

 

Art. 159 - A licença, quando necessária para implantação do engenho de publicidade e propaganda, será cancelada nos seguintes casos:

 

I - a requerimento do interessado;

II - por determinação do órgão competente da Administração Municipal, com instauração do devido processo legal;

III - por infração a legislação de posturas, caso não sejam resolvidas as irregularidades, dentro dos prazos estabelecidos em notificação e intimação;

IV - por determinação judicial.

 

Art. 160 - Os engenhos de publicidade e propaganda ou anúncios não autorizados, funcionando em desacordo com a licença concedida, ou cuja licença tenha sido cancelada, serão retirados e apreendidos, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

§ 1º. Os engenhos de estrutura metálica e os outdoors apreendidos, serão guardados no depósito público municipal, ficando a disposição dos proprietários por 15 (quinze) dias. Vencido o prazo e não reclamados podem ser descartados.

 

§ 2º. Os demais engenhos de publicidade e propaganda podem ser descartados no ato de sua retirada, sendo levados ao aterro sanitário.

 

CAPÍTULO II

DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO

Art. 161 - Para efeitos deste Código, são considerados engenhos de veiculação quaisquer equipamentos presentes ou visíveis dos logradouros públicos e de propriedades particulares utilizados para transmitir mensagens visuais sobre estabelecimentos, produtos, idéias, marcas, pessoas, ou coisas, bem como outras informações de interesse da comunidade, classificando-se em:

 

I - engenhos de porte simples: mural, letreiro, equipamento eólico, balão, mobiliário urbano e veículo automotor;

II - engenho de porte complexo; painel ou placa e outdoor.

 

Parágrafo único. São considerados ainda engenhos de divulgação de porte complexo todos aqueles cuja dimensão e forma exijam conhecimento técnico estrutural para sua instalação, além de subscrição por Responsável Técnico – RT.

 

Art. 162 - É vedada a veiculação de qualquer mensagem, através de mídia exterior, seja qual for sua finalidade, forma ou composição, nos seguintes casos:

 

I - quando favoreça ou estimule qualquer espécie de ofensa ou discriminação racial, sexual, social ou religiosa;

II - quando contenha elementos que possam fazer apologia ou induzir atividades criminosas ou ilegais, ao uso de drogas, à violência, ou que possam: favorecer, enaltecer ou estimular tais práticas;

III - quando considerando atentatório, em linguagem, ou alegoria, à moral pública e aos bons costumes;

IV - quando promova produtos proibidos;

V - quando contrarie a legislação, especialmente a Eleitoral, Penal, Consumerista - CDC e a de Trânsito - CTB;

VI - quando prejudique a insolação ou aeração da edificação em que estiver colocado, ou das edificações vizinhas;

VII - quando comprometa direitos de terceiros;

VIII - em obras de públicas, quais sejam: viadutos, pontes, túneis, elevados, passarelas e semelhantes, ainda que de domínio estadual ou federal;

IX - quando devido às suas dimensões, formas, cores, luminosidade, ou por qualquer outro motivo, prejudique a perfeita visibilidade e compreensão dos sinais de trânsito e de combate a incêndio, a numeração imobiliária, a denominação dos logradouros e outras mensagens destinadas à orientação do público, causando insegurança às pessoas;

X - nas partes externas de hospitais, prontos-socorros e postos de atendimento médico, exceto os identificadores e os eventos relacionados com área de saúde;

XI - nas áreas de preservação permanente;

XII - em imóveis tombados pela União, pelo Estado ou pelo Município, exceto quando autorizado pelas instituições das respectivas esferas de Poder, com atribuições para tal fim;

XIII - em edificações de uso exclusivamente residencial, exceto nos casos autorizados pelos proprietários;

XIV - na pavimentação das vias, nos meios-fios, calçadas, sarjetas e canteiros centrais;

XV - em marquise de edificações, em coberturas, nestas salvo quando possuir estrutura apropriada;

XVI - quando exibido sem acabamento final adequado em todas as suas superfícies ou que não esteja bem conservado, no que tange a estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual, ou que não ofereça condições de segurança ao público;

XVII - nas partes internas e externas de cemitérios, exceto o letreiro identificador;

XVIII - em equipamentos contra incêndio;

XIX - sempre que prejudique ostensivamente a paisagem natural, construída, ou a perspectiva visual;

XX - em posição que venha obstruir a visualização de engenhos já existentes;

XXI - em árvores e postes de iluminação e de sinalização;

XXII - quando em prédios públicos, estátuas, esculturas, monumentos, grades, gradil, corrimão, parapeitos e assemelhados.

 

Art. 163 - O assentamento físico dos veículos de divulgação de publicidade e propaganda nas vias e logradouros públicos só será permitido nas seguintes condições:

 

I - quando contiver anúncio institucional;

II - quando contiver anúncio orientador.

 

CAPÍTULO III

DOS ANÚNCIOS

Art. 164 - São considerados anúncios, para os efeitos deste Código, quaisquer mensagens visuais emitidas por engenhos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja finalidade seja divulgar estabelecimentos, produtos, ideias, marcas, pessoas ou coisas e outras informações do interesse da comunidade, classificando-se em:

 

I - anúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, propriedades ou serviços;

II - anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas, produtos, marcas, pessoas, ideias ou coisas;

III - anúncio institucional: transmite informações do Poder Público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial;

IV - anúncio orientador: transmite mensagens de orientações, tais como de tráfego ou de alerta;

V - anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormente definidos.

 

Art. 165 - Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados pelo próprio homem numa constante relação de escala, forma, função e movimento.

 

CAPÍTULO IV

DO MURAL

Art. 166 - Considera-se mural o engenho de divulgação formado pela execução de "pintura artística" realizada diretamente sobre muro, fachada de edificação ou similar.

 

Art. 167 - Na execução do mural exige-se:

 

I - que não prejudique a numeração do imóvel onde estiver pintado;

II - que a tinta não seja refletiva;

III - que seja realizado por pessoa qualificada e devidamente cadastrada na Secretaria Municipal da Fazenda;

IV - que seja autorizado pelo proprietário do imóvel.

 

CAPÍTULO V

DO LETREIRO

Art. 168 - Considera-se letreiro, para os efeitos deste Código, o engenho de divulgação visual, contido no estabelecimento, ou na edificação caracterizados por nomes, denominações, logotipos e emblemas.

 

Art. 169 - O letreiro será permitido, desde que instalado a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio e que não possua balanço que exceda a 1,20m (um metro e vinte centímetros), sem ultrapassar a largura da calçada, ou nela ser fixados.

 

Parágrafo único. Tratando-se de luminosos, o sistema de iluminação a ser adotado, deverá ser aprovado pelos órgãos de trânsito.

 

CAPÍTULO VI

DOS EQUIPAMENTOS EÓLICOS

Art. 170 - Para os efeitos deste Código, considera-se equipamento eólico o exaustor solar e o tubo iluminador, bem como o engenho de divulgação dotado de movimento rotativo, cuja fonte propulsora seja o vento, obedecidas as seguintes disposições para sua instalação:

 

I - as partes móveis deverão situar-se a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do solo;

II - não ultrapassar os limites do imóvel.

 

SEÇÃO I

DOS BALÕES

Art. 171 - Para fins deste Código é considerado balão, os equipamentos dotados de capacidade de flutuação no ar, utilizado na difusão de anúncios.

 

Parágrafo único. Para instalação de balões, exige-se:

 

I - não utilizar gás inflamável na sua confecção, ou para propulsão;

II - ter autorização do órgão do Ministério da Aeronáutica responsável pelo serviço de proteção ao vôo, quando situados nas zonas de aproximação de aeroportos.

CAPÍTULO VII

DA PROPAGANDA MOBILIÁRIA URBANA

Art. 172 - Para efeitos deste Código consideram-se mobiliário urbano os equipamentos de orientação a pedestres, lixeiras, porta avisos, bancos, assentos, passarelas, terminais de ônibus, cabines telefônicas, placas de ruas, relógios e outros.

 

Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá conceder espaço no mobiliário urbano, inclusive nos destinados a informações de serviços de utilidade pública, instalados nos logradouros públicos.

 

SEÇÃO I

DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES

Art. 173 - Os veículos automotores, quando neles forem gravados, ou afixados anúncios ou engenhos de natureza publicitária ou de propaganda, serão considerados como engenho de divulgação.

 

§ 1º. Não serão considerados anúncios à logomarca, o logotipo, ou outro tipo de identificação da empresa, ou instituição proprietária do veículo.

 

§ 2º. Os anúncios nos veículos automotores poderão ser pintados ou afixados diretamente nas laterais externas do veículo e na parte traseira, respeitadas as normas específicas da legislação de trânsito.

 

SEÇÃO II

DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE VOLANTE

Art. 174 - Propaganda ou publicidade volante é aquela feita à viva voz ou por gravação de quaisquer espécies, através de alto-falantes ou de equipamento similar.

 

Art. 175 - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de vozes e alto-falantes, terá que obedecer, os seguintes critérios:

I - a propaganda falada só será permitida nos locais pré-determinados pelo órgão de Fiscalização Municipal de Posturas;

II - é vedada a propaganda e a publicidade volante, com utilização de amplificadores de som a menos de 200,00m (duzentos metros) de distância de hospitais, escolas, casas de saúde, escolas, bibliotecas, órgãos públicos, igrejas e teatros;

 

Art. 176 - O horário para funcionamento do serviço de propaganda e publicidade volante nas vias públicas e logradouros públicos será:

 

I - nos dias úteis, das 8h00 (oito horas) às 17h00 (dezessete horas);

II - aos sábados, das 8h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas);

III - aos domingos e feriados, somente para casos de utilidade pública e anúncios funerários.

 

Art. 177 - A intensidade sonora da propaganda volante deverá observar os limites estabelecidos no Capítulo III, do Título II deste Código.

 

CAPÍTULO VIII

DO OUTDOOR, PAINEL, PLACA OU CONGÊNERES

Art. 178 - A exploração e utilização de veículos de publicidade como outdoor, front-light, painéis de led, placas e congêneres, moveis ou fixadas em áreas particulares ou públicas, dependerão de licença especifica para tal fim e pagamento tributos e preços públicos, nos termos da legislação tributária.

 

§ 1º. A licença será concedida pelo prazo de 01 (um) ano, a partir de sua expedição.

 

§ 2º. A licença poderá ser renovada, por igual período, a pedido do interessado, mediante pagamento dos tributos e preços públicos devidos, observando-se, no entanto, os quesitos segurança e higiene.

 

§ 3º. O poder público poderá determinar a remoção de qualquer engenho publicitário mesmo estando licenciado, de um local para outro, sem exigir nova taxa se o licenciamento não estiver vencido, sendo vedada à instalação de outro engenho no local, com vistas a atender ao interesse público.

 

§ 4º. As taxas de fiscalização para realizar as vistorias do licenciamento são devidas e pagas por antecipação, independentemente do deferimento do pedido, e não implica na autorização de instalação do engenho e sim no custeio das diligências realizadas, sendo posterior o pagamento da Autorização.

 

Art. 179 - Deverá ser retirado no prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da ciência do interessado, o engenho ou anúncio com licença vencida e não renovada ou com pedido indeferido.

 

Art. 180 - Considera-se painel ou placa, o engenho de informação visual que exige estruturas metálicas, suficientes para suportar vendavais, com ou sem rede elétrica, com ou sem movimento, com ou sem iluminação.

 

Parágrafo único. Para instalação de painel ou placa, exige-se:

 

I - a altura mínima de sua parte inferior, não poderá ser menor que 4,00m (quatro

metros);

II - a base da estrutura deverá ser dentro dos limites da propriedade onde é instalado;

III - que seja instalado sobre estrutura própria, ou afixado na parte superior dos prédios;

IV - Os painéis de LEDs deverão manter um afastamento mínimo de 50 (cinquenta) metros das delimitações de postos de abastecimento de combustíveis.

 

SEÇÃO I

DO OUTDOOR

Art. 181 - Para os efeitos deste Código é considerado outdoor, o engenho de divulgação constituído de quadro próprio, onde são colocados informes publicitários formando anúncios e possuindo estrutura de sustentação própria, devendo esta ser resistente à intempérie da natureza.

 

Parágrafo único. O outdoor deverá ter área útil de no máximo 21,00m² (vinte metros quadrados), sendo as medidas de altura igual a 3,00m (três metros) e largura igual a 7,00 (cinco metros), não se considerando nesta área os apliques que extrapolam a moldura do quadro, desde que sua área não ultrapasse 10% (dez por cento) da área do outdoor.

 

Art. 182 - Para instalação de outdoor deverão ser obedecidas as seguintes restrições:

 

I - não ter mais de 02 quadros superpostos, na mesma estrutura de sustentação;

II - não avançar sobre o passeio público;

III - não prejudicar a visibilidade de outros já existentes;

IV - seus pontos deverão situar-se entre 2,10m (dois metros e dez centímetros) de altura mínima e 5,10m (cinco metros e dez centímetros) de altura máxima; e quando tiver 02 quadros superpostos, não exceder 10,00m (dez metros) de altura, medidos a partir do ponto mais alto do passeio imediatamente próximo do respectivo quadro;

V - manter afastamento de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nas divisas laterais do terreno;

VI - ser pintado e afixado sobre quadros próprios constituídos por:

 

a) chapas metálicas ou madeiras sem quebras ou depressões;

b) moldura contornando todo o quadro, com até 25,00cm (vinte e cinco

centímetros) de largura e pintada;

c) estrutura de sustentação pintada

 

VII - ter na moldura superior o nome e o telefone da empresa proprietária;

VIII - quando em conjunto não ultrapassar, a quantidade de 03 quadros, para o mesmo imóvel, mantendo-se:

 

a) o espaçamento mínimo entre quadros de 0,20m (vinte centímetros);

b) afastamento lateral mínimo entre conjuntos de 30,00m (trinta metros);

c) afastamento frontal mínimo entre conjuntos de 20,00m (vinte metros).

 

IX - quando instalados perpendicularmente às vias de tráfego, quer em conjunto ou isoladamente, manter entre si o afastamento de 50,00m (cinquenta metros) nas vias urbanas, e de 150,00m (cento e cinquenta metros) nas rodovias Municipais, Estaduais e Federais localizadas na zona urbana e de expansão urbana;

X - quando instalados nas rodovias municipais, distar no mínimo 300,00m (trezentos metros) das áreas de cruzamentos e 30,00m (trinta metros) da margem da rodovia;

XI - estar devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel;

XII - a exibição de publicidade ou propaganda fica condicionada a limpeza, capina e a remoção de detritos no imóvel, durante todo o período em que a mesma estiver exposta;

XIII - não prejudicar a visibilidade da edificação em cujo terreno esteja localizado;

XIV - manter afastamento mínimo de 50,00m (cinquenta metros) de estações de passageiros, escolas, creches, cemitérios, hospitais, asilos, orfanatos, repartições públicas e rotatórias.

 

TÍTULO V

DO TRÂNSITO PÚBLICO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 183 - Aplicam-se integralmente a este Código o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

 

CAPÍTULO II

DA OBSTRUÇÃO DO TRÂNSITO

Art. 184 -O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

 

Art. 185 -É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios e caminhos públicos, exceto para execução de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

 

§ 1º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada claramente visível de dia e luminosa à noite.

 

§ 2º Excetua-se da proibição deste artigo a realização de eventos especiais com a devida autorização do Poder Público competente.

 

Art. 186 -Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

 

Art. 187 - Serão livres e desimpedidos, por meio de rampas ou de outro modo, o trânsito e o acesso de pessoas portadoras de deficiência física nas vias, logradouros, prédios e passeio públicos, bem como prédios privados destinados ao uso comercial ou multi-residencial.

 

CAPÍTULO III

DAS CAÇAMBAS E CONTÊINERES EM VIA PÚBLICA

Art. 188 -Fica instituída a obrigatoriedade da colocação de faixas reflexivas em caçambas estacionárias de entulho do tipo "Brooks" e em contêineres para lixo, que estiverem "estacionados" nas vias públicas municipais.

 

Parágrafo único. A afixação de faixas reflexivas conforme trata o caput deste artigo fica inteiramente sob a responsabilidade do proprietário, pessoa física ou jurídica.

 

Art. 189 - O estacionamento ou depósito, de caçambas ou contêineres, nas vias públicas, será regulamentado por decreto executivo.

 

CAPÍTULO IV

DA CIRCULAÇÃO, CARGA, DESCARGA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PESADOS

Art. 190- A circulação e o estacionamento de ônibus de excursão, motor-home, trailers e outros veículos de grande porte, na área urbana e de expansão urbana, fica condicionada à prévia reserva no Departamento Municipal de Trânsito.

 

Parágrafo único. A circulação de veículos, especificados no "caput" deste artigo, pelo centro da cidade fica restrita aos ônibus circulares e de linhas intermunicipais. Aos ônibus de excursão fica restrita a circulação no centro da cidade por um período máximo de 30(trinta) minutos, quando se deslocarem aos hotéis, hospedarias, restaurantes, casas de diversões, praias e pontos turísticos exclusivamente para embarque e desembarque de seus passageiros.

 

Art. 191 - Fica proibido o estacionamento dos veículos mencionados no "caput" do artigo 190 deste Código, em vias públicas, praças ou outros locais não expressamente autorizados pelo órgão competente, sendo permitido somente o estacionamento em locais específicos, autorizados pela Administração Municipal.

 

Art. 192 - Os veículos especificados no "caput" do artigo 190 deste Código, ao entrarem no Município, se dirigirão diretamente ao Departamento Municipal de Trânsito, onde serão informados sobre os locais de estacionamento.

 

§ 1º. O estacionamento ou circulação dos veículos mencionados no "caput", do artigo 190 deste Código, fora dos locais expressamente permitidos, acarretará a remoção do veículo para o depósito municipal ou outro local designado para esse fim, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste código e na legislação de trânsito.

 

§ 2º. Os veículos removidos para o local determinado pelo Município poderão ser liberados mediante comprovação do recolhimento da multa correspondente e das diárias de permanência aplicadas.

 

§ 3º Caso o interessado não promova a retirada do veículo, após 30 dias, este poderá ser levado a leilão, nos termos da legislação tributária municipal.

 

Art. 193 - As operações de carga e descarga de bens e mercadorias na área central da cidade deverão obedecer aos critérios deste Código.

 

§ 1º. Serão considerados, para fins desta Lei, a carga útil dos veículos, os dias da semana, os horários, a demarcação de locais do sistema viário público na área central e a proibição de utilização deste serviço em vias públicas exclusivas para circulação de pedestres.

 

§ 2º. Consideram-se como área central da cidade de Aparecida do Taboado/MS as vias constantes nos anexo I desta Lei.

 

Art. 194 - Os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros, em face do disposto do art. 117, do Código de Trânsito Brasileiro, deverão conter, em local facilmente visível, a inscrição indicativa de sua tara, do peso bruto total (PBT), do peso bruto total combinado (PBTC) ou capacidade máxima de tração (CMT) e de sua lotação, sendo vedado o uso em desacordo com sua classificação.

 

Art. 195 - As operações de carga e descarga de bens e mercadorias em vagas da área central da cidade poderão ser realizadas de acordo com o porte dos veículos e características do local, da seguinte forma:

 

I – será permitida a circulação de veículos, carregados ou não, com capacidade de carga acima de 05 (cinco) toneladas, no interior da área da área central deste município, das 19:00 às 05:00h, de segunda a sexta-feira, e das 12:00 às 21:00h aos sábados.

II – as mudanças deverão ser feitas de segunda a sexta-feira das 18:00 horas às 06:00 horas ou aos sábados das 12:00 horas às 21:00 horas.

IV – veículos acima de 18 (dezoito) toneladas de carga útil e/ou com altura superior a 4,40m estão proibidos de circular na área central da cidade.

Art. 196 - O Departamento de Trânsito do Município expedirá autorizações especiais para carga e descarga de concreto usinado, materiais de construção, mudanças e outros casos excepcionais que não se adequarem às capacidades e horários estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, deverá a autorização ser solicitada com no mínimo 03 (três) dias úteis de antecedência, indicando o local, o itinerário, os horários desejados e as especificações do veículo.

 

Art. 197 - As vagas específicas para carga e descarga, localizadas no sistema viário público da área central deverão ser utilizadas única e exclusivamente para este fim, sendo vedada a possibilidade de sua utilização para estacionamento de veículos que não se destinem à realização deste tipo de operação.

 

§ 1º. As vagas descritas no caput deste artigo são públicas, de uso geral, não se vinculando a qualquer estabelecimento especificamente.

 

§ 2º. É vedada a utilização das vagas específicas para carga e descarga, para instalação de caçambas e/ou estacionamentos de equipamentos destinados à remoção de entulhos sem a prévia autorização do Departamento Municipal de Trânsito.

 

Art. 198 - Em casos especiais, eventos ou festividades, o Departamento Municipal de Trânsito poderá estabelecer condições específicas para a circulação e estacionamento de veículos na área central da cidade.

 

Art. 199 - Excetua-se o disposto nesta Lei quando se tratar de veículos a serviço do poder público, bem como aqueles destinados à manutenção dos serviços de água e esgoto, energia elétrica, conservação de vias, manutenção de obras públicas e limpeza pública.

 

CAPITULO V

DO TRÂNSITO E USO DE BICICLETAS, TRICICLOS E SIMILARES

Art. 200- Fica expressamente proibida a circulação de bicicletas, skate, triciclos, patinetes, patins e similares, sobre calçadas, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, excetuando-se os equipamentos de uso de pessoas portadoras de necessidades especiais.

 

Parágrafo único. Fica permitido, em caráter de exceção, o uso de bicicletas de pequeno porte, skates, triciclos, patinetes, patins e similares nas praças e áreas ajardinadas com o objetivo de desenvolver a recreação infantil, assim como a não aplicabilidade da proibição estipulada no “caput” deste artigo quando tratar-se de usuário que seja criança que não coloque em risco a integridade física dos usuários dos referidos espaços, nem esteja causando prejuízo ao patrimônio público.

 

Art. 201 - O trânsito de bicicletas, triciclos e similares, nas vias públicas obedecerá às seguintes regras gerais:

 

I – a circulação far-se-á sempre do lado direito da via, admitidas às exceções devidamente justificadas e sinalizadas;

II – o ciclista deverá conduzir sua bicicleta com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, e conduzi-la pela direita da pista junto à guia da calçada (meio fio) ou acostamento, mantendo-se em fila única, quando em grupo, mesmo que houver faixa especial a elas destinadas;

III – diante de escolas, logradouros estreitos, local de embarque e desembarque ou onde haja grande movimentação de pedestres, deverá o ciclista transitar em velocidade compatível com a segurança;

IV – o ciclista e demais meios de locomoção descritos nesta lei deverão obedecer sinalização de trânsito, bem como deverão guardar distância de segurança da bicicleta e do veículo que seguir imediatamente em frente.

 

Parágrafo único. O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta, equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

 

Art. 202 - É proibido a todo condutor de bicicleta, triciclos e similares:

 

I – desobedecer ao sinal fechado ou a parada obrigatória, prosseguindo na marcha;

II – transitar pela contramão de direção;

III – forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro;

IV – transitar em sentido oposto ao estabelecido para via, desde que devidamente sinalizada.

 

Art. 203 - A inobservância de qualquer preceito estabelecido nesta Lei será considerada como infração, sujeitando-se o infrator a apreensão do veículo sem prejuízo das demais penalidades previstas.

 

Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das sanções civis e penais cabíveis.

 

Art. 204 - A liberação dos objetos apreendidos sujeitar-se-á ao pagamento de taxas instituídas pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 205 - O Departamento Municipal de Trânsito regulamentará os locais e forma de estacionamento dos veículos abrangidos neste capítulo.

 

CAPÍTULO VI

DAS ESTRADAS MUNICIPAIS

Art. 206 -As estradas municipais e vicinais são aquelas construídas e conservadas pela municipalidade.

 

Parágrafo Único - O gabarito e faixa de domínio das estradas municipais serão regulamentados por Decreto Executivo.

 

Art. 207 -O Poder Público Municipal poderá determinar, através de lei ordinária, que sejam consideradas municipais as estradas vicinais das regiões onde o progresso e o interesse público assim o exigirem.

 

Parágrafo Único - Se não tiver em vigor a prescrição aquisitiva da servidão a favor do município, poderão as estradas vicinais ser desapropriadas, de acordo com a necessidade.

 

Art. 208 -São partes integrantes das estradas municipais, quaisquer obras nelas executadas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 209 -Nas estradas municipais é proibido:

 

I - danificar, por qualquer meio, a pista de rodagem, as obras de arte e outros acessórios;

II - impedir o escoamento das águas para as valetas ou obstruí-lo;

III - fazer derivações sem licença do Poder Público Municipal.

IV - alterar-lhes o traçado ou a forma, sem consentimento de todos os interessados;

V - obstruí-las ou sobre elas descarregar água;

VI - fazer obras que prejudiquem nelas o trânsito.

 

Art. 210- Sobre as pontes municipais, fica proibido:

 

I - conduzir veículos com excesso de velocidade ou peso;

II - depositar qualquer material que venha a dificultar o trânsito;

III - transitar quando tenham sido interrompidas, desobedecendo à sinalização;

 

Art. 211 -Todas as pontes municipais deverão ser sinalizadas com a indicação do peso máximo permitido, observando as normas técnicas.

 

CAPÍTULO VII

DAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DIRIGIDOS OU QUE TRANSPORTEM DEFICIENTES FÍSICOS

Art. 212 -Deverão ser reservados, em estacionamentos administrados por entidades públicas ou privadas, vagas para veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência fisico-motora, segundo a norma NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

Parágrafo Único - As vagas reservadas deverão estar localizadas o mais próximo possível da entrada principal das respectivas entidades ou organizações.

 

Art. 213 -Os veículos e as vagas deverão estar perfeitamente identificadas com o símbolo internacional de acesso, uso regulamentado pela Lei Federal nº 7405, de 12 de Novembro de 1985.

 

TÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO, DOS PROCEDIMENTOS E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 214 - A fiscalização das normas de postura será exercida pelos órgãos municipais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas.

 

§ 1 ° - Aos agentes da fiscalização compete cumprir e fazer cumprir as disposições deste Código e de seus regulamentos e orientar os interessados quanto à observância dessas normas.

 

§ 2° - Os funcionários incumbidos da fiscalização têm direito de livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar.

 

§ 3° - Nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização comunicarão o fato aos seus superiores, que poderão requisitar o apoio policial necessário.

 

§ 4° - O órgão de fiscalização municipal expedirá, regularmente, ato normativo contendo as seguintes especificações:

a) delimitação de Zonas de Fiscalização;

b) relação nominal dos agentes fiscais responsáveis pela fiscalização de cada zona.

 

Art. 215 - Considera-se infração, para os efeitos deste Código, qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância de norma constante desta Lei ou de seus regulamentos.

 

§ 1° - As infrações classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas.

 

§ 2° - A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe deu causa ou tiver concorrido para a sua ocorrência.

 

Art. 216 - As vistorias administrativas, em geral, necessárias ao cumprimento deste Código, serão realizadas pelo órgão próprio da Prefeitura, através de seus funcionários.

 

Art. 217 - As vistorias administrativas serão realizadas nos seguintes casos:

 

I - antes do início da atividade de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar;

II - quando ocorrer perturbação do sossego da vizinhança pela produção de sons de qualquer natureza, ou se algum equipamento tornar-se nocivo, incômodo ou perigoso à comunidade;

III - quando se verificar obstrução ou desvio de cursos de água, perenes ou não, de modo a causar dano;

IV - quando houver ameaça de desabamento sobre logradouros públicos ou sobre imóveis confinantes;

V - quando o órgão competente da Prefeitura julgar conveniente a fim de assegurar o cumprimento de disposições deste Código ou o resguardo do interesse público.

 

Art. 218 - As vistorias, em geral, deverão ser concluídas, inclusive com a elaboração do laudo respectivo, em 10 (dez) dias úteis, salvo nos casos que encerrarem especial complexidade, hipóteses em que esse prazo poderá ser prorrogado por quem determinar a diligência.

 

§ 1° - Sempre que possível, as vistorias serão realizadas na presença dos interessados ou de seus representantes, em dia, hora e local previamente designados.

 

§ 2° - Quando a vistoria se inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova diligência dependerá do processamento de outro requerimento.

 

§ 3° - As vistorias deverão abranger todos os aspectos de interesse público, de acordo com as características e a natureza do estabelecimento ou do local a ser vistoriado.

 

§ 4° - Não se aplica a disposição do § 2° quando a vistoria tiver por objeto a preservação da saúde, da higiene, da segurança ou do sossego públicos.

 

§ 5° - As vistorias relativas à questão de maior complexidade deverão ser realizadas por comissão técnica especialmente designada.

 

§ 6° - Quando necessário, a autoridade municipal competente poderá solicitar a colaboração de órgãos técnicos federais, estaduais ou municipais.

 

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES

Art. 219 - Qualquer infração à norma de posturas sujeitará o infrator às penalidades previstas.

 

§ 1° - Constatada infração, será lavrado o respectivo auto.

 

§ 2° - Sendo o caso de apreensão ou remoção de bens ou mercadorias, o auto respectivo consignará, além da infração, a providência cautelar adotada.

 

§ 3° - A apreensão de cães e outros animais encontrados em logradouros públicos, independe do auto de infração, fazendo-se mediante a lavratura do respectivo termo.

 

Art. 220 - Os autos de infração obedecerão a modelos oficiais aprovados pela autoridade municipal competente, devendo conter:

 

I - nome ou razão social e endereço do infrator;

II - local de sua lavratura, hora, dia, mês e ano;

III - descrição do fato que constitui a infração e a indicação do dispositivo legal violado;

IV - assinatura e o nome de quem o lavrou e/ou "ciente" do autuado ou o motivo alegado para a recusa, se houver;

V - a informação de que, cumpridas as exigências feitas, se for o caso, não haverá imposição de penalidade;

VI - o valor provisório da multa estimada;

VII - outros dados considerados necessários.

 

§ 1° - A lavratura do auto de infração independe de testemunha, responsabilizando-se o funcionário autuante pela veracidade das informações nele consignadas.

 

§ 2° - As omissões ou incorreções existentes no auto não geram sua nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator.

§ 3° - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto.

 

Art. 221 - O infrator terá o prazo que lhe for fixado para cumprir as exigências feitas ou, dentro de 30 (trinta) dias, apresentar defesa instruída, desde logo, com as provas que possuir, dirigindo-a ao Secretário Municipal responsável pelo fisco.

 

§ 1° - Cumpridas as exigências, o interessado comunicará o fato, com as provas, que tiver, para que o procedimento se extinga, sem imposição de penalidades.

 

§ 2° - Descumpridas as exigências no prazo estabelecido, não superior a 10 (dez) dias, deverá o autuante, se for o caso, interditar o estabelecimento ou embargar a obra.

 

§ 3° - Em casos excepcionais, a critério do órgão responsável, poderá ser prorrogado o prazo de que trata o parágrafo anterior, de modo a possibilitar a integral satisfação das exigências feitas.

 

§ 4° - Mesmo após a apresentação da defesa, mas antes do julgamento do processo, o infrator poderá fazer juntada aos autos de novos documentos ou requerer a produção de provas.

 

§ 5° - Decorrido o prazo legal sem a apresentação da defesa, o infrator será considerado revel, o que implica na confissão dos fatos, ensejando o imediato julgamento do auto.

 

§ 6° - É permitida a juntada de provas e/ou documentos elucidativos ao recurso.

 

§ 7° - As interdições ou embargos de obras só serão suspensos após o cumprimento das exigências e, em caso de defesa ou recurso ao auto de infração, serão mantidos até julgamento do feito.

 

§ 8° - Nas infrações ao presente Código pode ser caracterizado como destinatário da intimação ou auto de infração o imóvel como propriedade, quando se desconhecer seu real proprietário.

 

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

Art. 222 -Considera-se infração a inobservância de quaisquer dispositivos deste Código.

 

Art. 223 -Às infrações ao disposto neste Código serão aplicadas:

 

I - notificação para cumprir a lei, em prazo determinado pelo Poder Público Municipal;

II - multa definida em um ou mais de um dos grupos seguintes:

 

a) Grupo 1 - Infrações Leves, com multas de 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM) e aplicadas na primeira autuação;

b) Grupo 2 - Infrações Médias, com multas de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM) e aplicadas na primeira reincidência;

c) Grupo 3 - Infrações Graves, com multas de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFM) e aplicadas na segunda reincidência;

d) Grupo 4 - Infrações Gravíssimas, com multas de 200 (duzentos) Unidades Fiscais do Município (UFM) e aplicadas a partir da terceira reincidência.

 

Parágrafo Único. Será considerado reincidência quando a infração se der no mesmo artigo.

 

Art. 224 -O pagamento de multa ou multas não exonera o infrator do cumprimento das disposições deste Código.

 

Art. 225 - As multas e outros valores não pagos no prazo legal serão atualizados nos termos da legislação própria.

 

Art. 226 - O depósito do valor da multa estimada no auto de infração regulariza provisoriamente a situação do infrator com o Município, sem prejuízo do julgamento formal do auto pelo órgão competente.

 

Parágrafo único - Julgado improcedente o auto de infração, o interessado poderá reaver a quantia depositada, que transforma-se-á em pagamento na hipótese de fixação da multa no mesmo valor estimado. Sendo superior o valor da condenação, o infrator ficará sujeito à complementação do pagamento.

 

Art. 227 - Ao funcionário municipal que, por negligência ou má fé, lavrar auto de infração ou termo de apreensão sem atender aos requisitos legais, ou que, omitindo-se, deixar de lavrá-lo, desobedecendo aos dispositivos deste Código, será aplicada multa no valor correspondente àquele a que estaria sujeito o infrator, sem prejuízo de outras penalidades.

Art. 228 - A pessoa física ou jurídica em débito com a Fazenda Pública Municipal, não poderá celebrar contrato com o Município de Aparecida do Taboado, nem obter de qualquer órgão da Prefeitura, licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza.

 

CAPÍTULO IV

DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 229 - Os processos serão julgados pelo Secretário Municipal responsável pelo fisco, que proferirá suas decisões no prazo máximo de trinta dias, sendo previamente ouvida a Procuradoria Geral do Município, contados da data em que for apresentada a defesa ou concluída a instrução, se houver necessidade de diligência probatória.

 

§ 1 ° - Os julgamentos fundar-se-ão no que constar do auto de infração e da defesa, se houver, na prova produzida e nas normas pertinentes.

 

§ 2° - As decisões devem ser proferidas com clareza e simplicidade, concluindo pela procedência ou improcedência do auto de infração, com aplicação das penalidades cabíveis.

 

§ 3° - As diligências para instrução terão prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo este prazo ser prorrogado em casos de maior complexidade.

 

Art. 230 - Não sendo proferida decisão no prazo legal, poderá o infrator requerer à Junta Administrativa de Recursos de Posturas a avocação dos autos, devendo este órgão julgar o processo em 15 (quinze) dias, contados da data em que lhe for remetido.

 

Art. 231 - O infrator será intimado da decisão originária por uma das seguintes formas:

 

I - sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão, contra recibo;

II - por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;

III - por edital, com prazo de 10 (dez) dias, publicado na Imprensa Oficial do Município, se desconhecido o domicílio do infrator.

 

Art. 232 - O infrator terá prazo de 15 (dez) dias, a contar da intimação, para cumprir as determinações constantes da decisão.

 

CAPÍTULO V

DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Art. 233 - Salvo na hipótese de avocação do processo, da decisão originária caberá recurso voluntário para a Junta Administrativa de Recursos de Posturas.

 

§ 1º - O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão.

 

§ 2º - A Junta Administrativa de Recursos de Posturas será composta por 03 (três) membros indicados pelo Prefeito Municipal:

 

I - um representante da Secretaria Municipal de Administração;

II - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

III - um representante da Secretaria Municipal de Obras;

 

Art. 234 - Não será recebido recurso voluntário quando o infrator não tiver feito o depósito prévio das quantias correspondentes à condenação imposta como penalidade e como ressarcimento.

 

Parágrafo único. As quantias depositadas converter-se-ão em pagamento das condenações financeiras constantes do julgamento do recurso.

 

Art. 235 - As decisões originárias que julgarem improcedente o auto de infração estão obrigatoriamente sujeitas, para terem eficácia, ao reexame da Junta Administrativa de Recursos de Posturas.

Art. 236 - As multas e outras obrigações financeiras, inclusive os valores devidos que excederem das quantias depositadas, não pagas no prazo estabelecido, serão inscritas como dívida ativa, nos termos da lei.

 

CAPÍTULO VI

DA APREENSÃO, REMOÇÃO E PERDA DE BENS E MERCADORIAS

Art. 237 - A remoção ou apreensão consiste na retirada, do local em que se encontram, de animais, bens ou mercadoria em situação conflitante com disposição constante deste Código ou de seus regulamentos, ou que constituam prova material de infração.

 

§ 1 ° - Os animais, bens ou mercadorias, removidos ou apreendidos serão recolhidos ao Depósito Público Municipal ou local equivalente.

 

§ 2° - O animal raivoso ou portador de moléstia contagiosa ou repugnante, que for apreendido, deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade sanitária competente.

 

§ 3° - Sendo impossível ou muito oneroso o recolhimento ao Depósito Público Municipal, os bens ou mercadorias poderão ter como depositário o próprio interessado ou terceiros, considerados idôneos, observada a legislação aplicável.

 

§ 4° - A devolução dos animais, bens e mercadorias só se fará depois de pagas ou depositadas as quantias devidas e indenizadas as despesas realizadas com a remoção ou apreensão, o transporte, o depósito e outras.

 

§ 5° - Caso o proprietário do animal apreendido em logradouro público não concorde com a multa arbitrada, poderá, depositando a quantia correspondente, acrescida do valor das despesas feitas, apresentar defesa escrita dirigida ao Secretário Municipal responsável pelo fisco.

 

§ 6° - Para resgatar bens e mercadorias, o proprietário que quiser apresentar defesa escrita no processo deverá depositar a quantia da multa estimada na autuação, acrescida do valor das despesas com a apreensão ou remoção, transporte, depósito e outras que forem realizadas, apuradas no momento do resgate.

 

Art. 238 - Salvo nos casos diversamente disciplinados neste Código, os bens e mercadorias não perecíveis, que não forem resgatados dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, da remoção ou apreensão, serão vendidas em leilão público.

 

§ 1° - Os leilões serão realizados periodicamente, em dia e hora designados no respectivo edital, que será publicado pela imprensa com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

 

§ 2° - A importância apurada no leilão será aplicada no pagamento das quantias devidas e na indenização das despesas realizadas com a apreensão ou remoção, transporte, depósito e manutenção, quando for o caso, além das despesas relativas ao próprio leilão. Sendo insuficiente a importância o infrator deverá arcar com o valor remanescente sob pena de ter o nome inscrito na dívida ativa.

 

§ 3° - O saldo restante, se houver, será entregue ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

 

§ 4° - Se o saldo não for solicitado por quem de direito, até 30 (trinta) dias após a data da realização do leilão público, será o mesmo recolhido como receita diversa do Município.

 

§ 5° - As mercadorias perecíveis, que não forem resgatadas logo após a sua apreensão, serão doadas a instituições filantrópicas, se próprias para o consumo, sendo inutilizadas as já deterioradas e as impróprias para o consumo.

 

Art. 239 - O animal apreendido, que não for resgatado dentro do prazo de 5 (cinco) dias, deverá:

I - ser doado a pessoa que tenha condição de cuidá-lo adequadamente, a instituição de ensino ou pesquisa, ou a entidade filantrópica se destinado a consumo;

II - ser cuidado em local apropriado por processo adequado, caso não seja possível a solução indicada no item anterior.

 

Art. 240 - No momento da remoção ou da apreensão, lavrar-se-á o termo próprio, que conterá a descrição precisa dos bens ou mercadorias a que se refira, a indicação do lugar onde ficarão depositados, outros dados julgados necessários e a assinatura de quem praticou o ato, entregando-se uma de suas vias ao proprietário ou seu preposto.

 

Art. 241 - Além dos casos já indicados, haverá perda de bens ou mercadorias quando se tratar de substâncias entorpecentes, nocivas à saúde ou de venda ilegal.

 

Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, a autoridade municipal remeterá ao órgão federal ou estadual competente, com a cópia do termo próprio, os bens e mercadorias apreendidos.

 

Art. 242 - A apreensão ou remoção não desobriga o infrator do pagamento das quantias a que for condenado.

 

CAPÍTULO VII

DA INTERDIÇÃO, DOS EMBARGOS, DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO DE LICENÇA

Art. 243 - A interdição de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares e o embargo de construção civil ou de outras obras realizadas em vias, logradouros ou áreas públicas, serão precedidos de autuação pela infração, assim como pelo decurso de prazo concedido para o cumprimento das exigências feitas, se houver, devendo ser efetivados nos seguintes casos:

 

I - Da interdição:

a) em caráter permanente, quando, sem autorização para localização e funcionamento, estiver instalado em logradouro público;

b) até a regularização da situação, quando, sem licença para localização e funcionamento, estiver instalado em imóvel particular;

c) por período de 1 (um) a 10 (dez) dias, dependendo da gravidade da infração, com a correspondente suspensão da licença para localização e funcionamento, quando, reincidentemente, violarem as normas protetoras da higiene, do sossego, da moralidade ou da segurança públicas;

d) nos casos de infração continuada das normas referidas no item anterior, depois de 3 (três) autuações, a interdição e a suspensão da licença durarão no mínimo de 15 (quinze) dias, estendendo-se até que sejam cumpridas as exigências feitas;

e) nas hipóteses do item anterior, quando as exigências feitas não forem atendidas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a interdição passará a ser permanente, implicando na consequente cassação da licença para localização e funcionamento.

 

II - Do embargo extrajudicial, em caráter permanente, de construção civil ou de outra obra realizada em via, logradouro ou áreas públicas, fora dos casos legalmente autorizados, cumprindo-se as formalidades previstas no Código de Processo Civil e comunicando-se imediatamente à Procuradoria Geral do Município para efeito de ser requerida a sua ratificação judicial.

 

§ 1° - Nos casos do item I, letra "a", e item II, a Prefeitura promoverá remoção, demolição ou restauração do estado de fato anterior, se não o fizer o interessado no prazo que lhe for concedido, cobrando do infrator, além das multas, as quantias despendidas, acrescidas de 20% (vinte por cento).

 

§ 2° - O oferecimento de defesa pelo autuado não se constituirá causa impeditiva da interdição ou do embargo.

 

TÍTULO VIII

CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 244 - Para efeito deste Código, a Unidade Fiscal Municipal, é a vigente na data do pagamento da multa.

 

Art. 245 - Os prazos, em dias, para a realização de ato material, contam-se a partir do momento em que impôs a obrigação até que se completem cada 24:00 (vinte e quatro) horas. Na contagem dos prazos processuais, excluir-se-á o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo único - Os prazos serão contados em dias corridos, prorrogando-se para o primeiro dia útil os que se vencerem em sábado, domingo ou feriado.

 

Art. 246 - As obrigações estabelecidas neste Código não são exigíveis quando sua satisfação for obstaculizada por caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

 

Art. 247 - O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições da presente Lei no que for julgado necessário para sua perfeita execução.

 

Art. 248 - Mediante a celebração de instrumentos adequados pelos órgãos interessados, os encarregados da fiscalização urbana, em qualquer setor, poderão ser incumbidos da fiscalização de outras áreas de interesse do Município.

 

Art. 249 - Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, qualquer que seja o objeto de sua atividade, licenciados ou autorizados antes da vigência deste Código, terão o, prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para se enquadrarem às novas exigências estabelecidas, bem como a Municipalidade nos casos em que não estejam previstos prazos neste Código.

 

Art. 250 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fará publicar anualmente cartilha contendo as seguintes especificações;

I - os locais para onde serão removidos os restos de materiais de construção, demolição e de entulhos em geral;

II - as prescrições da Lei de Edificações e da ABNT para construção de fossas sépticas;

III - os locais para lançamento dos dejetos coletados em fossas sépticas;

IV - as normas, do órgão responsável pela limpeza urbana, sobre o acondicionamento, o horário da coleta e o destino final do lixo;

V - as exigências próprias para expedição de cada licença;

VI - outras informações de interesse geral da comunidade.

 

Art. 251 - Quando, por qualquer forma, o infrator dificultar ou impedir a fiscalização, as multas serão aplicadas com seu valor duplicado.

 

Art. 252 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a legislação municipal, anterior e similar, que com esta conflitar.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2014.

 

Anexo I

 

• Avenida Orlando Mascarenhas (da Avenida Presidente Vargas até a Rua da Liberdade);

• Avenida Presidente Vargas (da Eduardo Jesuíno Thiago até a Av. João Pedro Pedrossian);

• Rua Duque de Caxias (da Rua Laudelino de Mello até a Avenida dos Estudantes);

• Avenida dos Estudantes (da Rua Duque de Caxias até Rua Maximiano José da Rocha);

• Rua Francisco de Queiroz (da Avenida Presidente Vargas até a Rua Dom Aquino Correa);

• Rua José Bernardes da Silva (da Rua Joaquim Murtinho até a Rua Dom Aquino Correa);

• Avenida São Cristóvão (da Rua José Antonio de Carvalho até a Avenida Porto Taboado);

• Rua Presidente Dutra (da Rua Laudelino de Mello até a Avenida dos Estudantes);

• Rua Sebastião Marinho Goulart (da Avenida Presidente Vargas até a Rua Presidente Dutra);

• Rua Eduardo Jesuíno Thiago (da Rua José Antonio de Carvalho até a Rua Duque de Caxias);

• Rua João Valeriano Duarte (da Avenida Presidente Vargas até a Rua Duque de Caxias);

• Rua José Antonio de Carvalho (da Rua Primeiro de Maio até a Rua Laudelino de Melo);

• Rua 9 de Julho (da Avenida Presidente Vargas até a Rua Duque de Caxias);

• Rua Carlos Alves Ferreira (da Avenida Presidente Vargas até a Rua José Antonio de Carvalho);

• Rua Vergilio Antonio de Queiroz (da Rua Joaquim Murtinho até a Rua Dom Aquino Correa);

• Rua Marcolino Teixeira de Queiroz (da Rua Joaquim Murtinho até a Rua Dom Aquino Correa);

• Rua Primeiro de Maio (da Avenida João Pedro Pedrossian até a Avenida Presidente Vargas);

• Rua Manoel R. de Souza (da Avenida São Cristóvão até a Rua Pedro J. de Queiroz);

• Rua Maranhão (da Rua Três Lagoas até a Rua José R. da Silva);

• Rua Abadio R. de Almeida (da Avenida São Cristóvão até a Rua José R. da Silva);

• Rua da Liberdade (da Rua Três Lagoas até a Rua Rosália D. Queiroz);

• Avenida Cuiabá (da Rua Três Lagoas até a Rua Rosália D. Queiroz);

• Avenida da Saudade (da Avenida João Pedro Pedrossian até a Alameda Amor Perfeito);


Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:AB3ED261