ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.309 DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA EM CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Incluem-se nos caixas para atendimento preferencial pessoas com obesidade mórbida.
Art. 2º As pessoas com obesidade mórbida que exibirem o atestado médico confirmando a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID) serão incluídas na lista de atendimento preferencial, em quaisquer estabelecimentos comerciais de Três Lagoas/MS.
Art. 3º A obesidade mórbida ocorre quando o peso de uma pessoa ultrapassa o valor 40 no índice de massa corporal – (IMC). A fórmula para calcular o Índice de Massa Corporal é: IMC = peso / (altura)².
Abaixo de 18.4 = Muito magro
18,5 – 24,9 = Saudável
25 – 29,9 = Sobrepeso (Pré obesidade)
30 – 34,9 = Obesidade Grau I
35 – 39,9 – Obesidade Grau II
40 – ou mais = Obesidade Grau III (mórbida)
Art. 4º Nos caixas exclusivos dos estabelecimentos, terão que manter um espaço maior entre os caixas para facilitar a passagem dessas pessoas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 15 de setembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor Vereador: André Luiz Bittencourt
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:AD9A40A7