ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 958/2012 DE 27 DE MARÇO DE 2012.
“Substitui o piso salarial, e reajusta os salários dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica substituído o piso salarial para os Servidores Públicos do município de Batayporã-MS com o valor de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) para o valor de R$ 746,40 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) mensais para a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º- Fica reajustado em 5,10% (cinco vírgula dez por cento) os salários dos Servidores Públicos (Cargos Efetivos e Comissionados) do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de março do corrente ano.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.
Art. 4º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 2012.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e sete dias do mês de março de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:AEEE0D02