ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Planejamento e Finanças - Tributação
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - TRIBUTAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00001/IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASILANDIA - MS
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00001, de 23 de Outubro de 2019.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
|
Sujeito(s) Passivo(s) |
||
|
Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Intimação Fiscal (ITR) |
|
CRISTOVAO DA SILVA MUNDIM |
029.671.201-97 |
9045/00038/2019 |
|
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
|
|
Nome: Mário Sérgio Ferrari |
Matrícula: 00055026 |
|
Cargo: Fiscal Tributário |
Assinatura |
Publicado por:
Ermelinda Nogueira de Souza
Código Identificador:AFC4D2F7