ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Camara Municipal

CAMARA MUNICIPAL
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2019

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Inexigibilidade de Licitação n° 01/2019

Processo Adm. n° 30/2019

 

Fundamento Legal - Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

Interessado – Câmara Municipal de Selvíria/MS.

 

Tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e considerando o parecer jurídico favorável, bem como a existência de dotação orçamentária, visando à contratação da empresa MORAIS & DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ: 18.659.753/0001-79, para prestação de serviços jurídicos especializados visando o levantamento da legislação vigente, estudo e apresentação de projetos de Lei para reformulação/atualização dos seguintes diplomas legais: Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em conformidade com o disposto no Art. 25, inciso II, c/c o Art. 13, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores; por isso, determino que se proceda a aquisição nos termos descritos no Processo de Dispensa de Licitação, com obediência às demais disposições legais.

 

Selvíria/MS, 18 de Novembro de 2019.

 

ALEXANDRE CAGLIARI

Presidente da Câmara


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Aparecida de Fatima Aves Cambuim
Código Identificador:ACDB6076