ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1.177/2016

1. Trata-se de veto na Lei Ordinária 1.177/2016, que tem por ementa o seguinte texto: “Dispõe e regulamenta a utilização de Cemitérios Públicos no Município de Terenos, e dá outras providências”.

 

2. Sobre a necessidade do veto, cabe aqui transcrever a doutrina do eminente Professor (e Ministro do Supremo Tribunal Federal) Gilmar Ferreira Mendes, que, sobre o tema, aduz, ipsis verbis:

 

O veto, que é irretratável, deve ser expresso e fundamentado na inconstitucionalidade do projeto (veto jurídico) ou na contrariedade ao interesse público (veto político). O Presidente da República dispões de quinze dias úteis para apor o veto, comunicando em quarenta e oito horas ao Presidente do Senado os motivos que o levaram a essa deliberação. (FERREIRA MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 9ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 895).

 

3. No caso em tela, trata-se da hipótese de veto jurídico, por tal norma ofender os princípios da harmonia e separação dos poderes, conforme já decidiu o TJ-SP:

 

TJ-SP: Ação Direta de Inconstitucionalidade - Insurgência do Prefeito contra lei, promulgada pela Câmara Municipal, que 'dispõe sobre a exumação de restos mortais para o reaproveitamento de jazigos do cemitério de José Bonifácio e dá outras providências' - Afronta ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes – Reconhecimento. A toda evidência, a lei em questão cria nova atribuição ao Poder Executivo e, desta maneira, não poderia ter iniciativa parlamentar. Outrossim, in casu, há criação de despesa sem indicação de específicas medidas de compensação. Precedentes do Órgão Especial Ação julgada procedente. (TJ-SP - ADI: 20710904920148260000 SP 2071090-49.2014.8.26.0000, Relator: Walter de Almeida Guilherme, Data de Julgamento: 30/07/2014, Órgão Especial, Data de Publicação: 01/08/2014)

4. Ademais, a iniciativa para legislar no caso em tela, por se tratar de organização e funcionamento de serviços da administração pública, é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme o seguinte julgado:

 

TJ-SP: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Municipal – Município de Piquete – Lei n. 1969/2013 de iniciativa legislativa, que fixa regras para a ornamentação de túmulos, mausoléus, carneiras e covas rasas do cemitério municipal local – Organização e funcionamento de serviços da Administração Pública – Criação de obrigações e regras para a Administração Municipal, incluso fiscalizatórias – Ingerência indevida – Proposta que deveria partir do Executivo local – Vício de iniciativa configurado – Ofensa direta ao princípio da Separação dos Poderes, bem como aos artigos 5º e 47, II e XIV, ambos da Constituição Estadual – Inconstitucionalidade reconhecida – Ação julgada procedente. (Direta de Inconstitucionalidade n. 0159667-71.2013.8.26.0000 – São Paulo – Órgão Especial – Relator: Luis Soares de Mello Neto – 27/11/2013 – 28967 – Unânime)

 

5. Diante de todo o exposto, no uso de suas prerrogativas encartadas no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, a Prefeita do Município de Terenos/MS veta integralmente o texto do mencionado Projeto de Lei Ordinária.

 

6. Oficie-se ao Presidente da Câmara, nos termos do § 2º, do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.

 

7. Publique-se a presente mensagem de veto na imprensa oficial.

 

Terenos/MS, 1º de julho de 2016

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:ACEEBCDC