ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.686/2012

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI PARA O EXERCÍCIO DE 2013”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, José Roberto Felippe Arcoverde, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iguatemi aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

 

Artigo 1º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Iguatemi – MS, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em igual valor de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões) líquidos, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.

 

Artigo 2º A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS

 

RECEITA CORRENTE

R$

36.996.000,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$

2.967.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$

171.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$

33.290.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$

167.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

R$

401.000,00

RECEITA DE CAPITAL

R$

1.004.000,00

TRANSFERÊNCIA CAPITAL

R$

1.004.000,00

TOTAL

R$

38.000.000,00

 

Artigo 3º A Despesa total do Município de R$ 38.000.000,00 (Trinta e oito milhões), compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 26.837.000,00 e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 11.163.000,00.

Parágrafo Único. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA.

DESPESAS CORRENTES

R$

33.896.700,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

3.903.300,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

200.000,00

TOTAL

R$

38.000.000,00

 

II – DESPESA POR FUNÇÃO;

 

01

LEGISLATIVA

R$

2.022.200,00

02

JUDICIÁRIA

R$

415.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

R$

7.593.000,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

2.780.000,00

10

SAÚDE

R$

8.383.000,00

12

EDUCAÇÃO

R$

9.814.000,00

13

CULTURA

R$

102.000,00

15

URBANISMO

R$

3.446.000,00

16

HABITAÇÃO

R$

121.000,00

17

SANEAMENTO

R$

50.000,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

R$

350.000,00

20

AGRICULTURA

R$

202.500,00

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$

10.000,00

25

ENERGIA

R$

670.000,00

26

TRANSPORTE

R$

1.085.300,00

27

DESPORTO E LAZER

R$

231.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

R$

525.000,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

200.000,00

 

TOTAL

R$

38.000.000,00

 

A) PODER LEGISLATIVO

R$

2.022.200,00

01 - Câmara Municipal

RS

2.022.200,00

B) PODER EXECUTIVO.

R$

35.977.800,00

01 - Prefeitura Municipal

R$

19.473.800,00

02 - FUNDEB

R$

5.220.000,00

03 - Fundo Municipal de Saúde

R$

8.383.000,00

04 - Fundo Municipal de Assistência Social

R$

2.422.000,00

05 - Fundo Municipal de Investimento Social

R$

328.000,00

06 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

R$

30.000,00

07 – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

R$

121.000,00

 

Artigo 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, durante o exercício de 2013, Créditos Suplementares até o limite de 03% (três por cento) das Despesas autorizadas na presente lei, utilizando para este fim os recursos previstos no Artigo 43, parágrafo § 1º, incisos, III da Lei Federal 4320/64.

 

Parágrafo Único: Mediante lei específica, previamente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, poderá o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação da receita, observada a legislação pertinente aplicável.

 

Artigo 5º -Suprimido.

 

Artigo 6º- Suprimido.

 

Artigo 7º - Suprimido.

 

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogados as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anailton da Silva Batista
Código Identificador:AF0905DA