ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.513, DE 24 DE MAIO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS EM AREAS DE PROPRIEDADE DO BENEFICIÁRIO COM DISPONIBILIZAÇÃO DE CESTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Como meta de estratégia a fim de promover a iniciativa construtiva popular e como acesso a novas alternativas habitacionais de Interesse Social, definidas pelo Plano Local de Habitação de Interesse Social, fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Habitação Popular para a construção de moradias, em propriedade de um dos membros da unidade familiar, com disponibilização de cesta de materiais de construção às famílias de baixa renda.
I - Considera-se unidade familiar de menor renda, para efeitos desta Lei, aquela em que a renda do conjunto de pessoas que subsistem não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos.
II - A comprovação da propriedade, por parte da unidade familiar, deverá ocorrer através da apresentação de Certidão de Matricula Atualizada, do Cartório de Registro de Imóveis, desta comarca.
Art. 2º O Poder Executivo poderá adquirir materiais de construção para a composição de cesta de materiais necessários à edificação de unidades habitacionais, conforme projeto padrão, com área de 27,30 m² (vinte e sete metros e trinta centímetros, quadrados) cada, conforme relação de materiais, anexo a esta Lei.
Parágrafo único – As cestas serão disponibilizadas aos beneficiários para que edifiquem as unidades habitacionais, com mão-de-obra própria e de acordo com o projeto padrão, fornecido pela municipalidade.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, responsável pela prestação de assistência técnica ao beneficiário.
Parágrafo Único: o projeto arquitetônico será fornecido, ao beneficiário, pelo Departamento de Habitação Popular, vinculado à Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Art. 4º - A Secretaria de Obras e Serviços Públicos, através do Departamento de Habitação Popular, também ficará responsável pela análise, seleção e fornecimento das cestas de Construção às famílias beneficiárias, assim como pela divulgação dos atos, através de portarias, publicadas em veiculo de publicação oficial do município.
Art. 5º - As condições de ressarcimento, ao Município, da cesta de materiais de construção serão definidas através de decreto municipal regulamentador.
I – Os ressarcimentos serão recolhidos à conta:
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência 0563
C/C 26-5 – Fundo Municipal de Habitação
Paragrafo Único – Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, por intermédio do Departamento de Habitação Popular, autorizado, em casos de calamidade ou de emergência, desde que devidamente comprovados e analisados, a doar cesta de materiais de construção, sem que haja ressarcimento a ser pago pelo beneficiário.
Art. 6º - Os beneficiários da cesta de materiais deverão iniciar as edificações em até 01 (um) mês do recebimento do mesmo e concluí-las em até 06 (seis) meses, sob pena de reversão do valor referente ao custo, em um único pagamento.
Art. 7º - Os recursos financeiros necessários à operacionalização desta Lei, serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
1110.16.482.405.1.025 – Fundo Municipal de Habitação.
33.90.30 - Material de consumo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 2.413, de 15 de dezembro de 2009.
Três Lagoas/MS, 31 de maio de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO 1
DESCRITIVO DA CESTA DE MATERIAIS PARA EDIFICAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL DE 27,30m2
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
TOTAL |
|
1. |
Material Básico |
|
|
|
1.1 |
Areia grossa lavada |
M³ |
9 |
|
1.2 |
Cal hidratada CHIII |
Sacos |
16 |
|
1.3 |
Cascalho fino lavado nº 01 |
M³ |
6 |
|
1.4 |
Cimento CPII F-32 |
Sacos |
50 |
|
1.5 |
Arame recozido n.º 18 |
Kg |
2 |
|
1.6 |
Aço CA 60 4.2 mm (12 metros) |
Barra |
6 |
|
1.7 |
Aço CA 50 1/4" (12 metros) |
Barra |
16 |
|
1.8 |
Telhas cerâmicas francesas |
UNID. |
650 |
|
1.9 |
Cumeeira cerâmica para telha francesa |
Peça |
18 |
|
1.10 |
Telha paulistinha |
Peça |
42 |
|
1.11 |
Tijolos cerâmicos 08 furos |
UNID. |
2.500 |
|
1.12 |
Prego 15 x 15 |
Kg |
1 |
|
1.13 |
Prego 17 x 27 |
Kg |
0,40 |
|
1.14 |
Prego 18 x 27 |
Kg |
2 |
|
1.15 |
Prego 22 x 48 |
Kg |
1 |
|
1.16 |
Lápis de Carpinteiro |
UNID. |
1 |
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
TOTAL |
|
2. |
MADEIRAS |
|
|
|
2.1 |
Caibros de madeira, medindo 5x6cmx4, 00 metros |
UNID. |
26 |
|
2.2 |
Vigotas de madeira, medindo 6x12 cm x 6,00 metros |
UNID. |
3 |
|
2.3 |
Vigotas de madeira, medindo 6x12 cm x 5,00 metros |
UNID. |
2 |
|
2.4 |
Vigotas de madeira, medindo 6x12 cm x 3,50 metros |
UNID. |
2 |
|
2.5 |
Ripão de madeira medindo 5x2,5 cm |
Metros |
6 |
|
2.6 |
Ripa de madeira medindo 5x1,5 cm |
Metros |
160 |
|
2.7 |
Taboa de cedrinho para beiral (2,5 x 15)cm x 4 m |
Peça |
4 |
|
2.8 |
Sarrafo (2,5 x 10)cm x 5 m |
Peça |
1 |
|
2.9 |
Taboa de cedrinho para beiral (2,5 x 15)cm x1,5 m |
Peça |
1 |
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
TOTAL |
|
3. |
ESQUADRIAS E FERRAGENS |
|
|
|
3.1 |
Janela de correr s/ grade (1,00X1, 00)m |
UNID. |
2 |
|
3.2 |
Vidro basculante para banheiro 40x60x12 |
Conj. |
1 |
|
3.3 |
Porta de ferro completa p/ banheiro 0,70x2,10nx12 (abrir à esquerda) |
Conj. |
1 |
|
3.4 |
Porta de ferro completa 0,80x2,10nx12 (abrir à direita) |
Conj. |
2 |
|
3.5 |
Porta de ferro completa 0,80x2,10nx12 (abrir à esquerda) |
Conj. |
1 |
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
TOTAL |
|
4. |
MATERIAL HIDRÁULICO |
|
2 |
|
4.1 |
Adaptador soldável com flange fixo (25 x 3/4)mm x pol. |
Peça |
2 |
|
4.2 |
Adaptador soldável (3/4 x 25) pol. x mm |
Peça |
2 |
|
4.3 |
Adesivo para PVC |
Tubo |
2 |
|
4.4 |
Curva 90 curta, em PVC, 40 mm esgoto soldável |
Peça |
2 |
|
4.5 |
Curva 90 curta, em PVC, 50 mm esgoto soldável |
Peça |
4 |
|
4.6 |
Curva 90 curta, em PVC, 75 mm esgoto soldável |
Peça |
2 |
|
4.7 |
Curva 90 curta, em PVC, 100 mm esgoto soldável |
Peça |
3 |
|
4.8 |
Curva 90 longa, em PVC, 100 mm esgoto soldável |
Peça |
1 |
|
4.9 |
Cotovelo LR (25 x 1/2) mm x pol. - PVC soldável |
Peça |
2 |
|
4.10 |
Cotovelo LR (25 x 3/4) mm x pol. - PVC soldável |
Peça |
1 |
|
4.11 |
Caixa sifonada com grelha e porta grelha (150 x 150 x 50)mm |
Peça |
1 |
|
4.12 |
Prolongamento para caixa sifonada de 150 mm |
Peça |
1 |
|
4.13 |
Engate flexível PVC de 40 cm. |
Peça |
1 |
|
4.14 |
Fita teflon rolo de 20 m |
Rolo |
1 |
|
4.15 |
Joelho 90º de PVC soldável, BL (25 x 3/4") mm x pol. |
Peça |
1 |
|
4.16 |
Joelho 90º de PVC soldável, BL (25 x 1/2") mm x pol. |
Peça |
1 |
|
4.17 |
Joelho 90º de PVC soldável 90º x 25 mm |
Peça |
10 |
|
4.18 |
Junção (100 X 50) mm PVC esgoto |
Peça |
1 |
|
4.19 |
Luva LR (3/4 x 25) mm PVC soldável |
Peça |
1 |
|
4.20 |
Registro esfera de PVC de 3/4" |
Peça |
1 |
|
4.21 |
Registro esfera de PVC de 1" |
Peça |
1 |
|
4.22 |
Registro de pressão metal 3/4" |
Peça |
1 |
|
4.23 |
Plug PVC roscável 1/2" |
Peça |
3 |
|
4.24 |
Plug PVC roscável 3/4" |
Peça |
2 |
|
4.25 |
Suporte de fixação de lavatório sem coluna |
Conj. |
1 |
|
4.26 |
Tubo de PVC de 100 mm, esgoto soldável (barra 6 m) |
Barra |
3 |
|
4.27 |
Tubo de PVC de 50 mm, esgoto soldável (barra 6m) |
Barra |
1 |
|
4.28 |
Tubo de PVC de 40 mm, esgoto soldável (barra 6m) |
Barra |
1 |
|
4.29 |
Tubo de PVC soldável de 25 mm para água (barra 6m) |
Barra |
6 |
|
4.30 |
Lavatório suspenso simples |
UNID. |
1 |
|
4.31 |
Vaso sanitário simples |
UNID. |
1 |
|
4.32 |
Caixa de descarga completa |
Unid. |
1 |
|
4.33 |
Manilha de concreto armado perfurado para fossa - alt. 0,50m e diam. 1,20m |
Peça |
6 |
|
4.34 |
Tampa para fossa de concreto armado - diam. 1,20m e esp. 6 cm. |
Peça |
1 |
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
TOTAL |
|
5. |
MATERIAL ELÉTRICO |
|
|
|
5.1 |
Fio de cobre com isolação mínima de 750 V, do tipo PVC e temperatura máxima de serviço de 70ºC nas seguintes especificações: |
|
|
|
5.2 |
6 mm² na cor preto |
m |
14 |
|
5.3 |
6 mm² na cor azul |
m |
14 |
|
5.4 |
2,5 mm² na cor preto |
m |
35 |
|
5.5 |
2,5 mm² na cor azul |
m |
35 |
|
5.6 |
Disjuntor termomagnético monopolar de 40 A |
Peça |
1 |
|
5.7 |
Disjuntor termomagnético monopolar de 10 A |
Peça |
2 |
|
5.8 |
Mangueira preta de 1/2" (parede 1,5 mm) |
m |
8 |
|
5.9 |
Mangueira preta de 3/4" (parede 2,0 mm) |
m |
20 |
|
5.10 |
Fita isolante - 15 mm (rolo 20m) |
Rolo |
1 |
|
5.11 |
Caixa estampada retangular (4x2)pol. - (10x5x5)cm em chapa nº 18 MSG |
Peça |
12 |
|
5.12 |
Espelho cego 4x2" inclusive parafusos |
Peça |
2 |
|
5.13 |
Interruptor de 1 tecla simples inclusive espelho e parafusos |
Conj. |
4 |
|
5.14 |
Tomada redonda tipo universal, de embutir, 5A/250V ou 10A/125V, inclusive espelho e parafusos |
Conj. |
4 |
|
5.15 |
Suporte para soquete tipo plafonier BC 10 |
Peça |
4 |
|
5.16 |
Receptáculo de porcelana para lâmpada incandescente E-27 |
Peça |
4 |
|
5.17 |
Quadro de distribuição de embutir em equipado com portinhola e porta disjuntores (p/6 disjuntores) |
Peça |
1 |
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:AE7AFD14