ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1602, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. “ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO – MS, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 168.083,58”.

 LEI N.º 1602, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Aparecida do Taboado – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 168.083,58”.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1° Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Aparecida do Taboado, crédito adicional especial no valor de R$ 168.083,58 (cento e sessenta e oito mil, oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro, no valor de R$ 137.191,58 (cento e trinta e sete mil, centos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), pela fonte de recursos 1.15.053 - Outras Transferências de Recursos do FNDE Transferências de Convênios/União.

II – anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 30.892,00 (trinta mil e oitocentos e noventa e dois reais), dentro das mesmas fontes de recursos dos novos elementos inseridos, conforme Anexo II.

 

Art. 3º. Nos termos do Anexo I, as dotações inseridas no Orçamento Programa de 2019 através desta Lei, poderão, ainda, posteriormente, serem suplementadas até o limite de 10% (dez por cento) do valor autorizado no artigo anterior, utilizando-se dos recursos previstos nos Incisos II e III, § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4° Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 11 de setembro de 2019.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registro em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

JARY AUGUSTO SILVA

Secretario Municipal de Administração 


Publicado por:
Jary Augusto Silva
Código Identificador:AF16E072