ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Câmara Municipal de Juti
CÂMARA MUNICIPAL DE JUTI
RECOMENDAÇÃO N.º 0006/2019/01PJ/CRP
Autos de Inquérito Civil nº. 06.2019.00001324-7
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Requerido: Câmara Municipal de Juti
Objeto: Apurar indícios de irregularidades no pagamento de diárias aos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Juti.
RECOMENDAÇÃO N.º 0006/2019/01PJ/CRP
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de Caarapó/MS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 25, inciso IV, alíneas “a” e “b”, e artigo 27, inciso I e parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); artigo 27, inciso I, e artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul); artigo 129, incisos II e III, da Constituição da República e artigos 5º e 44 da Resolução PGJ n° 15/2007, em razão da apuração levada a efeito no Inquérito Civil nº 06.2019.00001324-7, e
Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e da eficiência administrativa, nos termos do art. 127, “caput”, e art. 129, inc. III, da Constituição Federal, art. 25, inc. IV, alínea “a”, da Lei n.º 8.625/93 e art. 26, inc. IV, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual n.º 72/94;
Considerando que compete ao Ministério Público, consoante previsto no art. 29, inc. IV, da Lei Complementar Estadual nº 72/94, emitir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover;
Considerando que, nos termos do art. 1º da Resolução nº 164, de 28 de março de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, “a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas”.
Considerando que, na linha do art. 37, caput, da Carta Maior da República, do art. 25 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, a Administração Pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, os quais são de plena exigibilidade jurídica, devendo ser observados compulsoriamente pelo ente público das esferas federal, estadual e municipal;
Considerando que tal obrigação decorre de forma cristalina dos princípios extraídos da Constituição Federal e que, uma vez constatada ofensa, deve a situação ser corrigida espontaneamente pelo agente político;
Considerando que foi instaurado o presente Inquérito Civil nº 06.2019.00001324-7, com intuito de apurar indícios de irregularidades no pagamento de diárias aos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Juti;
Considerando que o autor Flavio da Cruz traz o conceito legal das diárias como: “Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município no qual a repartição estiver instalada e em que o servidor tiver exercício em caráter permanente” (in “LRF Comentada”, Ed. Atlas, 7ª ed., p. 82);
Considerando que as diárias, enquanto verbas de caráter indenizatório, têm por finalidade o ressarcimento de despesas não afetas as atividades-fins da função empreendida, destinadas a finalidade específica. Nos dizeres de Marçal Justem Filho, a indenização consiste em valor pago para recompor o patrimônio do servidor, em virtude de desembolso por ele realizado no interesse ou em virtude de suas funções (Curso de Direito Administrativo. 6. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 940);
Considerando “que as indenizações, como a própria nomenclatura informa, têm caráter indenizatório e não representam eletivamente uma remuneração, até porque são pagas de maneira não habitual, ou seja, apenas quando caracterizadas determinadas hipóteses excepcionais e transitórias que justificam” (TJMS, Arguição de Inconstitucionalidade n. 16.00005-91.2013.8.12.0000. Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran);
Considerando que o ordenador de despesas poderá incorrer no ato ímprobo esculpido no artigo 10 da Lei n. 8429/92, cujo tipo permite a responsabilização inclusive pela culpa (TJES; APL 0011077-91.2007.8.08.0024, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira J. 07.2013), notadamente por ser o responsável pela análise da existência da causa subjacente concedente da diária;
Considerando, ainda, que a improbidade administrativa pode ser caracterizada por condutas comissivas ou omissivas, inclusive por parte de quem tenha dever de fiscalizar (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 379);
Considerando que a Lei Municipal nº 70/1994 do Município de Juti estabelece: “art. 1. O Servidor Civil do Município de Juti, que se deslocar em objeto de serviço, da localidade onde tem exercício, conceder-se-á diárias a título de compensação de despesas de alimentação e pousada (...) Art. 3º § Único. No caso em que o servidor se afastar da sede do serviço acompanhado na qualidade de assessor do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, fará jus a diárias correspondentes ao maior valor constante no Anexo I. (...) Art. 6. O Presidente da Câmara e os Vereadores farão jus à consepção(sic) de diárias, desde que comprovada a sua necessidade e devidamente autorizada pelo Legislativo” (Destaque nosso);
Considerando que a Lei Municipal nº 164, que alterou a Lei Municipal 070/94, dispõe no artigo 1º: "O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 070/94, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ Único – Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade onde o servidor tem exercício ou se for concedido alojamento gratuito em residência oficial, o servidor fará jus a meia diária, conforme estabelecido no anexo I desta Lei, correspondente as despesas com alimentação" (Destaque nosso);
Considerando que o Decreto nº 042/2017 do Município de Juti, que dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos ou servidores do Poder Executivo de Juti/MS, preceitua que: “art. 1. O agente político ou servidor do Poder Executivo que se deslocar eventualmente e em desempenho de suas funções e serviço, da localidade onde tem exercício habitual para outra no território nacional, fará jus à percepção de diárias, em consonância à Lei 70/94, regulamentada pelo disposto neste Decreto; Art. 2. Os valores das Diárias a serem pagas aos agentes políticos ou servidores do Poder Executivo, em viagens a serviço para tratar de interesses do Município, para o custeio das despesas de alimentação e pousada, obedecerá a Tabela constante do Anexo único deste Decreto.(...) Art. 3º, §2º. Não poderão ser pagas aos agentes políticos ou servidores do Poder Executivo mais de 05 (cinco) diárias por mês, salvo quando autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, para atender situação de excepcional interesse público” (Destaque nosso);
Considerando que não há uma legislação específica do Poder Legislativo do Município de Juti, estabelecendo a concessão de diárias aos servidores da Câmara Municipal, mas apenas para o Presidente da Câmara, seu assessor e aos vereadores;
Considerando que o princípio da legalidade para a Administração Pública tem feições peculiares, pois sua atuação resta condicionada ao que a lei determina, sendo permitido ao administrador público realizar somente aquelas condutas legalmente previstas, diferentemente do particular ao qual é garantido o direito de praticar condutas que a lei não proíba;
Considerando, assim, que as autorizações de pagamentos de diárias aos servidores do Poder Legislativo de Juti estão irregulares, diante da inexistência de previsão legal para sua concessão, emergindo a necessidade de elaboração de uma legislação para regulamentar a matéria;
Considerando que os vereadores vinham participando de cursos, encontros, sempre fora do município de Juti, a fim de justificar o recebimento de diárias, gerando evidente aumento de seus ganhos mensais;
Considerando que se extrai dos documentos que nos foram apresentados que a maioria dos Vereadores compareceram, sistematicamente, meses a fio, em gabinetes de Deputados Estaduais em Campo Grande, ou de Deputados Federais e Senadores em Brasília/DF, sob a justificativa de se buscarem emendas parlamentares para o Município, ou para participarem de Congressos, Seminários e Encontros promovidos, em sua maioria, pela UCVMS – União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul;
Considerando que a atividade partidária e classista dos edis deve ser custeada com recursos próprios, jamais com dinheiro público, ainda que sob a justificativa de “tratar de assuntos de interesse do Município”;
Considerando que não apenas os vereadores vão a tais Seminários da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul, mas também a recepcionista Rita Aparecida Vieira Lopes (p. 731/736, 797/802 e 1174/1179), Danieli de Souza Correia, ocupante do cargo de Assessora de Comunicação (p. 785/790), Diana Cristina Lopes, serviços gerais (p. 791/796, 863/868 e 1168/1173), o contador Edimauro da Cruz Libert (p. 869/874, 1087/1091 e 2060), o diretor Luciano Fernandes Paes de Almeida (p. 978/983, 1156/1161 e 1786/1792) e o agente administrativo Jonis Giorge Libert de Moraes (p. 1162/1167), percebem diárias para participarem de Seminários da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul;
Considerando que até mesmo o agente administrativo da Câmara Municipal de Juti, Sr. Jonis Giorge Libert de Moraes, recebeu diárias com a justificativa de “Reunião no Gabinete da Deputada Estadual Mara Caseiro, tratando de assuntos de interesse deste poder legislativo” (p. 522 e 918);
Considerando que na mesma situação fática, porém, ocorrida no ano de 2011, no julgamento do TC 117091/2012, o Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul, já se decidiu que o servidor Jonis Giorge Libert de Moraes percebeu diária para fazer cursos de aperfeiçoamento nas execuções dos serviços do legislativo, contudo, ficou demonstrado nos relatórios de viagens que as diárias pagas foram para reivindicar recursos destinadas ao interesse do Município de Juti/MS, e desta forma, determinou-se que o pagamento de diárias do referido servidor, deveriam ser devolvidas aos cofres públicos, devidamente atualizada (TCE/MS. Processo TC/117091/2012. Relator Waldir Neves Barbosa. Data decisão 09.09.2014);
Considerando que a Câmara Municipal de Juti firmou contrato 001/2016 com a empresa N&A INFORMÁTICA EIRELLI – EPP, sendo que o servidor Edimauro da Cruz Libert percebeu inúmeras diárias para ir até a cidade de Campo Grande, na sede da referida empresa, com a justificativa de “Instalação de programas de contabilidade, Folha e Patrimônio” (p. 2031); "tratar erros no sistema Siscont” (p. 2036); “envio de Balanço Geral da Câmara Municipal de Juti/MS” (p. 157), “Participar da Reunião Técnica com o tema Mudanças e Desafios para 2018”(p. 171), “verificação de erros relativos a Folha de Pagamento do SICOM da Câmara Municipal de Juti/MS” (p. 363), “tratar de assuntos relativos aos sistemas de contabilidade e prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços da Câmara Municipal de Juti com a Empresa”(p. 458), “Reunião na Empresa N&A Informática, para esclarecimentos do arquivo do RGF da Câmara Municipal de Juti/MS” (p. 648, 745); “Viagem até a Empresa N&A Informática tratando de assuntos relativos aos programas deste poder legislativo” (p. 806, 891, 1007, 1124, 1795 e 2054); “Participar treinamento na empresa N&A Informática sobre fechamento anual do balanço geral 2018, Siscont”(p. 1324, 1449 e 1521);
Considerando que no contrato com a empresa N&A INFORMÁTICA EIRELLI – EPP tem como objeto a Prestação de Serviços técnicos de licenciamento de softwares para os sistemas de Gestão Administrativa/Patrimônio, Financeira/Contabilidade e Tesouraria, Transparência/WEB e RH/Folha de Pagamento, com cessão de uso, implantação, treinamento, manutenção e assessoria local, devendo a execução do contrato ser realizada no próprio Município de Juti, sem a necessidade de deslocamento de servidor para a capital do Estado;
Considerando que as diárias estão sendo concedidas aos servidores públicos da Câmara Municipal de Juti para participarem de seminários sem correspondência com o cargo que ocupam, a saber, foi concedia três diárias para a servidora Diana Cristina Lopes, que ocupa o cargo de serviços gerais, para participar do Seminário "A apreciação do orçamento público e a fiscalização do executivo pela Câmara Municipal" (p. 1070/1075) e também concedida duas diárias para a recepcionista Rita Aparecida Vieira Lopes e para a serviços gerais Diana Cristina Lopes, participarem do Seminário "Controle externo, a lei de responsabilidade fiscal e responsabilidades do executivo e legislativo no encerramento de exercício" (p. 1239/1250);
Considerando que as declarações acostadas nas justificativas para pagamento das diárias, informam que o vereador: “esteve em nossa sede na cidade de Campo Grande”, para “tratar de assuntos pertinentes ao Município e a Câmara Municipal” ou “para tratar de assuntos atinentes às atribuições conferidas em decorrência de seu cargo”;
Considerando que, pelo caráter geral e vago de seus termos, referidas declarações não apenas comprometem qualquer tentativa de se verificar a correspondência de tais viagens aos motivos que a ensejaram, como ainda, põe em xeque a própria comprovação de sua efetiva realização;
Considerando que a verba indenizatória não pode ser utilizada para o custeio de gastos despidos de interesse público, ou seja, não podem os Vereadores utilizarem desse recurso para o custeio de gastos particulares destinados ao trato de assuntos privados, sendo certo que a precariedade de documentação comprobatória vem à contramão da efetiva transparência na destinação dos recursos públicos e pode dar azo a possíveis irregularidades;
Considerando que, para o devido atendimento do interesse público, eventuais diárias e verbas indenizatórias percebidas pelos Vereadores de Juti sempre devem guardar estrita pertinência com as funções institucionais (legislativa, fiscalizadora, administrativa, e de assessoramento) legalmente previstas;
Considerando que, consoante decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, “as diárias são estabelecidas para ressarcir gastos efetuados em interesse da Administração Pública, não podem ser utilizadas de forma a compor, de maneira disfarçada, a remuneração” (TCE/PR. Tribunal Pleno. Acórdão n. 1.637/2006. Publicado em: 01/12/2006);
Considerando que é natural a existência de situações em que o recebedor de diárias apenas se desloca da sede do órgão, porém sem que haja necessidade de hospedagem (pernoite), ou mesmo outras situações em que o agente público executou serviços para o órgão por 02 (dois) dias fora da sede, porém hospedou-se apenas 01 (uma) noite, muito embora, o pagamento seja feito sempre pelo valor integral da diária, custeando muitas vezes uma hospedagem que não ocorreu;
Considerando que tal situação pode eventualmente configurar enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil);
Considerando que o recebimento a título de valores de diárias somente é legítimo quando houver pertinência com os interesses da Administração Pública ou da sociedade, marcadamente quando auferido por vereador, legítimo representante do povo, do contrário, haverá enriquecimento ilícito e patente violação aos princípios regedores da Administração Pública, incorrendo seu beneficiário em ato de improbidade administrativa;
Considerando que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei (art. 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa);
Considerando que jurisprudência tem entendido que a concessão desarrazoada de diárias indevidas, desrespeita os princípios constitucionais da moralidade administrativa, razoabilidade e economicidade, causando dano ao erário e promovendo o enriquecimento ilícito, e por conseguinte, configura atos ímprobos, conforme decisão a seguir ementada:
“APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR E EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURI. PAGAMENTO IRREGULAR DE DIÁRIAS A SERVIDORES. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS DIÁRIAS FORAM PAGAS COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRÉVIA CONDENAÇÃO PELO TCM. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. I - Tem-se configurado ato de improbidade administrativa uma vez demonstrado que o agente político, no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Mucuri, ano de 2005, desrespeitou princípios constitucionais da moralidade administrativa, razoabilidade e economicidade (Termo de Ocorrência do Processo TCM nº 65.716/06), causando dano ao erário e promovendo o enriquecimento ilícito, ante a concessão desarrazoada de diárias, no valor histórico de R$151.275,00. II - Ainda que existente questionável autorização legal para a concessão de diárias a servidores, não cuidou o agente político de comprovar a regularidade das inúmeras concessões de diária cujo pagamento autorizou, muito menos a sua necessidade ou a observância dos princípios constitucionais e administrativos pertinentes. III - É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que não se configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCM) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam o ressarcimento ao erário. O que não se permite é a constrição patrimonial além do efetivo prejuízo apurado. Assim, é possível a formação de dois títulos executivos, devendo ser observada a devida dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. (TJBA. Classe: Apelação, Número do Processo: 0000069-11.2008.8.05.0172, Relator(a): JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Publicado em: 27/06/2018)”;
Considerando, por fim, que cabe ao Ministério Público expedir Recomendação para que os poderes públicos promovam as medidas necessárias à garantia e ao respeito à Constituição Federal e normas infraconstitucionais (art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e artigo 44, da Resolução nº 015/2007- PGJ;
Resolve, em defesa do patrimônio público e social e, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia:
RECOMENDAR à Câmara Municipal de Juti que:
Elabore e apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, Projeto de Lei Municipal específica para os Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, regulamentando o pagamento de diárias, que devem ser correspondentes ao interesse das atividades de vereança ou atividades da casa legislativa, observando os seguintes procedimentos:
No ato regulamentar, que a concessão de diária para pousada só seja devida quando o vereador ou o servidor público em viagem a serviço necessitar pernoitar no local de destino;
O vereador ou servidor público fará jus à metade do valor da diária, nos casos do afastamento não exigir pernoite fora da sede do Município ou quando retornar à sede do Município no mesmo dia;
Em simetria com o Poder Executivo Municipal, que aduz que “não poderão ser pagas mais que cinco diárias por mês”, que na referida legislação haja limitação do número máximo de diárias concedidas no mês aos vereadores e servidores públicos;
No ato regulamentar deverá constar a necessidade de o próprio interessado apresentar o requerimento de diárias, de forma escrita e completa, ao Presidente da Câmara Municipal, o qual deverá ser instruído com o relatório de viagem, ambos devidamente assinados pelo requerente, com documento comprobatório do motivo que ensejou a viagem (cópia de certificado de curso, cópia de lista de presença, cópia de declaração de comparecimento, etc.);
Deverá, ainda, quanto aos valores pagos a título de diária, ser estabelecido critério diferenciado quando o deslocamento ocorrer mediante veículo oficial e quando for veículo particular, sendo que, no primeiro caso, por questões óbvias, o valor a ser pago deverá ser necessariamente menor.
b) Apresentado o requerimento de diárias, na forma regulamentar, em se tratando de um único evento ensejador do afastamento do Vereador ou do servidor público do Poder Legislativo que exija pernoite, realize o pagamento de uma única diária, salvo se devidamente comprovada e justificada de forma expressa a necessidade de mais de um pernoite consoante a natureza, locais e horários do evento;
c) Inclua no Relatório de Viagem campos para preenchimento obrigatório dos horários de saída e de chegada dos eventos ensejadores da diária, devidamente comprovados;
d) Exija que o Relatório de Viagem não seja preenchido com descrição genérica dos serviços executados e pessoas contatadas, devendo se observar a concretude na justificativa de deslocamento e vinculação com as atribuições do cargo, abstendo-se do pagamento de diária para deslocamento que não guarda relação intrínseca com as funções de Vereador ou do cargo do servidor público do Poder Legislativo e cujos requerimentos ou relatórios de viagens sejam vagos e lacônicos, não permitindo a todos conhecer o interesse público subjacente à atividade parlamentar, e, consequentemente, a legalidade do ato;
e) Exija, sob pena de não pagamento ou devolução do valor recebido a título de diária, a apresentação do devido comprovante de comparecimento ao evento ensejador da diária, que deverá permanecer juntado ao respectivo pedido e Relatório da Viagem;
f) Abstenha de autorizar o pagamento de diárias para o servidor público Edimauro da Cruz Libert ou para qualquer outro servidor da Casa de Leis para ir até a sede de empresa contratada para prestação de serviços à Câmara Municipal de Juti, em especial da empresa N&A Informática EPP em Campo Grande/MS, devendo a empresa executar o serviço para o qual foi contratada na sede do Município de Juti/MS, já que se trata de Contrato de Prestação de Serviços técnicos de licenciamento de softwares para os sistemas de Gestão Administrativa/Patrimônio, Financeira/Contabilidade e Tesouraria, Transparência/WEB e RH/Folha de Pagamento, com cessão de uso, implantação, treinamento, manutenção e assessoria local;
O Ministério Público Estadual deverá ser comunicado pela Câmara Municipal de Juti, através de sua Presidência, no prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento da presente, se acolherá ou não a RECOMENDAÇÃO, sob pena de, não adotando as providências, ser manejada a ação civil respectiva.
O descumprimento desta recomendação ensejará a interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Outrossim, cabe à Câmara Municipal de Juti/MS dar ampla divulgação à presente recomendação, fazendo-se publicar no site do Câmara (http://www.camarajuti.com.br/) e no Diário Oficial deste ente, e à Prefeitura Municipal de Juti/MS.
Não obstante, para melhor cumprimento e divulgação, remeta-se cópia da presente recomendação para publicação de seu inteiro teor no Diário Oficial do Ministério Público, também à Prefeita Municipal de Juti, para conhecimento.
Deixa-se de enviar o arquivo digital desta portaria ao respectivo Centro de Apoio e à Corregedoria-Geral de Justiça, pois, de acordo com o artigo 57, caput e inciso VI, da Resolução nº 0014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017, a comunicação é automática, mediante geração de relatórios a partir da base de dados do sistema SAJ-MP.
Caarapó, 15 de outubro de 2019.
FERNANDA ROTTILI DIAS
Promotora de Justiça
(Assinatura Com Certificado Digital)
Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juti- A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentaria de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
O relatório de viagem deverá indicar dia e hora da saída de cidade; dia e hora do retorno à cidade de origem; quais órgãos foram visitados, quais atividades foram realizadas; qual o meio de locomoção (carro particular ou público; ônibus; avião), identificar a placa do veículo, se for de carro; em sendo ônibus ou avião, mencionar o número do bilhete, apresentado cópia.
Exemplo de descrição genérica: “Reunião com deputado XXX, fazendo reivindicações ao Município de Juti; ou esteve na Assembleia Legislativa de MS no gabinete do deputado XXX onde despachou com o deputado, referente a interesses do Município; ou “estive com o deputado XXX tratando de assunto de interesse de Juti”.
Publicado por:
Luciano Fernandes Paes de Almeida
Código Identificador:AD0389A2