ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 517
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA DE LIXO E/OU QUALQUER MATERIAL ORGÂNICO E INORGÂNICO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE JUTI-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Excelentíssima Senhora ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Respeitadas as competências da União e do Estado de Mato Grosso do Sul, esta Lei dispõe sobre a proibição de queima de lixo e/ou qualquer material orgânico e inorgânico na zona urbana do Município de Juti-MS, com o objetivo de preservar a saúde e segurança pública, bem como, manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado.
Art. 2º - Fica proibida sob qualquer forma, a realização de queimada nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou particulares, localizados na zona urbana do Município de Juti.
§ 1º - Enquadra-se, para fins desta Lei:
I – As queimadas de galhos, matos, folhas caídas, secas ou verdes, resultantes de limpeza de terrenos, de varrição de vias, podas, extrações, entre outras.
II – A queimada ao ar livre, como forma de descarte de papel, papelão, aparas de madeiras, mobílias, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados;
III – A queima ao ar livre como forma de descarte de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis ou derivados, assemelhados sólidos ou líquidos.
§ 2º - Incluem-se na vedação deste artigo a queimada em terrenos marginais de rodovias, de rios, lagos ou de matas de quaisquer espécies.
§ 3º - Quando na queimada tipificada no inciso I orem encontrados os materiais e/ou substâncias mencionadas nos incisos II e III, será dosada uma pena maior para a infração, na proporção do impacto à saúde da população e ao meio ambiente.
Art. 3º - Toda pessoa, física ou jurídica que, de qualquer forma infrigir qualquer dispositivo desta Lei, mesmo sendo omisso ou não prevenir ou impedir o cometimento da infração por outrem em sua propriedade, ficará sujeito às seguintes penalidades:
I – Infração tipificada no art. 2º, § 1º, incisos I e II: multa de 20 UFERMS (Vinte Unidades Fiscais Estadual de Referência do Mato Grosso do Sul);
II – Infração tipificada no art. 2º, § 1º, inciso III: multa de 50 UFERMS (Cinqüenta Unidades Fiscais Estadual de Referência do Mato Grosso do Sul);
§ 1º - O cometimento de quaisquer das infrações serão acrescidas de 50 (cinqüenta por cento) no caso de ocorrer em período de estiagem, compreendido entre os meses de Maio à Setembro de cada ano, bem como, ocorrendo no horário compreendido entre as 18:00 horas às 06:00 horas.
§ 2º - No caso de concorrência de infrações, deverá ser aplicada a multa mais gravosa.
§ 3º - No caso de reincidência no prazo de 02 (dois) anos contados desde a última autuação, será aplicada a multa cabível em dobro.
§ 4º - No caso de incêndio criminoso praticado por alguém distinto ao proprietário do imóvel, este somente será eximido do pagamento da multa através da apresentação de Boletim de Ocorrência Policial que relate o ocorrido.
§ 5º - A aplicação das multas previstas nesta Lei não exclui a aplicação de outras penalidades previstas na legislação.
Art. 4º - A competência para lavrar o respectivo auto de infração a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devendo a multa ser recolhida em até 15 (quinze) dias aos cofres públicos municipais, contados da lavratura do Auto de Infração, ou apresentar defesa prévia através de requerimento dirigido à mesma Secretaria.
Art. 5º - Qualquer cidadão poderá denunciar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que divulgará os canais para tal, inclusive mantendo o anonimato do denunciante, se assim o querer, as queimadas feitas em desacordo com esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:ADCB9C3D