ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI Nº 784, DE 03 DE JUNHO DE 2011
LEI Nº 784, de 03 de junho de 2011.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO PPA -PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 708, de 13 de agosto de 2009, com vigência para o período de 2010 a 2013; e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 755/2010, de 18 de novembro de 2010, com vigência para o exercício financeiro de 2011, o seguinte Programa de Trabalho:
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PROJETO/PROGRAMA |
2011 |
2012 |
2013 |
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METAS E OBJETIVOS |
COR |
CAP |
COR |
CAP |
COR |
CAP |
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FUNÇÃO 10 - Saúde |
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SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral |
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0033 - Programa de gestão administrativa da saúde pública |
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02.282 - Manter as atividades do Conselho Municipal de Saúde, com pagamento de material de consumo, serviços de terceiros, entre outros, visando a realização de suas competências legais. |
9.000,00 |
3.000,00 |
10.000,00 |
2.000,00 |
11.000,00 |
2.000,00 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 762, de 27 de dezembro de 2010, vigente para o exercício financeiro de 2011, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais), consignados nos Programas Orçamentários constantes das tabelas abaixo:
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DOTAÇÃO |
RUBRICA |
VALORES |
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Fundo Municipal de Saúde |
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2.300 - Manut. e Operac. Do bloco da Assist. Hosp e Amb. – Media e Alta Complexidade |
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02.013.10.302.0035.2.300 |
3.3.90.30.00.00 Fonte.80 |
R$ 20.000,00 |
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02.013.10.302.0035.2.300 |
3.3.90.36.00.00. Fonte.80 |
R$ 5.000,00 |
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02.013.10.302.0035.2.300 |
3.3.90.39.00.00. Fonte.80 |
R$ 5.000,00 |
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Sub-total |
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R$ 30.000,00 |
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1.210 – Construção/Ampliação de Unidades Básicas de Saúde |
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02.013.10.122.0033.1.210 |
44.90.51.00.00 Fonte 80 |
R$ 5.000,00 |
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02.013.10.122.0033.1.210 |
44.90.51.00.00 Fonte 14 |
R$ 200.000,00 |
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Sub-total |
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R$ 205.000,00 |
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1.220 –Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Atenção Básica |
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02.013.10.301.0034.1.220 |
44.90.52.00.00 Fonte 80 |
R$ 2.000,00 |
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02.013.10.301.0034.1.220 |
44.90.52.00.00 Fonte 14 |
R$ 3.000,00 |
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Sub-total |
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R$ 5.000,00 |
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2.282 - Manut. e Operac. das Atividades do Conselho Municipal de Saúde |
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02.013.10.122.0033.2.282 |
3.3.90.14.00.00. Fonte 00 |
R$ 1.000,00 |
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02.013.10.122.0033.2.282 |
3.3.90.30.00.00. Fonte 00 |
R$ 5.000,00 |
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02.013.10.122.0033.2.282 |
3.3.90.33.00.00. Fonte 00 |
R$ 1.000,00 |
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02.013.10.122.0033.2.282 |
3.3.90.36.00.00. Fonte 00 |
R$ 2.000,00 |
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02.013.10.122.0033.2.282 |
3.3.90.39.00.00. Fonte 00 |
R$ 3.000,00 |
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02.013.10.122.0033.2.282 |
4.4.90.52.00.00. Fonte 00 |
R$ 3.000,00 |
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Sub-total |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 255.000,00 |
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Art. 3º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso II, provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e no inciso III, proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) ambos do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, constantes da tabela abaixo:
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DOTAÇÃO |
RUBRICA |
VALORES |
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Fundo Municipal de Habitação |
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1.200- Construção de Casa Populares de Interesse Social |
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02.018.16.482.0031.1.200 |
4.4.90.51.00.00 Fonte 00 |
R$ 55.000,00 |
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TOTAL ANULADO |
R$ 55.000,00 |
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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 03 de junho de 2011.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Rogerio Aparecido dos Santos
Código Identificador:AD212C72