ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 916/2012
“Dispõe sobre a criação do Programa Gestante Saudável no Âmbito do Município de Eldorado-MS, e dá Outras Providencias”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Apoio as gestantes em situação de vulnerabilidade social, do município de Eldorado e prevê a realização de várias ações sócio educativas fortalecendo as competências familiares nos termos da presente lei.
Art. 2º- O Programa Municipal “Gestante Saudável” tem por finalidade preparar a gestante física, emocionalmente e socialmente, durante a gestação, propiciando a redução de complicações físicas, emocionais e sociais neste período contribuindo no processo de inclusão social das famílias no Município de Eldorado-MS, através da participação da Prefeitura Municipal, regulamentando e implementando ações para promover a saúde da mulher gestante, que constitui um caráter de preocupação em nível de saúde pública, determinada por múltiplos fatores importantes na prevenção e promoção da saúde, de acordo com as especificações desta lei.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se aos seguintes requisitos:
I- Gestantes, referenciadas como área de abrangência do CRAS;
II - potencializar as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica;
III - a renda familiar;
IV – a gestante que declare residir no município de Eldorado.
Art. 4º- O projeto será executado em eixos estratégicos de atuação:
I - Palestras sócio-educativas – busca a união do trabalho intersetorializado para potencializar as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, no planejamento e desenvolvimento da gestante, enfatizando o processo de autoconhecimento e garantindo a convivência familiar e comunitária.
II – Oficinas: Objetiva a confecção do enxoval do nascituro que será entregue em formato de “Kit” composto por produtos confeccionados pela gestante durante sua participação em cursos de pintura em tecido e patch work, possibilitando o conhecimento para a geração de renda para o núcleo familiar da gestante.
III – Alimentação alternativa: palestras com nutricionistas que enfatizem utilização e manuseio dos alimentos, incluindo os cuidados com higiene e reaproveitamento de alimentos.
Parágrafo Único: As atividades serão programadas em etapas e serão executadas de forma integrada e participativa
Art. 5º - Todas as atividades referentes ao Programa deverão estar previstas no Plano de Ação do CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social.
Art.- 6º - Os recursos necessários a execução do projeto serão cobertas por dotação orçamentária previstas em Lei Municipal e suplementadas se necessário de acordo com a Lei nº. 4.320/64.
Parágrafo Único – Os recursos que trata o caput do Art. 6º deverão ser transferidos para conta específica para o fim a que se destina. Integrando o Fundo Municipal de Assistência Social sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
a) Após a confecção dos kits realizados nas etapas da execução do Projeto, deverá ser encaminhada ao Poder legislativo a relação dos beneficiários e o montante real das despesas do Programa em cada ano de sua execução.
Art. 7º - O Programa tem por objetivo:
I - Refletir com as famílias sobre as conseqüências que a mesma pode enfrentar advinda da falta de planejamento familiar e suas responsabilidades na formação dos filhos;
II - Valorizar e fortalecer as relações interpessoais no convívio familiar;
III - Oferecer maior conhecimento à gestante, do seu corpo e as alterações que ocorrem durante o período gestacional.
IV - Explicar os cuidados que devem existir durante o período gestacional relativo às atividades diárias.
V - Esclarecer o modo correto dos cuidados ao recém – nascido.
VI - Dar um aparato, social, psicológico e médico para as gestantes.
Art.8º - O Programa será executado e coordenado pelo CRAS, sob a responsabilidade sob a supervisão da Secretaria de Assistência Social.
Art.9º - Para execução dos eixos estratégicos constantes no art. 4, inc. II será necessário a contratação profissional para oferta da oficina.
Art. 10º – Ao Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS compete:
I – o monitoramento e a avaliação da execução do programa “Gestante Saudável”;
Gabinete da Prefeita Municipal, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:AE6C2043