ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 79/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE, 26 DE OUTUBRO DE 2017
“Dispõe sobre a criação de gratificação ao servidor pela participação em comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Aos membros designados para participação em comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar será devida gratificação, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º - A gratificação de que trata esta Lei será paga no valor de R$200,00 (Duzentos Reais), para todos os membros componentes da comissão, conforme abaixo:
I –Presidente;
II – Secretário;
III – Membro;
Art. 3º - Os valores estabelecidos no artigo anterior serão reajustados na mesma data em que ocorrer o reajuste anual do vencimento dos servidores, devendo-lhe ser aplicado o mesmo percentual legal.
Art. 4º - A gratificação de que trata esta Lei não poderá ser paga ininterruptamente, estando condicionado o seu pagamento apenas enquanto estiverem no exercício da comissão.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:ABBD34C3