ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
LEI Nº 1.500, DE 27 DE JANEIRO DE 2015

“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 362, DE 10 DE ABRIL DE 1987 ”

 

LUIZ MARTINIANO DE AQUINO, Presidente da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 32, § 7º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica acrescido o artigo 8º A, à Lei Municipal nº 362, de 10 de abril de 1987, com a seguinte redação:

 

Art. 8º A. Fica o Poder Executivo, utilizando o poder discricionário conferido à Administração Pública, autorizado a aprovar loteamentos, em área de expansão urbana, localizados às margens do reservatório da hidrelétrica de Ilha Solteira, sem as infraestruturas previstas nos incisos V, VI, VIII e IX, do artigo 8º, desta lei.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de janeiro de 2015.

 

LUIZ MARTINIANO DE AQUINO

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Terezinha de Fátima da Costa Ferreira
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