ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 760/2018

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 760, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar locação mediante permissão de uso onerosa da área de 171,14 m², no Paço Municipal do Município de Bodoquena, MS, com o Banco do Brasil S/A, para funcionamento da Agência Bancária, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e nos termos do art. 73, da Lei Orgânica deste Município Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo firmar locação mediante permissão de uso onerosa da área de 171,14 m², no Paço Municipal do Município de Bodoquena, MS, com o Banco do Brasil S/A, para funcionamento da Agência Bancária.

 

Parágrafo único - O prazo da permissão de uso será o estipulado em contrato, podendo ser prorrogado sucessivamente, mediante interesse das partes.

 

Art. 2º O contrato de permissão de uso onerosa, obedecera às regras previstas na Lei Orgânica deste Município, dispostas no Capítulo V – Dos Serviços e Obras Públicas.

 

Art. 3º Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Bodoquena, MS, 21 de fevereiro de 2018

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:AE0365C3