ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI Nº 989/2017
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação por parte da empresa concessionária de fornecimento de água da cidade de Ladário-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu, Carlos Aníbal Ruso Pedrozo, Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Proibida a cobrança da taxa de religação, por parte da Empresa Concessionária de fornecimento de água da cidade de Ladário, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Esta proibição não se aplica ao caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requerida pelo consumidor.
Art. 2º - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 3º - A concessionária deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seu site eletrônico.
Art. 4º - Em caso de descumprimento desta Lei, a concessionária será multada em 1.000 UFM’s, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ladário-MS, 14 de agosto de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI LILIA
1° Vice-Presidente
MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES
1° Secretário
BARCELLOS VAGNER GONÇALVES
2° Secretário
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:AFDFEFEF