ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI ORDINÁRIA Nº 776, DE 07 DE ABRIL DE 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos para a Associação dos Universitários do “Brancão” e dá outras providências.

 

CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA, prefeito municipal de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação dos Universitários do “Brancão”- AUB, CNPJ nº 01.840.825/0001-87, com sede na rua Pandiá Calógeras, 1.336, Bairro Alto, Aquidauana-MS, a importância de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco  mil reais) durante o exercício de 2010. 

§ 1º Os recursos financeiros repassados deverão ser utilizados para o custeio de despesas do transporte escolar universitário do ano letivo de 2010. 

§ 2º O repasse será realizado em parcelas mensais, sempre até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da realização do transporte. 

§ 3º Os recursos serão liberados mediante prévio plano de aplicação e prestação de contas detalhadas, a ser apresentada em 60 (sessenta) dias após a liberação dos recursos, nos termos do Decreto Municipal nº 347/2009.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.01.04.122.02.2022.3.3.90.00-000. 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 07 de abril de 2010. 

 

CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:AE061A72