ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1336/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1336/2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Coronel Sapucaia – ms, para o exercício financeiro de 2019.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel Sapucaia para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, sendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta.
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Coronel Sapucaia, para o exercício de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 40.686.000,00 (quarenta milhões, seiscentos e oitenta e seis mil reais); e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.314.000,00 (quinze milhões, trezentos e quatorze mil reais).
Art. 3º A estimativa da Receita, por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITA CONSOLIDADA |
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a) Receitas Correntes |
R$ |
48.037.500,00 |
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c) Receitas de Capital |
R$ |
6.312.500,00 |
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b) Receitas Intra-Orçamentárias |
R$ |
1.650.000,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
R$ |
56.000.000,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa Total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), distribuído por Categorias Econômicas e respectivos grupos de Natureza de Despesa, segundo o seguinte desdobramento:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ R$ 40.686.000,00 (quarenta milhões, seiscentos e oitenta e seis mil reais);
II – no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 15.314.000,00 (quinze milhões, trezentos e quatorze mil reais);
Art. 5º A Despesa será realizada de conformidade com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, compreendendo:
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PODER LEGISLATIVO |
VALOR |
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Câmara Municipal |
2.212.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
VALOR |
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Gabinete do Prefeito |
138.000,00 |
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Assessoria de Planejamento |
4.000,00 |
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Procuradoria Jurídica |
1.016.000,00 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
943.500,00 |
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Secretaria Municipal de Administração e Gestão |
5.770.500,00 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
5.398.000,00 |
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Secretaria Municipal de Infraestrutura |
10.204.000,00 |
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Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer |
860.000,00 |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável |
210.000,00 |
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Controladoria Geral Municipal |
24.000,00 |
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Reserva de Contingencia |
400.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
9.616.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.792.000,00 |
|
Fundo Municipal de Investimento |
100.000,00 |
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Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
15.000,00 |
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Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
152.000,00 |
|
Fundo Municipal de Arte e Cultura |
33.000,00 |
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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica – FUNDEB |
13.000.000,00 |
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Instituto de Previdência Social |
2.906.000,00 |
|
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
206.000,00 |
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TOTAL |
56.000.000,00 |
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º O Poder Executivo poderá adotar medidas para:
I – em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência dos órgãos da administração Municipal, adaptar o Orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das dotações das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à adequação observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – remanejar dotações dentro de uma mesma Unidade Orçamentária objetivando readequação de projetos e atividades distribuídos em seu contexto, em vista a uma realidade e/ou prioridade evidenciada no decorrer do exercício, nos termos do artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64;
III – alterar a codificação utilizada para controle das Fontes ou destinação de Recursos quando a disponibilidade de recursos assim o exigir.
Art. 7º Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento), das despesas autorizadas na presente Lei, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes do § 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 8º Nos termos da Lei Federal nº 4320/64, não computando no limite autorizado anteriormente, poderão ser abertos créditos adicionais quando se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações de Pessoal e Encargos Sociais;
II – atender despesas financiadas com recursos vinculados e autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;
III – incorporar o superávit financeiro, apurados em 31 de dezembro de 2018, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados e quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei; desde que autorizado mediante Lei pelo Poder Legislativo Municipal.
IV - a abertura de créditos adicionais suplementares dentro da mesma unidade orçamentária, ou dentro do mesmo fundo especial, desde que autorizado mediante Lei pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º O Poder Executivo poderá ainda a:
I – tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
II - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III do art. 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, desde que autorizado mediante Lei pelo Poder Legislativo Municipal.
III - proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal, bem como ao seu remanejamento, quando for da conveniência e do interesse público;
IV - promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, obedecendo ao interesse e conveniência do Município, desde que autorizado mediante Lei pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 10 Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos e atividades aprovados nesta lei, em conformidade com as disposições contidas no artigo 5º da citada Portaria.
Art. 11 A abertura de créditos adicionais para remanejamento de dotações dentro da mesma unidade orçamentária atenderá ao disposto do artigo 165 da Constituição Federal e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Municipal de Coronel Sapucaia – MS, em 21 de dezembro de 2018.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane da Silva Chaves
Código Identificador:AEC917BD