ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.957/2016

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.641/2011”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando que foi aberta nova matrícula para o lote doado na forma da Lei nº 1.641/2011, promovendo-se a correção da denominação do referido imóvel,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, caput e seu § 1º, da Lei Municipal nº 1.641, de 16 de novembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de Edvaldo da Silva - ME, empresário individual, inscrito no CNPJ sob nº 07.216.436/0001-61, com sede na Av. Laudelino Peixoto, nº 750, Centro, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 10,00 m x 35,00 m, totalizando 350,00 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), matriculada no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 7.834.

 

§ 1º - A localização e limites da área objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles da Fração 02 do Lote C-9, da Quadra 35, do Loteamento Geral desta cidade.

 

...”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:AF1ACCD5