ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CMS Nº 05/2018

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Anastácio, em sua 257ª reunião extraordinária realizada no dia 20 de Abril de 2018, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e, Lei Municipal nº 1.691/98.

 

Considerando a Portaria nº 748 MS/GM de 27 de Março de 2018 que Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério da Saúde aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, no exercício de 2018, nos termos da MP nº 815, de 29 de dezembro de 2017.

Considerando que o município de Anastácio recebeu através da portaria supracitado o montante de R$ 201.653,76 (duzentos e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) dentro do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde de Anastácio (CNPJ 11.332.999/0001-92);

Considerando Nota Técnica do CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), referente à Portaria nº 748 de 27/03/2018 – DOU 28/03/2018, onde trás que “Os recursos oriundos da portaria em comento, transferidos por meio do Bloco de Financiamento de Custeio, são destinados a atender a qualquer despesa para manutenção da prestação das ações e serviços públicos de saúde e ao funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis pela implementação das ações e serviços públicos de saúde em quaisquer dos seguintes grupos – Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde ou Gestão do SUS.”.

RESOLVE:

Art. 1º - Deliberar favoravelmente a aplicação dos recursos oriundos da Portaria nº 748 MS/GM de 27 de Março de 2018 nos seguintes grupos/blocos:

- Assistência Farmacêutica - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e;

- Ações e Serviços da Saúde da Família - R$ 51.653,76 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos)

 

JULIÉLSON DE LEÃO MARCONDES

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

HOMOLOGO a Resolução nº 05/2018, do Conselho Municipal de Saúde de 20 de Abril de 2018, no uso de suas competências legais.

 

ALINE DA SILVA CAUNETO

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:AFA5C6BB