ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro - Setor de Contabilidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - SETOR DE CONTABILIDADE
DECRETO Nº 007/2017

DECRETO N. 007/2017 DE 01 DE JANEIRO DE 2017

 

“Dispõe sobre a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas de órgão do Poder Executivo, e, do retorno dos cargos efetivos para suas funções de origem dá outras providências”

 

Cleidimar da Silva Camargo, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

Art. 1º - Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos isolados de provimento em comissão de direção e assessoramento superior e de assistência direta e intermediária da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, empossados nesses cargos em data anterior à vigência deste Decreto.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo se aplica também às dispensas das funções gratificadas.

Art. 2º - Fica delegado, ao Secretário Municipal de Administração e Finanças a competência para expedir atos declaratórios individuais formalizando, para fins de registro funcional, as exonerações e dispensas de que tratam este Decreto.

Art. 3º - Ficam rescindidos todos os contratos por tempo determinado e os de prestação de serviços autônomos vigentes nesta data.

Art. 4º - Todos os servidores efetivos retornaram aos seus cargos de origem consoante provimento em concurso.

Art. 6º Ficam exoneradas ou retiradas todas as gratificações de função, a não ser aquelas que por lei foram incorporadas aos proventos.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de janeiro de 2017.

 

CLEIDIMAR DA SILVA CAMARGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Vieira do Amaral da Silva
Código Identificador:ABF0AD08