ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 886, DE 27 DE JUNHO DE 2018. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2018) DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 886, DE 27 DE JUNHO DE 2018.

 

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2018) DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS/2018- no âmbito do Município de Jaraguari-Estado de Mato Grosso do Sul, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, relativos aos tributos instituídos e cobrados pelo Município.

 

Art. 2º - O REFIS MUNICIPAL 2018 abrangem os créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, constituídos até a data de 31/12/2017, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontrem em parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta lei.

 

Art. 3º - os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.

Art.4º - Os créditos tributários regularizados através do REFIS poderão ser parcelado em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas.

 

§1º - O REFIS beneficiará o contribuinte por meio da dispensa integral ou parcial dos encargos, juros e multas acrescidos aos débitos tributários originários, e se dará de acordo com a forma de pagamento e a quantidade de parcelas, conforme a seguir:

 

I- No caso do pagamento dos débitos à vista, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas e juros recolhendo apenas o valor líquido do respectivo tributo devidamente corrigido monetariamente.

 

II- No caso de parcelamento dos débitos em 3 (três) parcelas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 80% (oitenta por cento) dos encargos, multas e juros, recolhendo apenas o valor líquido do respectivo tributo corrigido monetariamente, acrescidos de 20% ( vinte por cento) dos encargos multas e juros.

 

III- No caso de parcelamento dos débitos em 6 (seis) parcelas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 70 % (setenta por cento) dos encargos, multas e juros, recolhendo apenas o valor líquido do respectivo tributo corrigido monetariamente , acrescidos de 30% ( Trinta por cento) dos encargos multas e juros.

 

IV- No caso de parcelamento dos débitos em 12 (doze) parcelas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 60 % (sessenta por cento) dos encargos, multas e juros, recolhendo apenas o valor líquido do respectivo tributo corrigido monetariamente , acrescidos de 40 % ( Quarenta por cento) dos encargos multas e juros.

 

§2º- O valor mínimo das parcelas será o seguinte:

I - R$ 60,00 (Sessenta reais) para pessoa física;

II- R$ 120,00 (cento e vinte reais) para pessoa jurídica.

 

Art. 5º- O ingresso no REFIS dar-se á por decisão do contribuinte em débito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização do pedido terá direito ao regime especial de consolidação e o parcelamento descrito no artigo anterior.

 

§ 1º - O contribuinte terá até dia 30 de Agosto de 2018 para aderir ao REFIS municipal, podendo ser prorrogado na forma do art. 11, desta Lei.

 

§ 2º - O prazo final de parcelamento será até 30 de Agosto de 2019.

 

Art. 6º - A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irrevogável de todas as condições estabelecidas nesta lei, constituindo, inclusive, confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais abrangidos pelo programa e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem com desistência dos já interpostos.

 

Art. 7º - Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.

 

Art. 8º - Em caso de débito parcelado pelo REFIS, o atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas sucessivas ou 03 (três) alternadas implicará no cancelamento automático do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos no art. 4º, desta Lei, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os valores pagos até a data do cancelamento.

 

§ 1º- O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte implicará na execução judicial do crédito remanescente, ou no prosseguimento da ação judicial em caso de execuções já ajuizadas, ou ainda, na inscrição em dívida ativa, caso ainda não tenha sido feito.

 

§ 2º- O atraso no pagamento de qualquer parcela provoca o acréscimo de multa no percentual de 0,1% (um centésimo por cento) por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 9º- O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.

 

Art. 10 - Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS serão recolhidos por intermédio de boleto bancário para cobrança, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Arrecadação e Cadastro, após a assinatura do Termo de Adesão ao Programa do REFIS, previamente disponibilizado pelo órgão responsável pelo programa.

 

Art. 11 - O prazo limite para adesão do REFIS, poderá ser prorrogado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, caso o prazo estipulado no parágrafo único do artigo 5º desta lei, não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação fica limitada a 60 (Sessenta) dias.

 

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução do programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do município e suplementadas caso seja necessário.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jaraguari – MS, 27 de junho de 2018.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:ADA813CE