ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 8, DE 16 DE MAIO DE 2016.
“Modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado.”
A Mesa da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou, e a Mesa, nos termos do artigo 29, “caput”, da Constituição Federal promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.
Artigo 1º O parágrafo primeiro, do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 13 ...
§ 1º Respeitado o limite estabelecido na Constituição Federal, serão 09 (nove) os vereadores que comporão a Câmara Municipal, até que ocorra ulterior modificação.
Artigo 2º O artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 23 A Câmara Municipal reunir-se-á, na sede do município, no período de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano.
§ 1º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação da legislatura, no dia1º de janeiro do ano subsequente às eleições, às 08:30 horas, para a posse de seus membros, do Prefeito Municipal e do Vice Prefeito e para eleição de sua Mesa Diretora e das comissões permanentes.
§ 2º As sessões ordinárias da Câmara Municipal se realizarão nas datas previstas no seu Regimento Interno.
§ 3º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º A convocação extraordinária da Câmara Municipal será feita pelo seu Presidente, pelo Prefeito Municipal ou a requerimento da maioria dos vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 5º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.
Artigo 3º Oartigo 70 da Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 70 Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal lhe serão repassados mensalmente até o dia 20 de cada mês.
Artigo 4º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Aparecida do Taboado entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aparecida do Taboado – MS, 16 de maio de 2016.
LUIZ MARTINIANO DE AQUINO
Presidente
JEFFERSON RINALDI BERNARDINO
1º Secretário
CARLOS ANTONIO SOCORRO DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Terezinha de Fátima da Costa Ferreira
Código Identificador:ADBE7CB0