ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.818, DE 28 DE JUNHO DE 2012.

LEI Nº 1.818, DE 28 DE JUNHO DE 2012.

 

“Institui em todos os estabelecimentos bancários em atividade neste Município a disponibilidade de sanitários públicos para uso de clientes e demais usuários”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Ficam as agências bancárias estabelecidas neste Município a responsabilidade de disponibilizar banheiros sanitários públicos aos seus clientes e demais pessoas que se dirigem até as referidas para tratar de interesse mútuos.

 

Artigo 2º. Os banheiros públicos disponibilizados no interior das agencias bancárias deverão ser facilmente identificados pelos usuários, bem como o acesso fácil aos mesmos.

 

Artigo 3º. Os referidos banheiros deverão ser adequados também para uso de pessoas com deficiências físicas.

 

Artigo 4º. Ficará a critério das agencias bancarias quanto a localização dos mesmos em seu interior, desde que seja de fácil identificação e acesso dos usuários.

 

Artigo 5º. Ficará o Poder Executivo responsável para estabelecer o prazo para adequação das agências bancárias, bem como a disponibilização dos referidos banheiros, que não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.

 

Artigo 6º. As agências bancárias que não se adequarem às exigências desta Lei serão advertidas e se forem reincidentes receberão uma multa no valor de 25 (vinte e cinco) UFERMS.

§ 1º. No caso de vistorias posteriores a multa prevista no caput será aumentada em 1/3 (um terço) do seu valor.

 

§ 2º. Os valores provenientes das multas aplicadas serão revertidas para o Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
Código Identificador:AC93AA7C