ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.030/2011 DE 24 DE MAIO DE 2011

“Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Meio Ambiente do município de Terenos/MS, composta pelo Sistema de Controle e Licenciamento Ambiental – SICLAM para o controle e Licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental e será composto pelos seguintes órgãos:

 

I. Departamento Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo ou outro órgão que vier a substituí-lo, responsável pela instrução dos processos de licenciamento ambiental e do meio ambiente do trabalho, bem como pelo exercício do Poder de Polícia e pela emissão das licenças ambientais;

II. O Conselho de Meio Ambiente de Terenos - CMAT, responsável pela deliberação sobre os processos de licenciamento ambiental encaminhados pelo Executivo Municipal.

 

Art. 2° - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação ou operação de empreendimentos e atividades consideradas efetivamente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerá de prévio licenciamento emitido pelo SICLAM, através do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo ou outro órgão que vier a substituí-lo, após deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 3° - Os procedimentos técnicos e administrativos, específicos para o licenciamento, fiscalização e controle de empreendimentos e atividades, referentes aos processos do SICLAM, serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 4° - Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental, os empreendimentos e atividades constantes em Decreto a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5° - Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento e a respectiva concessão da licença em qualquer de suas modalidades, bem como sua renovação, para empreendimentos e atividades, serão objeto de publicação resumida, pelo interessado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, ou em um periódico de grande circulação regional e local.

 

CAPITULO II

DAS NOTIFICAÇÕES E LAUDOS DE VISTORIA

 

Art. 6° - Sempre que a fiscalização efetuar inspeções nos empreendimentos e atividades será expedido um Laudo de Vistoria contendo de forma clara o constatado.

 

Art. 7° - Preliminarmente ao auto de infração, será expedida Notificação ao infrator, para que este, no prazo determinado pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo ou outro órgão que vier a substituí-la, tome as providências cabíveis no sentido de sanar as irregularidades, sob pena de lhe ser aplicadas, independentemente de nova notificação, as penalidades previstas na legislação vigente.

 

CAPITULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 8° - Constitui infração para efeito desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nele estabelecidos ou na desobediência das normas ambientais legais.

 

Art. 9° - Serão consideradas infração para efeito desta Lei as seguintes alterações no meio ambiente:

 

I. Contribuir para que o corpo d`água fique em categoria de qualidade inferior à prevista na classificação oficial;

II.    Contribuir para que a qualidade do ar seja inferior ao nível mínimo estabelecido em resolução;

III.    Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecimento em resolução;

IV.  Exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem a licença ambiental legalmente exigível ou em desacordo com a mesma;

V. Causar poluição hídrica que seja necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

VI. Causar degradação de qualquer natureza que provoque destruição de plantas cultivadas ou silvestres;

VII. Causar degradação ambiental mediante assoreamento de coleções d`água ou erosão acelerada, nas unidades de conservação;

VIII.  Ferir, matar ou capturar, por quaisquer meios, nas unidades de conservação, exemplares de espécies consideradas raras, assim admitidas as que figuram nas listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da convenção de comércio internacional das espécies da flora e fauna selvagens em perigo de extinção - cites;

IX. Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental;

X.  Impedir ou dificultar a atuação dos agentes credenciados pela siclam, para inspecionar situação de perigo potencial ou examinar a ocorrência de degradação ambiental;

XI.  Descumprir as resoluções do conselho de meio ambiente de Terenos;

XII.  Manter em desacordo com a legislação trabalhista vigente, o meio ambiente onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos, etc.).

 

Art. 10 - A prática da infração ao meio ambiente sujeita os responsáveis às seguintes penas, independente de outras sanções civis e penais:

 

I.   Advertência por escrito;

II.  Multa simples que variará de 200 a 10.000 uft;

III.   Multa diária, em caso de não cessação do ato poluidor ou degradador do meio ambiente, que variará de 20 a 100 uft.

IV.   Apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados na infração;

V.    Destruição e/ou inutilizarão do produto;

VI.   Suspensão de vendas e/ou fabricação do produto;

VII.   Embargo ou demolição de obra;

VIII.    Suspensão parcial ou total das atividades;

IX.    Cessação do alvará de licenciamento de estabelecimento ou atividade;

X.  Suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;

XI.   Multa de 5.000 uft, por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da convenção de comércio internacional das espécies da flora e fauna selvagens em perigo de extinção – cites;

XII.   A autoridade julgadora deverá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu porte, aplicar multa de 500 a 100.000 uft quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator;

XIII.     Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente, multa de 5.000 uft, por hectare ou fração.

 

Parágrafo Único. Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 12 desta Lei, a multa será reduzida em até 90% (noventa por cento).

 

Art. 11 - As multas serão aplicadas tendo em vista a natureza da infração e o potencial poluidor do empreendimento e atividade.

 

Art. 12 - As multas previstas nesta Lei serão recolhidas pelo infrator ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, através de rede bancária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da comunicação para seu recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

 

CAPITULO IV

DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DE TERENOS

 

Art. 13 – Fica criado o CMAT - Conselho de Meio Ambiente de Terenos, órgão vinculado ao gabinete municipal, responsável pela deliberação sobre os processos de licenciamento ambiental, encaminhados pelo Executivo Municipal, observada a Legislação Federal, Estadual e Municipal que disciplina a proteção ao meio ambiente, bem como de instancia recursal das decisões do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo ou outro órgão que vier a substituí-la, competindo-lhe, entre outras as seguintes atribuições:

 

I. Assessorar o Executivo Municipal no que concerne a política ambiental do Município;

II.  Aprovar as diretrizes, estratégicas e instrumentos, bem como as prioridades para o seu cumprimento, em especial na área de conservação ambiental;

III.   Analisar, controlar e rever os programas e projetos, cujas execuções interfiram e alterem a qualidade ambiental;

IV.  Analisar e manifestar-se sobre as irregularidades praticadas em prejuízo dos recursos naturais, constantes em relatórios e/ou processos elaborados pelos órgãos ou entidades executores da política ambiental no município;

V.  Inteirar-se e propagar manifestações cientifica, o progresso tecnológico e as experiências de outras culturas, relativas às precauções e medidas para preservação da natureza;

VI.  Apreciar e decidir, no âmbito administrativo e com efeito suspensivo, os recursos interpostos contras as penalidades impostas pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo ou outro órgão que vier a substituí-la;

VII. Mediante proposta do órgão executor da Política Municipal do Meio Ambiente, determinar a suspensão das obras ou atividades que estejam em desacordo com as normas da política ambiental, bem como sugerir ao Chefe do Executivo Municipal a interdição das mesmas;

VIII. Decidir sobre a concessão de licenças e, em grau de recursos interposto por interessados, sobre os pedidos de licença ambiental negada.

 

Art. 14° - O Conselho de Meio Ambiente de Terenos – CMAT será composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes respeitadas a seguinte proporcionalidade:

 

a) 02 (três) membros representando o Poder Executivo Municipal;

b)  01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

c) 01 (um) representante de entidades profissionais das áreas de engenharia.

d)  01 (um) representante do Setor Empresarial do município de Terenos.

 

§ 1° - Os Integrantes do Conselho são denominados Conselheiros.

§ 2° - As funções de membros do Conselho de Meio Ambiente de Terenos não são remuneradas e será considerada prestação de relevante interesse público e a ausência ao trabalho decorrente das reuniões serão abonadas e computadas como jornada de trabalho para todos os efeitos legais.

 

Art. 15 - O CMAT tem a seguinte estrutura de funcionamento:

· Plenário;

· Presidência;

· Secretaria Executiva.

 

§ 1° - Cabe a Secretaria Executiva do Conselho:

 

I.   Promover a infra-estrutura e os meios necessários ao bom desenvolvimento de suas funções e a divulgação de suas resoluções;

II.    Encaminhar ao Conselho a proposta da Política Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo da iniciativa dos demais membros.

 

§ 2° - A Presidência do Conselho de Meio Ambiente de Terenos será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 3° - Os representantes das letras b, c, d do artigo 14 serão indicados pelas respectivas entidades que as representarão e nomeados por ato do Prefeito Municipal.

§ 4° - Os membros representantes e seus suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução para igual período.

 

Art. 16 - As decisões do Conselho de Meio Ambiente de Terenos serão tomadas por maioria simples de votos de seus membros ou como dispuser seu regimento.

Parágrafo Único – O voto do Presidente será exigido apenas para desempate.

 

Art. 17- O funcionamento e a forma de realização das sessões plenárias, bem como as atribuições dos membros do Conselho serão definidos no regimento interno.

 

Art. 18 - Os casos omissos serão examinados e resolvidos em votação pelo Conselho por maioria simples de votos.

 

Art. 19 - O Conselho poderá constituir grupos técnicos, comissões especiais ou câmaras, quando julgar necessário, para o desempenho de suas funções.

 

Art. 20 - Caberá ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo ou outro órgão que vier a substituí-la, garantir o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMAT, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva do Conselho.

 

Art. 21 - Para cumprimento de suas funções, o CMAT contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no Orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente do município de Terenos.

 

CAPITULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TERENOS

 

Art. 22 - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Terenos – FMMAT, vinculado ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo ou outro órgão que vier a substituí-la, com a finalidade de propiciar a realização de programas e projetos ambientais e terá como receita: dotação orçamentária, taxa de licença ambiental, multas por infração ambiental, doações bem como quaisquer rendimentos de aplicações financeiras e outros financiamentos destinados a Política Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 23 - O Plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Terenos - FMMAT será elaborado anualmente, ouvido o CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TERENOS- CMAT e destinado a programas ambientais, sendo o seu funcionamento regulamentado por ato do Executivo Municipal.

 

Art. 24 - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente do município de Terenos - FMMAT, deverão ser mantidos em instituição financeira oficial em conta corrente específica para tal finalidade.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal fará divulgar, quadrimestralmente, na página do Município e/ou outros meios da imprensa oficial:

 

I.      Demonstrativo contábil informando:

a)       Recursos arrecadados no período, especificada sua origem;

b)       Recursos disponíveis;

c)       Recursos utilizados no período de forma detalhada;

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25 - Os empreendimentos e atividades existentes na data de publicação desta Lei terão o prazo de 12 (doze) meses para as adequações necessárias.

 

Art. 26 - A existência de licença ambiental expedida por órgão ambiental, estadual ou federal, não isenta o empreendedor das obrigações e normas constantes da Legislação Municipal.

 

Art. 27 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação;

 

Art. 28 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.

 

Art. 29 - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
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