ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 171/2019 – GOVFACILBRASIL TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA – INEXIGIBILIDADE N° 05/2019
Partes: Prefeitura Municipal de Bonito/MS – Contratante.
Govfacilbrasil Tecnologia e Gestão Ltda – Contratada.
Da Base legal: A legislação aplicável a este Contrato e a presente Inexigibilidade de nº. 05/2019 será a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, especificamente artigo 25, I, da Lei nº. 8.666/93, que faz parte integrante deste.
Relativamente ao disposto no presente contrato, aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
Do Objeto: O presente termo tem por objeto a aquisição de licença para uso de aplicativo de informações relacionadas a obrigações Estaduais, Federais, índices constitucionais e indicadores gerenciais para agilizar o controle da Gestão Pública do Município de Bonito/MS, parte integrante da licitação na modalidade Inexigibilidade n° 05/2019.
Do Valor: O valor total ajustado é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Da Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 03.01 - Gabinete do Secretário de Administração e Finanças; 2.006 - Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 04.122.301 - Operacionalização das Atividades Administrativas Financeiras; 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte 100000 - Recursos Ordinários.
Da Vigência: O prazo de vigência desta contratação inicia na data da assinatura do Contrato e termina no dia 31 de dezembro de 2019, podendo ser aditado ou prorrogado.
Data: Bonito/MS, 12 de julho de 2019.
Assinam: Odilson Arruda Soares – Prefeito Municipal – Contratante.
Govfacilbrasil Tecnologia e Gestão Ltda – Contratada.
Publicado por:
Fernanda Siqueira Artigas
Código Identificador:AC19E46F