ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 396, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Altera a Lei nº 371, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 371, de 20 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso V e fica criado o § 12 e os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal nº 371, de 20 de março de 2017:
Art. 2º...........................
V - admissão de professor para ministrar aulas aos educandos portadores de necessidades especiais;
XII -.......................................
§ 12. No caso de afastamento temporário de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, não haverá a necessidade de convocação do candidato habilitado em concurso público, ficando o Poder Executivo autorizado, a fazer contratação por prazo determinado, até o retorno do servidor afastado, exceto nos seguintes casos:
I - para tratar de assuntos particulares;
II - licença especial.
Art. 3º Fica criado o inciso XIII, do artigo 2º da Lei Municipal nº 371, de 20 de março de 2017, com a seguinte redação:
XIII - contratação de pessoal, para executar projeto temporário pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão, 28 de junho de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:AC90D4F1