ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.586, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER REFORMA NA ESTRUTURA COMPROMETIDA DO CENTRO DE EDUCAÇÂO INFANTIL DONA CLEMENTINA CARRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, observadas as disposições da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, a execução de reformas nas edificações do Centro de Educação Infantil Dona Clementina Carrato, sito à Rua João Carrato, 691, Centro, Três Lagoas – MS.
Art. 2º. A autorização de que trata o artigo anterior fica limitada ao valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
0900 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
0913.08.244.402.2.021 – Fundo Municipal de Investimento Social
44.90.51.00 – Obras e Instalações
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 17 de abril de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:AD7B74EB