ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 565/2013

SÚMULA: Altera disposições na Lei Municipal nº 007/88, e da outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 07/88, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, são os estabelecidos nos Anexos I e II, e serão reajustados na mesma data e sem distinção de índices dos cargos eletivos do Poder Legislativo.”

 

“Art. 10 – A função gratificada corresponderá de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do respectivo cargo de provimento em comissão.“

 

Art. 2º - Os anexos I e II da Lei Municipal nº 07/88, passam a vigorar com redação conferida pelas planilhas em anexo.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 543/2012.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 09 dias do mês de maio de 2013.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal

 

ANEXO I (LEI Nº.007/88)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

TOTAL DE CARGOS

 

 

RECEPCIONISTA

01

ZELADOR

01

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

SÍMBOLO

TOTAL DE CARGOS

 

 

 

Secretário Geral

DAS-1

01

Advogado

DAS-1

01

Contador

DAS-2

01

Assessor Parlamentar

DAS-3

01

Assessor de Gabinete

DAS-3

01

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal

 

ANEXO II (LEI Nº.007/88)

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

VENCIMENTO

Recepcionista

R$ 678,00

Zelador

R$ 678,00

 

 

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

DAS – 1

R$ 3.317,93

DAS – 2

R$ 2.581,28

DAS – 3

R$ 1.209,96

 

 

 

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:AD1A2B26