ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI Nº 784, DE 03 DE JUNHO DE 2011

LEI Nº 784, de 03 de junho de 2011.

 

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO PPA -PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

 

PROFESSOR   JOSÉ   DODO   DA   ROCHA,     Prefeito do Município de Selvíria,  Estado  de  Mato Grosso do Sul,no   uso   de   suas  atribuições  legais,  faz  saber  que  a Câmara  Municipal  aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 708, de 13 de agosto  de 2009, com vigência para o período de 2010  a 2013; e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 755/2010, de 18 de novembro de 2010, com vigência para o exercício financeiro de 2011,  o seguinte Programa de Trabalho:

PROJETO/PROGRAMA

2011

2012

2013

METAS E OBJETIVOS

COR

CAP

COR

CAP

COR

CAP

FUNÇÃO 10 - Saúde

SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral

0033 - Programa de gestão administrativa da saúde pública

 

 

 

 

 

 

02.282 - Manter as atividades do Conselho Municipal de Saúde, com pagamento de material de consumo, serviços de terceiros, entre outros, visando a realização de suas competências legais.

9.000,00

3.000,00

10.000,00

2.000,00

11.000,00

2.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 762, de 27 de dezembro de 2010, vigente para o exercício financeiro de 2011, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais), consignados nos Programas Orçamentários constantes das tabelas abaixo: 

DOTAÇÃO

RUBRICA

VALORES

Fundo Municipal de Saúde

2.300 - Manut. e Operac. Do bloco da Assist. Hosp e Amb. – Media e Alta Complexidade

02.013.10.302.0035.2.300

3.3.90.30.00.00  Fonte.80

R$   20.000,00

02.013.10.302.0035.2.300

3.3.90.36.00.00. Fonte.80

R$     5.000,00

02.013.10.302.0035.2.300

3.3.90.39.00.00. Fonte.80

R$     5.000,00

Sub-total

 

R$   30.000,00

1.210 – Construção/Ampliação de Unidades Básicas de Saúde

 

02.013.10.122.0033.1.210

44.90.51.00.00 Fonte 80

R$     5.000,00

02.013.10.122.0033.1.210

44.90.51.00.00 Fonte 14

R$ 200.000,00

Sub-total

 

R$ 205.000,00

 

 

 

1.220 –Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Atenção Básica

02.013.10.301.0034.1.220

44.90.52.00.00 Fonte 80

R$     2.000,00

02.013.10.301.0034.1.220

44.90.52.00.00 Fonte 14

R$     3.000,00

Sub-total

 

R$     5.000,00

 

 

 

2.282 -  Manut. e Operac. das Atividades do Conselho Municipal de Saúde

02.013.10.122.0033.2.282

3.3.90.14.00.00. Fonte 00

R$    1.000,00

02.013.10.122.0033.2.282

3.3.90.30.00.00. Fonte 00

R$    5.000,00

02.013.10.122.0033.2.282

3.3.90.33.00.00. Fonte 00

R$    1.000,00

02.013.10.122.0033.2.282

3.3.90.36.00.00. Fonte 00

R$    2.000,00

02.013.10.122.0033.2.282

3.3.90.39.00.00. Fonte 00

R$    3.000,00

02.013.10.122.0033.2.282

4.4.90.52.00.00. Fonte 00

R$    3.000,00

Sub-total

R$  15.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$  255.000,00

Art. 3º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso II, provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e no inciso III, proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) ambos  do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, constantes da tabela abaixo:

DOTAÇÃO

RUBRICA

VALORES

Fundo  Municipal de Habitação

1.200- Construção de  Casa Populares de Interesse Social

02.018.16.482.0031.1.200

4.4.90.51.00.00 Fonte 00

R$  55.000,00

TOTAL ANULADO

R$  55.000,00

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 03 de junho de 2011.

 

PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
Rogerio Aparecido dos Santos
Código Identificador:AD212C72