ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 1013/2014

“Rerratifica prazo contido na Lei Municipal 980/2013, que trata de a doação do imóvel urbano realizada pelo Município de Eldorado-MS, e dá outras providências correlatas.”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a rerratificação da doação com encargos autorizada através da Lei Municipal nº 914/2012, relativa a imóvel urbano com área total de 552,50/ m², no Lote (09-C), quadra 210 da Rua Melvin Jones, Jardim da Vitória, localizado no perímetro urbano da cidade de Eldorado - MS, em favor da empresa Miranda & Inácio Ltda. – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.088.134/0001-83, representado pela Senhora Elessandra Martins Miranda residente e domiciliada à Rua Bandeirantes 1.150, portadora do RG nº. 867734SSP/MS e do CPF nº. 721.656.341-72, para instalação de Academia de Ginástica.

 

§ único – O donatário terá os prazos de 12(doze) meses para início da construção e 24 (vinte e quatro)

meses para a conclusão da obra prevista no caput deste artigo, a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 2º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 3º - Dentro do prazo previsto no paragrafo único do Art. 1º desta Lei, o donatário não poderá doar, ceder, transferir, vender o mencionado imóvel, sem autorização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, através de lei Especifica.

 

§ único – O Donatário poderá sem autorização do Município, penhorar, hipotecar ou gravar de qualquer ônus ou gravames o imóvel doado, mesmo na vigência do prazo do parágrafo único do Art. 1º, desta Lei desde que para benefício e viabilidade do projeto, comunicando ao Município o ônus ou gravames pendentes sobre o imóvel.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei Municipal nº 980/2013.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e Quatorze.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:AEC8FB07