ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1167/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOS E TERMOS DE AJUSTE NO AMBITO DE SEUS INTERESSE COM A ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESARIOS SAPUCAIENSES DE CORONEL SAPUCAIA/MS

 

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, no exercício de 2014, Convênios e Termos de Ajuste de concessão de auxílios e subvenções, de que trata o inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Coronel Sapucaia/MS, com a AESA – Associação dos Empresários Sapucaienses de Coronel Sapucaia, CNPJ 06.959.363/0001-35, no valor total correspondente até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Parágrafo único: O Poder Executivo remeterá cópia de cada convênio celebrado à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Sapucaia/MS, 02 de abril de 2014.

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:AB78179D