ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.465, DE 28 DE ABRIL DE 2014.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.444, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1 º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.444, de 19 de setembro de 2013, passa a vigora com a seguinte redação:

 

“Art. 1 º Fica declarada de expansão urbana a área de terras objeto da Matrícula n.º 8.885, dos Serviços de Registros Públicos, desta comarca de Aparecida do Taboado-MS, de propriedade do senhor Getúlio Rossito de Aguiar e sua esposa Agnes Carolina Leite Rossito de Aguiar e do senhor Leandro Bassi de Souza, com área total de 157.300,00 m2, tudo de conformidade com o Projeto de Engenharia e Memorial Descritivo que passa a integrar a presente Lei”.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 28 dias do mês de abril do ano de 2014.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:B01EE983