ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.768, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área institucional, abaixo descrita, em área de interesse social, para fins de loteamento para moradias populares, denominado “Jardim das Primaveras”.
Roteiro e confrontações:
“Lote de terreno nº. 98 B (noventa e oito B) – Área Institucional I, situado no loteamento denominado “Chácara Imperial”, com área de 77.085,88 m² (setenta e sete mil, oitenta e cinco metros e oitenta e oito centímetros quadrados), nesta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, dentro das seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no ponto 02, cravado no alinhamento da Rua “P”, a 129,12m (cento e vinte e nove metros e doze centímetros) da esquina desta rua com a Rua “N”, lado ímpar do logradouro; deste ponto, segue pela Rua “P”, com a distância de 303,32m (trezentos e três metros e trinta e dois centímetros) com o rumo ao SO até o ponto 03; deflete-se à direita e segue com a distância de 264,05m (duzentos e sessenta e quatro metros e cinco centímetros) com o rumo ao NO, divisando à esquerda com o Lote 98 C (Área Institucional II), até o ponto 06; deflete-se à direita e segue com a distância de 295,02m (duzentos e noventa e cinco metros e dois centímetros) com o rumo ao NE, divisando à esquerda com a Linha Ferroviária até o ponto 07; deflete-se à direita e segue com o rumo ao SE e distância de 251,52m (duzentos e cinquenta e um metros e cinquenta e dois centímetros) até o ponto 02, início deste roteiro.”
Art. 2º. A área acima descrita será objeto de loteamento popular, para a edificação de casas populares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 09 de dezembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:AC744490