ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N. 586, DE 13 DE JUNHO DE 2011,

“Altera a Lei Municipal n. 582/2011”

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 9º caput da Lei Municipal n. 582, de 16 de maio de 2011 que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a negociar, diretamente com a empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A – SANESUL a composição dos débitos do Município de Caracol e do Hospital Municipal Rita Antonia Maciel Godoy, podendo inclusive se for o caso de parcelamento, estendê-lo além do término do mandato da atual Chefe do Executivo.

 

Parágrafo único. A empresa deverá promover a ampliação da rede esgoto em Caracol no percentual de 100% assim como a ampliação da rede de abastecimento de água dentro da cidade, no Alto Caracol, região do Bacuri e implantação da rede de abastecimento de água do Rancho Queimado.

 

Art. 2º. Fica alterada a redação da cláusula trinta e cinco da minuta de convênio que passa a ter a seguinte redação:

 

CLÁUSULA TRINTA E CINCO – DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS - Fica o Município concedente autorizado a negociar, diretamente com a empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A – SANESUL a composição dos débitos do Município de Caracol e do Hospital Municipal Rita Antonia Maciel Godoy, podendo inclusive se for o caso de parcelamento, estendê-lo além do término do mandato da atual Chefe do Executivo.

 

Parágrafo único. A empresa deverá promover a ampliação da rede esgoto em Caracol no percentual de 100% assim como a ampliação da rede de abastecimento de água dentro da cidade, no Alto Caracol, região do Bacuri e implantação da rede de abastecimento de água do Rancho Queimado.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Caracol - MS, 13 de junho de 2011.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:AD450991