ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 739/2017

LEI Nº 739 DE 05 DE MAIO DE 2017

 

Autoriza o município de Bodoquena a doar área de sua propriedade aos beneficiários de programa de interesse social, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar área de 18.157,177m² (dezoito mil, cento e cinquenta e sete metros e cento e setenta e sete centímetros quadrados), para fins de construção de habitações populares, com memorial descritivo abaixo identificado:

 

Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice P-10, implantado no limite da Área Remanescente e com o Sítio Jóia, deste, segue confrontando com o Sítio Jóia, com o seguinte azimute e distancia: 172°15’11” e 59,26 m até o vértice P-11, implantado no limite com o Sítio Jóia e área da Matrícula nº. 10.804, deste, segue confrontando com área da Matricula nº. 10.804, com o seguinte azimute e distância: 261º50’32” e 295,53 m até o vértice P-12, implantado no limite da Área da Matrícula nº. 10.804, e com área do Loteamento Memorial, deste, segue confrontando com a área do Loteamento Memorial, com o seguinte azimute e distância: 350º27’50” e 58,45 m até o vértice P-09, implantado no limite das terras do Loteamento Memorial e com o Área Desmembrada “A”, deste, segue confrontando com o Área Desmembrada “A”, e com área desmembrada “A”, com o seguinte azimute e distância: 81º49’09” e 5,00 m até o vértice P-07, implantado no limite da Área Desmembrada “A” e com o Área Desmembrada “B”, deste, segue confrontando com a Área Desmembrada “B”, com o seguinte azimute e distância: 81º49’09” e 112,37 m até o vértice P-06, implantado no limite da Área Desmembrada “B” e com a Área Remanescente; deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com o seguinte azimute e distância: 81º35’43” e 180,00 m até o vértice P-10, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando assim uma área de 18.157,177 m².

 

Parágrafo único. A área de que trata o caput está registrada no Serviço Notarial Imobiliário da Comarca de Miranda-MS, na matrícula nº 10.809.

 

Art. 2º. Os referidos lotes serão doados às famílias selecionados em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.

 

Art. 3º. A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.

 

Art. 4º. A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:

I – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;

 

II – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária à viabilização do empreendimento;

 

III – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria instituições públicas ou privadas para concretização e Programa Habitacional de Interesse Social.

 

Art. 6º. Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atenda ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, com contrapartidas complementares.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:ABA011C1