ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
PORTARIA INOPREV Nº 100/2010

Inocência/MS,  02 de dezembro de 2010.

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício Previdenciário de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição a servidora Lucira Gomes da Silva e Souza”

 

A Presidente do Conselho Administrativo do INOPREV - Fundo de Previdência Própria do Município de Inocência, Estado de MS, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º, da Constituição Federal, c/c Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 e c/c 51, da Lei Municipal n.º 628/2007, de 08 de março de 2007, que rege a previdência municipal,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º CONCEDER o benefício de  Aposentadoria Por Tempo de Contribuição,  a servidora Sra. Lucira Gomes da Silva e Souza, inscrita sob matrícula nº 152, efetiva no cargo de Professor, nível “IV”, Classe “E”, lotada na Secretaria de Educação, com proventos integrais a sua remuneração de contribuição, e garantia a paridade, conforme Processo Administrativo nº 2010.04.0002P, a partir desta data até posterior deliberação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e/ou por afixação no mural localizado no átrio da Prefeitura Municipal, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se. 

 

JULICE RURIKO SATO DE PAULA

Presidente do Conselho Administrativo do INOPREV

 

Homologo: 

 

ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
Código Identificador:AC513FD2