ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1159/2014

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Estudantes Universitários de Coronel Sapucaia ASSEUCS, e dá outras providencias”.

 

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com vista a concessão de auxílio à Associação dos Estudantes Universitários de Coronel Sapucaia – ASSEUCS, para custear despesas de transporte de estudantes associados que freqüentam curso superior nos Centros Universitários de Amambai, mediante celebração de convênio de cooperação mútua.

 

Artigo 2º - Para fazer jus ao benefício a Associação dos Estudantes Universitários de Coronel Sapucaia – ASSEUCS deverá se habilitar, apresentando requerimento endereçado a Prefeita Municipal, munido dos seguintes documentos:

Comprovante de Inscrição de Pessoa Jurídica(CNPJ);

Cópia da Ata de Fundação

Cópia da Ata de Posse da Diretoria Atual;

Certidão Negativas (Receita Federal, FGTS, INSS, Municipal);

Nº de conta bancária e agência, em nome da Associação;

Relação de Associados

Plano de Trabalho, em conformidade com o que preceitua o art. 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;

 

Artigo 3º - O valor anual do auxílio a ser repassado será de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) anual, que será paga em 10 (dez) parcelas mensais.

 

Parágrafo Único – O repasse será feito através de depósito em conta bancária específica da Associação dos Estudantes Universitários de Coronel Sapucaia – , ASSEUCS a ser pago conforme dispõe o caput deste artigo.

 

Artigo 4º - Associação dos Estudantes Universitários de Coronel Sapucaia – ASSEUCS fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos da municipalidade, na forma dos artigos 77 e 78 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, em 30 (trinta) dias após o recebimento do mesmo.

 

§ 1º – A falta da prestação de conta pela Associação dos Estudantes Universitários de Coronel Sapucaia – ASSEUCS no prazo estipulado implicará na devolução do valor repassado pelo município, atualizado monetariamente por índice oficial de correção.

 

§ 2º - São documentos obrigatórios à Prestação de Contas:

I – ofício de encaminhamento;

II – extrato bancário do mês, identificando o crédito e os débitos correspondentes;

III – nota fiscal da empresa transportadora, comprovando a aplicação dos recursos;

IV – formulários de prestação de contas devidamente preenchido e assinado pelo responsável.

 

Artigo 5º - As despesas provenientes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

 

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Sapucaia – MS, 12 de março de 2014.

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:AD76435D