ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 950/2012 DE 20 DE JANEIRO DE 2012.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.688.500,28 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil quinhentos reais e vinte e oito centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2012, para atender os seguintes Programas de Trabalhos:

0404175120761020/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$        229.820,28

0404154520581014/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$     1.000.000,00

0606103020751034/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$         240.000,00

0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$           44.300,00

0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$           66.000,00

0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$           23.700,00

0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$           23.700,00

0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$           60.980,00

Total.............................................................R$     1.688.500,28

Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

Art. 2º- As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos  proveniente de Contratos de Repasses celebrados com a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, com a contrapartida do município de Batayporã-MS, de conformidade com o abaixo discriminado:

I-

0404175120761020/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................R$       229.820,28

Convênio de Cooperação Técnica nº 0423/2010

Partes: Município de Batayporã e Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

Objeto: A atuação conjunto entre a CONCEDENTE e o CONVENENTE por meio de cooperação técnica e financeira, visando a Elaboração e Implantação de Plano Municipal de Saneamento Básico.

Valor do Repasse          R$   200.000,00 (duzentos mil reais)

Valor da Contrapartida R$     29.820,28 (vinte e nove mil oitocentos e vinte reais e vinte e oito centavos)

Total                              R$   229.820,28 (duzentos e vinte e nove mil oitocentos e vinte reais e vinte e oito centavos)

II-

0404154520581014/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$     1.000.000,00

Processo nº 59050.002771/2010-79

Portaria nº 520 de 19 de julho de 2011

Ministério de Estado da Integração Nacional

Objeto: Transferência de recursos para ações de Recuperação e Reconstrução no município de Batayporã-MS.

Valor dos Recursos          R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

III-

0606103020751034/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes.............................R$        240.000,00

Convênio FUNASA 0221/2010

Partes: Município de Batayporã e Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

Objeto: A implantação de Sistema de Resíduos Sólidos, conforme Plano de Trabalho.

Valor do Repasse          R$ 235.200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais)

Valor da Contrapartida R$     4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)

Total                              R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)

IV-

0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$         44.300,00

Convênio nº 18.678/2011 – 37/2011

Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde

Objeto: Transferência de Recursos Financeiros da Concedente a Convenente, para despesas de investimentos, visando à aquisição de veículo, conforme Plano de Trabalho.

Valor do Repasse          R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Valor da Contrapartida R$   4.300,00 (quatro mil e trezentos reais)

Total                              R$ 44.300,00 (quarenta e quatro mil e trezentos reais)

V-

0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$         66.000,00

Convênio nº 18.889/2011 – 153/2011

Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde

Objeto: Transferência de Recursos Financeiros da Concedente a Convenente, para despesas de investimentos, visando à aquisição de veículo, conforme Plano de Trabalho.

Valor do Repasse          R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Valor da Contrapartida R$   6.000,00 (seis mil reais)

Total                              R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

VI-

0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$         23.700,00

Convênio nº 18.676/2011 – 68/2011

Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde

Objeto: Transferência de Recursos Financeiros da Concedente a Convenente, para despesas de investimentos, visando à aquisição de equipamentos para instalação de academia ao ar livre, conforme Plano de Trabalho.

Valor do Repasse          R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Valor da Contrapartida R$   3.700,00 (três mil e setecentos reais)

Total                              R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais)

VII-

0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$         23.700,00

Convênio nº 18.744/2011 – 70/2011

Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde

Objeto: Transferência de Recursos Financeiros da Concedente a Convenente, para despesas de investimentos, visando à aquisição de equipamentos para instalação de academia ao ar livre, conforme Plano de Trabalho.

Valor do Repasse          R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Valor da Contrapartida R$   3.700,00 (três mil e setecentos reais)

Total                              R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais)

VIII-

0691103020751037/4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes............................R$         60.980,00

Convênio nº 18.722/2011 – 42/2011

Partes: Município de Batayporã e Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Especial de Saúde

Objeto: Transferência de Recursos Financeiros da Concedente a Convenente, para despesas de investimentos, visando à aquisição de veículo, conforme Plano de Trabalho.

Valor do Repasse          R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)

Valor da Contrapartida R$ 10.980,00 (dez mil novecentos e oitenta reais)

Total                              R$ 60.980,00 (sessenta mil novecentos e oitenta reais)

Art. 3º-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de janeiro de 2012.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:AD3C1FE0