ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1662, DE 18 DE JUNHO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA com o Sindicato Rural de Paranaíba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º - O TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA terá por objeto o repasse de recursos financeiros, para auxílio na realização da 48º EXPOPAR, evento que faz parte das comemorações alusivas ao aniversário do município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 18 dias do mês de junho de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:AD3C15F8