ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.301/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Dispõe sobre alteração da Lei 1.267/2016, (que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017) e dá outras providências.

 

Art. 1º –Fica alterada a redação do artigo 15, inciso I, da Lei nº 1.267/2016, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 15 – A Lei de Orçamento deverá conter:

 

I – Observado o disposto no art. 167, V, da Constituição Federal, e, obedecendo às condições estabelecidas nos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei 4.320/64, autorização para abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa constante de seu orçamento, destinado ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender às suas finalidades.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 06 de Novembro de 2017.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
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