ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 209/2019 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a divulgação da lista de espera por vaga nos centros de educação infantil (ceinf’s) no âmbito do Município de Bonito-MS, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e,

 

CONSIDERANDO o Princípio da Transparência na Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o teor no Decreto Municipal nº 252, de 04 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a realização de matrícula em Centro de Educação Infantil do Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação divulgará a lista de espera por vaga em todos os Centros de Educação Infantil (CEINF’s) de Bonito-MS.

§ 1º A divulgação de que trata o caput deverá ser feita através do Diário Oficial dos Municípios (ASSOMASUL), disponibilizado no site da prefeitura e afixação no mural de todos os Centros de Educação Infantil (CEINF’s), em prazo nunca superior a 1 (um) mês após o início do ano letivo.

§ 2º A divulgação será feita mensalmente até o término do ano letivo.

§ 3º A relação mencionada no artigo 1º deverá conter o nome da criança, data de inscrição, escola pretendida, número de classificação e respectiva convocação do responsável.

§ 4º No momento da solicitação da vaga, o responsável deverá ser informado do número da inscrição, bem como receber o protocolo contendo a relação mencionada no § 3º do artigo 1º.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de publicação, devendo ser afixado no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:AE9C6C73