ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 986, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis abaixo discriminados aos seguintes donatários:
I - um lote de terreno urbano, determinado sob o nº D16, da Quadra 122-D, do Loteamento denominado JardimTapuiú, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS,registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anastácio–MS, sob a Matrícula nº 4.988, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), à Dielly Paula Ferreira Gaúna, inscrita no CPF nº037.194.251-93;
II - um lote de terreno urbano, determinado sob nº 18, da Quadra A, situado na cidade de Anastácio-MS, desta Comarca, no Jardim Vila Mariana 2, denominado “Residencial Waldomiro Aparecido Vallezi”, registrado no Cartório de Serviços Notariais e Registrais do 4º Ofício, da Comarca de Aquidauana-MS, sob a Matrícula nº 13.467, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), à Raquel Aparecida da Silva Batista, inscrita no CPF nº 057.767.801-91;
III - um lote de terreno urbano, determinado sob nº 19, da Quadra A, situado na cidade de Anastácio-MS, desta Comarca, no Jardim Vila Mariana 2, denominado “Residencial Waldomiro Aparecido Vallezi”, registrado no Cartório de Serviços Notariais e Registrais do 4º Ofício, da Comarca de Aquidauana-MS, sob a Matrícula nº 13.468, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), à Vania Aparecida de Mello Guandalin, inscrita no CPF nº 203.225.931-15;
IV - um lote de terreno urbano, determinado sob nº 23, da Quadra A, situado na cidade de Anastácio-MS, desta Comarca, no Jardim Vila Mariana 2, denominado “Residencial Waldomiro Aparecido Vallezi”, registrado no Cartório de Serviços Notariais e Registrais do 4º Ofício, da Comarca de Aquidauana-MS, sob a Matrícula nº 13.472, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), à Daniel de Almeida, inscrito no CPF nº 250.145.871-00.
Art. 2º Fica o donatário obrigado a escriturar o imóvel, no prazo máximo de um ano, e a construir, no prazo de 02 (dois) anos,contados da data da promulgação desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo reverterá, automaticamente, a área ao domínio da municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 03 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:AB86AAD5